porte arma lei
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Acórdão nº 2010/0023113-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO E PERMITIDO. APREENSÃO NO INTERIOR DA ... arma de fogo caracteriza-se quando esta for encontrada no interior da ...
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Acórdão Nº 884 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INC. II DO ART. 44 E ART. 146 DA LEI COMPLEMENTAR N. 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA PROCURADORES DO ESTADO. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE MATERIAIS BÉLICOS, QUE ALCANÇA MATÉRIA AFETA AO PORTE DE ARMAS. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO...
... 15/1980 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA ... PROCURADORES DO ESTADO ... PRELIMINAR REJEITADA ... -
Acórdão nº 2007/0127332-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. RISCO À PAZ ...
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Acórdão nº 2015/0048566-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE ARMA DE ...
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Acórdão nº 2008/0238804-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APREENSÃO DE ARMA DESMUNICIADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA ... 1. Não é o simples fato de os ... crimes de uso de documento falso (CRLV do veículo), receptação e porte ilegal de arma de fogo ... 3. Prevalece o entendimento na Sexta Turma ...
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Acórdão nº 2006/0268959-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO NA VIGÊNCIA DA LEI 9.437/97. ABOLITIO CRIMINIS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08136350420214050000), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0813635-04.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO PARENTE DE AZEVEDO JUNIOR ADVOGADO: Savio Parente De Azevedo Junior e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE OBTER PORTE DE ARMA DE FOGO COM ABRANGÊNCIA NACIONAL PARA DEFESA PESSOAL. EXERCÍCIO DA...
... determinado à autoridade coatora, que expedisse autorização de porte de arma de fogo, em todo o território nacional ... A parte embargante ... -
Acórdão nº 2007/0134561-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. RESTITUIÇÃO DA ARMA ...
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Acórdão nº 2007/0099045-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 10, §3º, INCISO IV, DA LEI Nº 9.437/97 ...
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Acórdão nº 2006/0091595-7 de T6 - SEXTA TURMA
... Porte ilegal de arma de fogo (Lei nº 9.437/97). Forma qualificada (art. 10, § ...
- Acórdão nº HC 184557 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 153520 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DA LEI 10.826⁄03. SUBSTITUIÇÃO DA PENA ...
- Acórdão nº HC 178559 / DF de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0130597-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ...
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Acórdão nº 2014/0224198-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA. ALEGADA NULIDADE ...
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Acórdão nº 2014/0198495-0 de T6 - SEXTA TURMA
... a absorção do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso ...
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Acórdão nº HC 211474 / DF de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DO ART. 14 DA LEI N ...
- Acórdão nº HC 178320 / SC de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0166904-3 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INOCORRÊNCIA DE ABOLITIO ...
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Acórdão nº 2010/0162093-7 de T5 - QUINTA TURMA
... AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 122 DA LEI N.º 8.069⁄90 ...
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Acórdão nº 2008/0148712-2 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 14 DA LEI N.º 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. TIPICIDADE. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA A ...
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Acórdão nº 2010/0071734-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão nº 2009/0172176-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA PARA ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... emissão do documento de porte de arma de fogo à efetiva comprovação de ...
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Acórdão nº 2014/0108461-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PORTE ILEGAL DE ...