prazo ação principal
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LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
... § 4º O diretor ou principal" responsável do jornal, revista, rádio e televis\xC3" ... deverão ser averbadas no registro no prazo de 8 (oito) dias ... Art. 10. A falta de ... cobrada por processo executivo, mediante ação do Ministério Público, depois que, marcado pelo ...
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Acórdão nº 2011/0114771-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... prorrogação da avença principal e da acessória, constando da ... sentença que a presente ação" de exoneração da fiança somente\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018874320194050000), 10-03-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESINTRUSÃO DE NÃO ÍNDIOS DE TERRAS INDÍGENAS PERTENCENTES À ETNIA DOS PANKARARUS, EM PERNAMBUCO. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM ANO, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTE DECISUM. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão...
... interposto pela FUNAI para fixar o prazo de 1(um) ano para a suspensão do processo ... no sentido de que a suspensão da "ação principal pelo prazo de 1(um) ano, a contar da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... PPM/ae RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ... , VI, já consolidou o entendimento de que o prazo decadencial da ação rescisória somente começa ... úblico, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que toma ciência da ...
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Acórdão nº 1.0702.15.007158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - NATUREZA INCIDENTAL - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NÃO CABIMENTO. Tratando-se de medida cautelar instaurada no curso do processo principal, incabível a extinção da ação sem resolução de mérito, em razão da eventual inércia da parte autora em não ajuizar a ação principal no...
... LTDA, em razo da no propositura da ao principal no prazo de trinta dias estabelecido no Cdigo de ... -
Acórdão nº REsp 1251993 / PR de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... 4. O principal fundamento que autoriza tal afirmação decorre ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... e qualitativas a serem alcançadas num prazo de oito anos. Em 1965, sofreu uma revisão, ... mais necessárias, como complementares à ação da família, o que já foi afirmado pelo mais ... , a partir da reflexão e da pesquisa, o principal instrumento de transmissão da experiência ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... principal e seu credor ... prazo ... para ajuizamento de ação ... -
Acórdão nº 2011/0137001-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUROS. RUBRICA ACESSÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA E PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA....
... PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DA OBRIGAÇÃO ... 1. Tendo a ação ... ou seja, do valor principal ... -
Acórdão nº AgRg na MC 22739 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INFRAÇÃO ... definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO INDETERMINADO. BOTIJÕES DE GÁS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESTITUIÇÃO DOS BENS EMPRESTADOS. EXTRAVIO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MORA DO COMODATÁRIO. ALUGUEL. 1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/15. 2. No contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o...
... RECURSO ESPECIAL. COMODATO POR PRAZO ... 1. Ação ... que a obrigação principal ... -
Acordão do Primeira Turma, 23-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CAUTELAR PREPARATÓRIA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL. TRINTÍDIOLEGAL. TERMO A QUO CONTADO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.VERIFICAÇÃO ACERCA DO MOMENTO EM QUE OCORRIDA A COMPLETA EFETIVAÇÃODA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃOCOMPROVADA. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA 284/STF. AGRAVOINTERNO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 101003-56.2019.5.01.0041)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO...
... PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL ... da Súmula 150 do STF, consignando que o prazo prescricional da ação principal era ... -
Acórdão nº 1.0414.11.003845-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. A inércia da parte autora em não ajuizar a ação principal no prazo legal estabelecido no caput do art. 806 do CPC/73, qual seja, 30 (trinta) dias,...
... teriam sido propostas depois de decorrido o prazo legal previsto no art. 806 do CPC/73, condenando ... o interesse das partes no procedimento principal, podendo ter ainda cunho satisfativo, mas somente ... -
Acórdão nº 1.0414.11.003845-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS - NÃO PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO. A inércia da parte autora em não ajuizar a ação principal no prazo legal estabelecido no caput do art. 806 do CPC/73, qual seja, 30 (trinta) dias,...
... teriam sido propostas depois de decorrido o prazo legal previsto no art. 806 do CPC/73, condenando ... o interesse das partes no procedimento principal, podendo ter ainda cunho satisfativo, mas somente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1242000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. RECURSO PARCIAL. DECADÊNCIA. CONSUMAÇÃO. Conforme o entendimento consubstanciado no Item II do Enunciado nº 100 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo recurso parcial no processo principal, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação rescisória fluirá a partir do trânsito em julgado de cada decisão. É o que se observa na hipótese dos autos, em que, no...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO/90. RECURSO PARCIAL ... , havendo recurso parcial no processo principal, o prazo decadencial para o ajuizamento de ação ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... ência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
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Acórdão nº 1.0686.15.017507-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO DE BENS. NÃO AJUIZAMENTO AÇÃO PRINCIPAL. PRAZO ART. 806 DO CPC/73. PERDA EFICÁCIA LIMINAR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Sendo a medida cautelar, preparatória da ação principal, há que se observar o disposto no art. 806 do Código de Processo Civil/73, que determina a propositura desta ação no prazo de 30 (trinta) dias,...
... por no ter a parte autora ajuizado a ao principal dentro do prazo legal, com fulcro no disposto no ... -
Acórdão nº 2016/0318233-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPF. OMISSÃO DE REDIMENTOS. DECADÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283 E 284 DO STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Verifica-se que a Corte de origem ...
... ão na via administrativa, não corre prazo decadência ... da obrigação principal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6763/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2001
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR. EFICÁCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE RECORRER. A interpretação sistemática dos artigos 806 e 808, II, ambos do CPC, indica que o próprio Requerido pode vir a juízo, por simples petição, perante a instância em que o processo se encontra, postular a cessação da eficácia da medida cautelar se a ação principal não for intentada no
... EFICÁCIA ... PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTERESSE DE RECORRER. A ... se a ação principal não for intentada no prazo de 30 (trinta) ... dias. Inexistência de ... -
Acórdão nº 2016/0128122-7 de T6 - SEXTA TURMA
... INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO" NA FORMAÇÃO DA ... CULPA. INEXIST\xC3" ... principal ...
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Acórdão nº 2016/0043988-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. "OPERAÇÃO FERRARI". PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ
... ÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO" PARA O ... ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ\xC3" ... foi apontado como seu principal" líder, diretamente relacionado ... ao\xC2" ... ória já foi encerrada, tanto que a ação penal está ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-925/1998-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 9 de Febrero de 2004
... A C Ó R D Ã O ... RB/mcasco/aa/hb ... AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIPAL - ... EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS EFETIVAÇÃO DA MEDIDA OFENSA AO ... que o prazo para ajuizamento da demanda principal é de 30 dias da efetivação da medida ... No ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... 4º-A ... § 5º Terminado o prazo da oferta pública fixado na regulamentação ... cento) do valor do patrimônio líquido da ação; e ... b) direito de participar dos lucros ... ção de escolher receber o pagamento do principal e acessórios, quando do vencimento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido ... § 5o Apresentada a ação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento ... consumo que contenham como ingrediente principal inositol, glucoronolactona, taurina ou cafeína." ...