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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOAPELAÇÃO

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU. SUJEITO PASSIVO QUE ALEGA NÃO SER PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE NEGOU A LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE CLAREZA DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL QUANTO AO IMÓVEL OBJETO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. PRESENÇA DE LESÃO AO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EM SEUAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPTU. INSUFICIÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTO QUE DEMONSTRE A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DO RECORRIDO. RECONHECIMENTO DO ENTE PÚBLICO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DOAPELAÇÃO...

• DOU. Diário Oficial da União

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. APELANTE QUE NÃOAPE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IPTU. A CONCEITUAÇÃO DE CONTRIBUINTE DO REFERIDO IMPOSTO É TODA PESSOA QUE SE ENQUADRE NAS DEFINIÇÕES DE PROPRIETÁRIO, ENFITEUTA, USUFRUTUÁRIO, SUPERFICIÁRIO, POSSUIDOR COM ANIMUS DOMINI E POSSUIDOR AD USUCAPIONEM. COMPROVAÇÃO...

• DOU. Diário Oficial da União

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• DOU. Diário Oficial da União

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA. RECONHECIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO,DI

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CERTEZA NO QUE TANGE AO SUJEITO PASSIVO. MUNICÍPIO QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE OU OUTRA SITUAÇÃO APTA A CONFIGURAR A LEGITIMIDADE DA RECORRIDA. RECONHECIMENTO POR PARTE DO ENTE PÚBLICO,DI

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0715796-36.2019.8.07.0007 CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: GJP ADMINISTRADORA DE HOTEIS LTDA APELADO: BANCORBRAS - HOTEIS, LAZER E TURISMO LTDA, ALANA KEILLA SOARES CAMARA, DILSON DE SOUZA CARDOSO JUNIOR D E S P A C H O No...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDICAÇÃO DE VÍCIOS NA ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAISPERTINENTES. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU O CASO CONCRETO E VEICULOU DECISÃO COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPREMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.