prazo ação principal
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... serviço e a definição dos métodos e do prazo de execução; ... V - projeto executivo: ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ... Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) principal ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... a parte como litisconsorte no feito principal ... #Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... prazo superior, que não tenha sido habitada ou ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ... ções, compostas de amortização do principal e juros, geradas pelas operações de que trata o ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... ) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por ... constituição de disponibilidade de curto prazo, no Brasil, ... de residentes no exterior: ... centavos) pelo embaraço ou impedimento da ação fiscalizadora, ou pela recusa da exibição de ...
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Acórdão nº 2009/0144503-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.437⁄92. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL ...
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Acórdão nº REsp 1150873 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.437⁄92. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA INFERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Quando o advogada tiver inscrição principal e suplementar (art. 55), só poderão exercer o ... § 2º As provisões serão dadas pelo prazo de quatro anos, para exercício em três comarcas ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação ... principal finalidade a odorização de pessoas ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... § 4º Dentro do prazo de quatro anos, depois de atingida a maioridade ... dívida ativa da União, sem prejuízo da ação penal que no caso couber ... § 3o No mapa ... ícula referente à fração de tempo principal de cada multiproprietário e não será objeto de ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... II - prazo e forma de pagamento da bonificação pela ... de biomassa renovável, que tem como principal componente o álcool etílico, que pode ser ... cinqüenta por cento das ações, mais uma ação, do capital votante ... Parágrafo único ...
- Acórdão nº REsp 869712 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... prevista em legislação específica, por prazo não superior a cento e oitenta dias, ... áveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida; ... #Incluído pelo Decreto ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de que trata o § 3o, deverá constar prazo máximo, quando forem necessários procedimentos ... ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ... artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação ... #Incluído ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será ... ícula referente à fração de tempo principal ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... XXXIV - painel principal ou painel frontal - área mais facilmente ... o território nacional deverá ser feito no prazo máximo de dezoito meses ... § 2º O marco ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...
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Acórdão nº REsp 1251803 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... para atualização do precatório principal, tratando-se o todo de obrigação única ... 2. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercicio, a demora na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-37.2009.5.03.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento provido....
... da prestação jurisdicional, no tocante ao prazo prescricional aplicado pela decisão regional à ... ultrapassado o prazo para o ajuizamento da ação principal, após interposição de ação ... -
Acórdão nº 2007/0104930-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DO ... à controvérsia mantida na ação principal, enquanto durar a demanda, importa em prazo prescricional, nos termos do art. 219, § 1º, do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... Provisória, inclusive quanto à forma e o prazo para confissão dos débitos a serem parcelados ... b) o valor do principal que constitua o objeto da obrigação, ou sua ...
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Em vigor
Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas e dá outras providências.
... a pessoa jurdica contratada como principal para a realizao do Transporte Multimodal de ... de atraso em sua entrega, quando houver prazo acordado ... Pargrafo nico. No caso de dano ...
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Acórdão nº 2006/0247039-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... deferida, a falta de propositura da ação" principal no prazo legal implica apenas na inefic\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias ... § 3º Na hipótese de ... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... principal competição nacional e nas partidas finais das ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... ARTIGO 5 ... Tm legitimidade para propor a ao principal e a ao cautelar: (Redao dada pela Lei n 11.448, de 2007) ... I- o ... as certides e informaes que julgar necessrias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias ... 1 O Ministrio Pblico poder instaurar, sob ...
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Acórdão nº RHC 26613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
... ódigo de Processo Civil - que se referem ao prazo de propositura da ação principal no processo ...