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PROCESSO Nº: 0812490-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADEILSON TEIXEIRA BEZERRA ADVOGADO: David Nathan Silva De Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006410-76.2008.4.05.8000 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO....

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80. TESE DE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXECUTADO. REJEITADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE LAPSOAPELAÇÕES

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. ACOLHIDA. TEMA 492 DO STF. LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. ART. 5º, XVII, DA CF/88. EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA PARA CONCESSÃO DA CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. TESE...

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Barroso anula inscrição de Alagoas em cadastros de inadimplentes

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE SE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO. IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO A LIDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, BEM COMO INÉRCIA DOS RECORRIDOS, ENSEJANDO A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOBRETUDO PORQUE OS PEDIDOS DE BLOQUEIO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE CONCEDEU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.PEDIDO DE REFORMA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PERANTE O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE É AQUELE QUE ENQUADRA NOS CONCEITOS DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO,SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. INSUFICIÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. INCERTEZA QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DOS BENS EM PERÍODOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTO QUE DEMONSTRE A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOAPELAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEUAÇÃO...