prazo ação principal

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018874320194050000), 10-03-2020

    EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESINTRUSÃO DE NÃO ÍNDIOS DE TERRAS INDÍGENAS PERTENCENTES À ETNIA DOS PANKARARUS, EM PERNAMBUCO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão...

    ... interposto pela FUNAI para fixar o prazo de 1(um) ano para a suspensão do processo ... no sentido de que a suspensão da "ação principal pelo prazo de 1(um) ano, a contar da ...
  • Acórdão nº 2015/0065163-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IRSM DE FEVEREIRO/1994. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STF. 1. A questão principal posta nos autos diz respeito à prescrição da pretensão executiva da senten&#x

    ...1.  A  questão  principal"  posta  nos  autos  diz  respeito  à\xC2"...para a fluência do prazo... mesmo  prazo  de prescrição  da ação" \". 4. A interpretação contextual do caput\xC2"...
  • Em vigor Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
    ...§ 2º Findo o prazo do adiamento concedido, caso não obtenham ... Militares baixarão normas reguladoras da ação educacional, moral e cívico-democrática, bem ...§ 1º O EIS constitui o principal e indispensável requisito para o acesso na ...
  • Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: FIANÇA. RECURSO ESPECIAL. PRORROGAÇÃO DE FIANÇA EM CONTRATO BANCÁRIO. JULGAMENTO AFETADO À SEGUNDA SEÇÃO PARA PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. CONTRATO BANCÁRIO. CARACTERIZA-SE POR SER, EM REGRA, CATIVO E DE LONGA DURAÇÃO, PRORROGANDO-SE SUCESSIVAMENTE. FIANÇA PREVENDO CLARAMENTE SUA PRORROGAÇ

    ...principal  e  da  acessória,  constando  da . entença  que  a  presente  ação"  de  exoneração  da  fiança  somente\xC2"...
  • Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
    ... passivo da obrigação tributária principal é a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou ... do não recolhimento do imposto no prazo legal (Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro ..., mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A cognição desta instância recursal é ampla, a teor do art. 515 do CPC, o que permite a apreciação do pedido formulado, em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I deste Tribunal Superior. Está pacificado, nesta Justiça especializada, o entendimento de que, consoante o disposto nos artigos 4º da Lei nº 1.060

    ...PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ..., VI, já consolidou o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ...úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que toma ciência da ...
  • Acórdão nº REsp 1251993 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial,...

    ...RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ...4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre ...
  • Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. TRINTÍDIOLEGAL. TERMO A QUO CONTADO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.VERIFICAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OCORRIDA A COMPLETA EFETIVAÇÃODA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃOCOMPROVADA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVOINTERNO DO...

  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101003-56.2019.5.01.0041)

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO...

    ... . . PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ... da Súmula 150 do STF, consignando que o prazo prescricional da ação principal era . ...
  • Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...

    ...PRAZO . PARA . A . EXECUÇÃO . CAMBIAL, . ...principal  e  seu  credor . ...  para  ajuizamento  de  ação...
  • Acórdão nº 1.0686.15.017507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. NÃO AJUIZAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO ART. 806 DO CPC/73. PERDA EFICÁCIA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo a medida cautelar, preparatória da ação principal, há que se observar o disposto no art. 806 do Código de Processo Civil/73, que determina a propositura desta ação no prazo de 30 (trinta) dias,...

    ... de Teófilo Otoni que, nos autos da Ação Cautelar de Bloqueio de Bens ajuizada em face da ...ão ter a parte autora ajuizado a ação principal dentro do prazo legal, com fulcro no disposto no ...
  • Acórdão nº 2011/0137001-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA....

    ...PRESCRIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  PRAZO"  DA  OBRIGAÇÃO . PRINCIPAL.  FIXAÇÃO \xC2"...1. Tendo a ação...
  • Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO EQUIPARADA A CRIME, QUE, ENTRETANTO, NÃO SE APURA EM SEDE PENAL. APLICAÇÃO DO PRAZO ADMINISTRATIVO, PREVISTO EM LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Tendo a medida cautelar escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo...

    ...POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO ... definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...

