prática reconvenção
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Em vigor
Código de Processo Civil
... prática de atos que contrariem ou que produzam resultados incompatíveis com as ... III - na reconvenção ... § 2o Verificando-se no trâmite do processo que se desfalcou a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... I - por mútuo acordo; ... II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta ... VI - além de contestar, o réu poderá, em reconvenção, pedir o despejo e a cobrança dos valores objeto da consignatória ou da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107400-80.2005.5.01.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não deve ser considerada a alegação da agravante, de que houve omissão e contradição no julgado, pois o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência da Justiça do Trabalho. Assim, a prestação...
... o Tribunal Regional entendeu que a matéria de que trata a reconvenção tem natureza comercial/empresarial, e não é, portanto, da competência ... 2 ... - RECONVENÇÃO. PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PELO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... - Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 34 ... Aplicam-se à reconvenção, à oposição, à ação declaratória incidental e aos procedimentos de ... , no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios eletrônicos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... o sigilo profissional e promover falsificações, referentes à prática de atos de que trata esta Seção; ... b) concorrer com seus ... § 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... ARTIGO 792 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1673-21.2010.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se a juntada, pelo Autor da Reclamação Trabalhista, de e-mails que supostamente não lhe foram enviados comprova ou não a invasão de correspondência alegada...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA PELA EMPRESA EM RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE E-MAIL POR EX-EMPREGADO. AUSÊNCIA DE ... -se que é de fato impossível cogitar-se de ter sido provada a prática daquele ilícito ensejador da indenização por danos morais postulada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 158200-77.2008.5.06.0020) 21-02-2018
... RECONVENÇÃO. DISSOLUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. JUSTA CAUSA ... PRÁTICA DE ATO DE ...
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Decisão Monocrática nº 50040408620218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECONVENÇÃO. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELA GENITORA. INOCORRÊNCIA. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA. MATÉRIA QUE NÃO INTEGRA O OBJETO DA DEMANDA. ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO PSICOLÓGICO REALIZADO PELA CRIANÇA. QUESTÃO QUE PODE SER SOLVIDA DIRETAMENTE COM A PROFISSIONAL QUE ATENDE AO MENOR. SENTENÇA CONFIRMADA. APELO DESPROVIDO.
... Apelação Cível. ação de regulamentação de visitas. reconvenção. indícios de prática de alienação parental pela genitora ... -
Acórdão nº 1.0521.16.001533-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO- CERCEAMENTO DE DEFESA- INOCORRÊNCIA- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- CONTRATO- ASSINATURA FALSA- DANO MORAL- VALOR- RECONVENÇÃO- COBRANÇA CHEQUE PRESCRITO- CAUSA DEBENDI- DESNECESSIDADE. Não há cerceamento de defesa por ausência de produção de prova oral quando, no momento de especificação de provas, a parte mantem-se inerte....
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Acórdão nº 2005/0002043-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ACOLHIMENTO. REINÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO RÉU. 1. Nos termos do art. 306 do CPC, a arguição de exceção de incompetência, por qualquer das partes, enseja a suspensão do processo (CPC, art. 265, III). 2. Acolhida a exceção arguida, os prazos suspensos só se...
... -se, a partir daí, a contagem do prazo para contestação ou reconvenção da parte ré, o que revela a tempestividade destas, vez que apresentadas m 11/06/2003, último dia para a prática dos atos ... 4. Agravo regimental a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão nº 1.0002.14.001306-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - APURAÇÃO DE PRÁTICA DELITIVA POR MEIO DE DENÚNCIA - DANOMORAL NÃO CONFIGURADO - RECONVENÇÃO - AUSENCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO. - A denúncia para averiguação de suposta prática delitiva constitui exercício regular de um direito e, em tese, não impõe em reparação civil, salvo quando comprovado dolo, culpa grave, erro grosseiro ou má-fé, o que não...
