prazo de prescrição cheque

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Apelação cível. Civil. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Processo suspenso. Cheque. Prazo prescricional. Seis meses. Prescrição intercorrente reconhecida. Extinção da execução. Ônus de sucumbência. Inexistência. Art. 921, §5º, do cpc. Sentença mantida. 1. Nos termos do § 4º do art. 921 do cpc, a suspensão da prescrição ocorre apenas uma única vez, e...

Civil e processual civil. Ação monitória. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. Prejudicial de prescrição. Cheque prescrito. Protesto irregular. Insterrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Prescriçao da pretensão monitória configurada. Pretensão indenizatória deduzida em embargos à monitória. Inadequação da via eleita. 1. A propositura de demanda monitória fundamentada em cheque...

Processual civil. Execução de cheque. Inexistência bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Prazo prescriconal de 6 (seis) meses. Extinção do feito. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§1º, 2º e 4º, do código de processo civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da...

Processual civil. Execução de cheque. Inexistência bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Prazo prescriconal de 6 (seis) meses. Extinção do feito. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista pelo artigo 921, inciso e §§1º, 2º e 4º, do código de processo civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO - CHEQUE PRESCRITO - AÇÃO AJUIZADA PELO PORTADOR DO TÍTULO - DESNECESSIDADE DE DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.1. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei 7.357 de 1985 (Lei do Cheque) prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescriç

Civil e processual civil. Apelação. Ação de execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Inexistência de bens penhoráveis do executado. Suspensão processual e do prazo prescricional por um ano. Art. 921, inciso iii, cpc. Início automático do prazo de prescrição intercorrente de seis meses. Art. 59, lei nº 7. 357/85. Desídia da exequente. Recurso improvido. 1. Apelação interposta contra sentença...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Configuração. Dilegências requeridas. Suspensão. Impossibilidade. Prazo. Especial. Lei nº 7. 357/1985. 1. Quando não encontrados bens penhoráveis, suspende-se a execução pelo prazo de um (1) ano, durante o qual a prescrição também permanece sobrestada. 2. O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze)

Civil e processual civil execução de título extrajudicial. Cheque. Processo suspenso em virtude da não localização de bens passíveis de penhora. Prescrição intercorrente reconhecida. Sentença mantida. 1. Decorrido o prazo de suspensão do processo, na forma prevista no artigo 921, inciso iii, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do código de processo civil, sem que o exequente tenha promovido diligências aptas a...

Ementa: Agravo de Instrumento. Embargos À Execução. Decisão que Afastou Alegação de Prescrição Da Força Executiva Do Título (cheque). Protesto Do Título Dentro Do Prazo de 06 (seis) Meses para O Ajuizamento de Demanda Executiva. Possibilidade. Interrupção Do Prazo Prescricional. Matéria que É Objeto de Decisão Pelo Stj Em Sede de Recurso Repetitivo No Julgamento Do Resp 1069810 Rs (tema 84). Ação

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Processo suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Tratando-se de execução de cheque, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de seis meses, conforme art. 59, da lei nº 7. 357/85. 2. O colendo stj admitiu incidente de...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheque. Processo suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Portaria 73/2010. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Tratando-se de execução de cheque, o prazo da prescrição da pretensão executiva para recebimento do valor do título não pago é de seis meses, conforme art. 59, da lei nº 7. 357/85. 2. O colendo stj admitiu incidente de...

Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Cheque. Protesto indevido. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Decisão do stj, no caso concreto. Dano moral presumido. 1-          configura dano moral in re ipsa o protesto de título declarado nulo. 2-          levando-se em consideração o grau de lesividade do ato ilícito e a capacidade econômica da parte pagadora, a quantia de r$ 4. 000,0

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. LEI...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Ação de execução. Artigo 921, §§ 1º, 2º, 3º e 4º do cpc. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente. Ausência de manifestação do exequente a fim de satisfazer o seu crédito. Cheque. Prazo prescricional intercorrente. Seis meses. Prescrição reconhecida. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de execução, após...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Civil e processual civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão processual do prazo prescricional por 1 ano. Art. 921, iii, cpc. Início automático do prazo de prescrição intercorrente de seis meses. Art. 59, lei nº 7. 357/85. Não localização de bens. Diligências infrutíferas. Sentença mantida. Sem honorários. Art.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - BORDERÔ DE DESCONTO DE CHEQUES - TÍTULOS PÓS-DATADOS - TERMO INICIAL - DATA INSERIDA NO ESPAÇO DESTINADO À DATA DE EMISSÃO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CARACTERIZADA. 1 - Segundo o STJ, prevalece, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela inserida no espaço reservado à data de...

Civil e processual civil. Execução. Título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pronúncia. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos da execução de título...

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão. Inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Fluência e termo inicial. Lei n. º 14. 010/2020. Não incidência. Sentença mantida. 1. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 921, iii, do cpc/15, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Nos...