    ... RECURSO  ESPECIAL.  COMODATO  POR  PRAZO" . INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICA\xC3"...1.  Ação...que  a  obrigação  principal...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1242000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. Conforme o entendimento consubstanciado no Item II do Enunciado nº 100 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo recurso parcial no processo principal, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória fluirá a partir do trânsito em julgado de cada decisão. É o que se observa na hipótese dos autos, em que, no...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI-2. EMP/Csl. AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. RECURSO PARCIAL. ..., havendo recurso parcial no processo principal, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6763/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001

    RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE RECORRER. A interpretação sistemática dos artigos 806 e 808, II, ambos do CPC, indica que o próprio Requerido pode vir a juízo, por simples petição, perante a instância em que o processo se encontra, postular a cessação da eficácia da medida cautelar se a ação principal não for intentada no

    ...EFICÁCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE RECORRER. A ... se a ação principal não for intentada no prazo de 30 (trinta). dias. Inexistência de interesse ...
  • Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...

    ...EMENTA. TRIBUTÁRIO. . AÇÃO . ANULATÓRIA. . IRPF. . OMISSÃO . DE . ...ão na via administrativa, não corre prazo" decadência . ou prescricional, uma vez que\xC2"...da  obrigação  principal...
  • Acórdão nº 2016/0128122-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDO PELO STF A CORRÉU. PLEITO QUE DEVE SER DIRIGIDO AO ÓRGÃO...

    ...DE . INSTÂNCIA.  EXCESSO  DE  PRAZO  NA  FORMAÇÃO  DA . ...principal...ação . penal . andamento . regular . ...
  • Acórdão nº 2016/0043988-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ

    ...ÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O . ...  foi  apontado  como  seu  principal  líder,  diretamente  relacionado . ...ória já foi encerrada, tanto que a ação penal está . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004

    AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA OFENSA AO ARTIGO 806 DO CPC NÃO CARACTERIZADA Considerando que a tutela acautelatória somente foi concedida em grau de Recurso Ordinário pelo TRT, não haveria como a Turma entender caracterizada a ofensa ao artigo 806 do CPC, eis que o prazo para interposição do recurso de revista é de 08

    ...A C Ó R D Ã O. SBDI1. RB/mcasco/aa/hb. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIPAL -. EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA OFENSA AO ... que o prazo para ajuizamento da demanda principal é de 30 dias da efetivação da medida. No caso ...
  • LEI 10303 de 31/10/2001  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
    ...4º-A. § 5º Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e. b) direito de participar dos lucros ...ção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1546-94.2010.5.04.0231) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL). A litispendência não é induzida por ação coletiva, salvo quando o empregado opta por suspender a sua ação individual, pois assim estabelece o art. 104 do CDC, em consonância com os princípios regentes do microssistema de processos coletivos. Precedente do TST. Recurso de revista conhecido e não provido....

    ...AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA (SUBSTITUIÇÃO .... PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTOS INTERRUPTIVOS. INTERESSE ...PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. . O Tribunal Regional não abordou a questão ...
  • Em vigor Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
    ...A autoridade local fará realizar, no prazo de trinta dias, os atos processuais que devam ser ... junho de 1995, e abrangerá o montante principal do crédito tributário. #Incluído pela Lei nº ..., no prazo legal, a propositura de ação judicial. § 2° Se o valor depositado não for ...
  • Acórdão Nº 0020475-50.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021

    PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CUMULADO COM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS . O protesto judicial tem o condão de interromper tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal. Acolhido o protesto do autor para o efeito de reconhecer que o ajuizamento da presente ação interrompe o prazo prescricional em relação às verbas trabalhistas a serem buscadas na ação...

    ... INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO CUMULADO COM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E EXIBIÇÃO ... ajuizamento da presente ação interrompe o prazo prescricional em relação às verbas s a serem buscadas na ação principal, cabendo ao juízo competente, em eventual ação ...
  • Decisão Monocrática N° 07084983520208070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2022

    I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO. CONTRATO. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. DIALETICIDADE. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIAS CORRIDOS. CERCEAMENTO...

    ...DIALETICIDADE. CAUTELAR ANTECEDENTE. PRAZO. AÇÃO PRINCIPAL. DECADÊNCIA. DIAS CORRIDOS. ...

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