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Acórdão nº 1.0685.13.000993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - OFENSAS LANÇADAS EM LIVRO DE OCORRÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO DAS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE COMPENSAR CONFIRMADO - RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. - A postura de lançar afirmação caluniosa e debochada em livro de ocorrências de hospital mostra de forma evidente o propósito de...
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Acórdão nº 1.0685.13.000993-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME - OFENSAS LANÇADAS EM LIVRO DE OCORRÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO DAS PARTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE COMPENSAR CONFIRMADO - RECONVEÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA. - A postura de lançar afirmação caluniosa e debochada em livro de ocorrências de hospital mostra de forma evidente o propósito de...
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Acórdão Nº 0624257-08.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-10-2017
... FALÊNCIA. PRELIMINAR DE ... FUNDAMENTAÇÃO ... RECONVENÇÃO. DETERMINAÇÃO DE SEU DESENTRANHAMENTO APÓS ... MANIFESTAÇÃO DO INDO. PROVIMENTO QUE, NA PRÁTICA, ... EQUIVALE À EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão nº 1.0188.14.011391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...
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Acórdão nº 1.0188.14.011391-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DESERÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - ABUSO DE DIREITO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...
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Acórdão nº 50009677320128210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. OS DOCUMENTOS INDICADOS FORAM ACOSTADOS AOS AUTOS COM A RÉPLICA PARA CONTRAPOR AS AFIRMAÇÕES E IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA RÉ NA CONTESTAÇÃO E NA RECONVENÇÃO, OBSERVANDO,
... Ainda, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS da reconvenção de nº 132/1.13.0000893-6, para declarar que a Ré e Reconvinte BN ... , havendo autorização no contrato, não há como reconhecer a prática de contrafação por uso indevido da marca ... Transcrevo parte da ... -
Acórdão nº 1.0079.13.005398-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RECONVENÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - RESSARCIMENTO DOS DANOS - CULPA AUTORAL COMPROVADA . Para se falar em responsabilidade civil, devem ser preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Há dano material, quando resta comprovada a...
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Acórdão nº 1.0702.10.074161-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINARES. INÉPCIA RECURSAL. DIALETICIDADE PRESENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO DE RECONVENÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATO DE EMPREITADA. DESCUMPRIMENTO IMPUTADO À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PLEITOS RECONVENCIONAIS. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA RECONVINDA/CONTRATANTE. TRANSFERÊNCIA DE...
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Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÕES DO AUTOR QUE TRANSBORDAM OS LIMITES DO ... eleitoral, revela ofensa direta à sua pessoa, pois se trata de prática cuja reprovabilidade é evidente. Estas declarações em nada se ...
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Processo nº 0000608-24.2012.8.19.0082 de Oitava Câmara Cível, 31 de Enero de 2017
... INCOMPROVADA OFENSA À HONRA ... SUBJETIVA ... RECONVENÇÃO – A IMPUTAÇÃO A ... imputação a alguém da prática ...
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Acórdão nº 50005098320218210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-03-2023
... ários) que julgou improcedente a ação indenizatória e reconvenção, nos seguintes termos: ... ( ... )Ante o exposto: ... A) NA AÇÃO, com ... ii. Inexistindo prática de ato ilegal, por conseguinte, restam afastados os pleitos ...
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Acórdão Nº 5033403-31.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... , indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em reconvenção, a fim de proibir que a parte autora/reconvinda, ora agravada, realize ... EM RECONVENÇÃO, VISANDO A PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DA PRÁTICA DE LOCAÇÃO, HOSPEDAGEM, REALIZAÇÃO DE FESTAS E AGLOMERO DE PESSOAS NO ...
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Acórdão nº 1.0346.08.015830-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI N. 911/69 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13.043/14 - VÍCIO 'CITRA PETITA' CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - ARTIGO 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - INDÍCIOS DE CRIME DE ESTELIONATO - RESCISÃO DO CONTRATO - PEDIDO...