posse e propriedade direito civil
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Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL" DE 1973. MATÉRIA DE ... DIREITO. \xC2" ... posse" de seu ... desapropriado ... NUCLEBRAS,\xC2" ... garantido o direito à propriedade e sua plena ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... para sua moradia ou de sua famlia, tem o direito concesso de uso especial para fins de moradia em relao ao bem objeto da posse, desde que no seja proprietrio ou concessionrio, ... , ou a ambos, independentemente do estado civil ... 2 O direito de que trata este artigo no ser ... II - o concessionrio adquirir a propriedade ou a concesso de uso de outro imvel urbano ou ...
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Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVILAQUISIÇÃO DA ... PROPRIEDADE ... TEMPORAL. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. REGRA DE ... POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941. Produção de efeito Dispõe sobre a organização e proteção da família
... CAPÍTULO III. Da gratuidade do casamento civil ... No Distrito Federal e no Território do Acre, ... ção do título de transferência da propriedade, em nome do mutuário, com a averbação de bem ... da amortização acarretará, de pleno direito, a rescisão da venda. A instituição mutuante ... a obter a adjudicação e a emissão na posse do imóvel, cumprindo-lhe devolver as ...
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Acórdão nº 2013/0372622-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO. FACULDADE ATRIBUÍDA AO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, CONEXÃO OU CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO POSSESSÓRIA E USUCAPIÃO. 1. Segundo a jurisprudência do...
... : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE REGISTROS ... possepropriedade ... -
Decreto nº 89.056 de 24/11/1983. REGULAMENTA A LEI 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE SEGURANÇA PARA ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS EMPRESAS PARTICULARES QUE EXPLORAM SERVIÇOS DE VIGILANCIA E DE TRANSPORTE DE VALORES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... neste artigo, assegurado ao infrator direito de defesa e possibilidade de recurso ... Art ... 1983, e ainda pelas normas da legislação civil, comercial e trabalhista ... § 1º. A ... a apresentação dos certificados de propriedade e laudo de vistoria dos veículos especiais ... Art. 45. A aquisição e a posse de armas e munições pelo curso de formação de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE ... a higidez de norma de direito ... requisito ou a data da imissão na posse". Precedentes ... 4. Conforme decidido no RE\xC2" ...
- Acórdão nº 2013/0406873-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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A posse dos bens públicos e a função social da propriedade pública
A propriedade está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser observado apenas na sua perspectiva estrutural, mas também na sua acepção funcional. É o que pretende o presente trabalho, especialmente no que tange aos embates entre a situação jurídica proprietária e a situação jurídica possessória. Com objetivo de...
... está positivada no ordenamento jurídico brasileiro como direito real pleno, absoluto e perpétuo. O referido instituto não deve ser ... sugere uma releitura da teoria possessória positivada no Código Civil, buscando uma maior aderência aos pilares constitucionais na resolução ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVILTRÂNSITO. ... PERDA DA POSSE" DIRETA. APREENSÃO DO VEÍCULO POR\xC2" ... normas de Direito ... propriedade ...
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Acórdão nº 2006/0257510-0 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ... O DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM ... COMPROVAÇÃO ... REGRA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL (CC/2002, ... INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2012/0087283-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃ
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... , DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PROPRIEDADE DO BEM ... VALIDADE. ... PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. ... -
Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) ... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ultrapassar R$ ...
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Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
... : JOSÉ ROBERTO DA COSTA ... DIREITOCIVIL. ... propriedade ... posse, uso ou ...
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Acórdão nº 2014/0061368-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... EDIFICAÇÃO. DIREITO DE PROTOCOLO. REQUERIMENTO SOB A ... -se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério ... posse ... , não obstante a ausência de propriedade ...
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Acórdão nº 2008/0059216-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. MÓDULO RURAL. ... Código Civil ... posse ... reconhecimento do direito" à usucapião especial urbana não\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ... DE DEMONSTRAÇÃO DE POSSE" COM ANIMUS ... DOMINI . REEXAME DE\xC2" ... do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às ... da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas ...
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Acórdão nº 2015/0083642-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE CONCESSÃO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. TRIBUTO INDEVIDO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 34 do CTN define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou...
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... de Justiça tem entendido que a posse" apta a gerar a obrigação ... tributária\xC2" ... em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de ... 2. O cessionário do direito ... -
Acórdão nº 2011/0012233-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍNIO EDILÍCIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... para os titulares de direitoos sobre ... elas tenham posse ... limitando o direito de propriedade, visto que a harmonia exige a ...
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Acórdão nº 788130 de 2ª Turma, 25 de Febrero de 2014
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Posse. 3. Alegação de violação ao direito de propriedade. 4. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório. Enunciado 279 da Súmula do STF. 5. Controvérsia decidida à luz da legislação infraconstitucional pertinente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2015/0299643-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROVISÓRIA NA POSSE COM RECURSOS DOS ASSOCIADOS DO JET ... Civil" ... Pública por ato de improbidade\xC2" ... direito público interno 'laranja'!" (fl. 743) ... , retira compulsoriamente a propriedade ...
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Acórdão nº 2011/0212878-7 de T4 - QUARTA TURMA
... : FABRICIO NEDEL SCALZILLI ... DIREITO ... para a constituição da propriedade ... patrimônio que, embora na posse direta da sociedade ...
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Acórdão nº 2010/0140866-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, COM PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. POSTERIOR ABANDONO DO IMÓVEL POR PARTE DOS AUTORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME MÉRITO. LIBERAÇÃO DA CAUÇÃO. ART. 804, DO CPC. OCORRÊNCIA. PREJUÍZO. RETENÇÃ
... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE ... possam causar dano ao direito" discutido ... 2. Nos termos do art. 804,\xC2" ... propriedade por força de ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do próprio ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... empresa jornalística ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado à impressão ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ...
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Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... - pessoa física ou jurídica que estiver de posse da muda; ... XIV – embalagem - recipiente ... finalidade de plantio em área de sua propriedade ou de que detenha a posse; ... XXXII – nome ... III – detenha o direito de proteção da cultivar previsto na Lei nº ... Sem prejuízo da responsabilidade penal ou civil cabível, a inobservância das disposições ...