prazo de prescrição cheque

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES SEM FORÇA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Depois que o cheque perde sua força executiva, o credor ainda dispõe de mecanismos para postular o recebimento da quantia espelhada na cártula, uma das quais é a própria ação de cobrança.2. Todavia, a pretensão creditória revela-se prescrita, se ação

Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Extinção. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que...

Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título executivo extrajudicial. Prescrição intercorrente. Termo inicial. Encerramento do prazo de suspensão do feito. Prazo prescricional. Seis meses. Lei 7. 357/1985. Penhora no rosto dos autos. Indícios objetivos de bens penhoráveis. Interrupção do prazo prescricional. Sentença cassada. 1. A prescrição intercorrente resta configurada quando...

Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação. Prescrição intercorrente. Necessidade. Suspensão prévia. 1. Ação de execução de título extrajudicial em que se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução fundada em cheque não pago e a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de...

Processual civil. Apelação civel. Ação de execução. Cheque. Prescrição. Corrência. 1. O código de processo civil, antes da alteração da lei 14. 195/21, estabelecia que, ausentes os bens do devedor, o processo será suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início o prazo de prescrição intercorrente. 2. Tratando-se de execução fundada em...

Civil. Processual civil. Apelação. Execução. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão. Escoamento. Prescrição intercorrente. Configurada. Prazo prescricional. Art. 59 da lei do cheque. Lei 14. 010/2020. Inaplicabilidade. Inércia do exequente. Diligências inúteis. Honorários sucumbenciais. Art. 921, § 5º, do cpc. Vedação legal. 1. A controvérsia recursal refere-se à análise da declaração da

Apelação cível. Ação de execução. Suspensão. Artigo 921, inciso iii, §§ 3º a 4º, cpc. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão por 01 (um) ano. Prescrição intercorrente. Manifestação do exequente. Bens não localizados. Interrupção ou suspensão não verificada. Cheque. Prazo prescricional. 06 (seis meses). Ar. 59, lei 7. 357/85. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação...

Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Suspensão da execução. Art. 921, iii e § 1º do cpc. Prescrição intercorrente. Cheque. Prazo. Lei 7. 357/85, art. 59. Recomeço da contagem. Intimação do credor. Prescindibilidade. Portaria conjunta 73 e provimento 9 do tjdft. Expedição de certidão de crédito. Causa interruptiva do prazo prescricional. Não ocorrência. Sentença...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cheques. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Art. 921 do cpc/2015. Prescrição intercorrente. Vigência da lei 14. 195/21. I - na execução embasada em cheque, o prazo da prescrição intercorrente é de seis meses (art. 59 da lei 7. 357/1985; art. 206-a do cc e súmula 150 do  stf). Ii - a lei processual nova tem aplicação imediata e...

RECURO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. DESÍDIA DA EXEQUENTE – COMPROVADA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MANIFESTADA - DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I – Na execução embasada em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO PRAZO DE EXERCÍCIO DO DIREITO MATERIAL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 (SEIS) MESES. ART. 59 DA LEI Nº 7.357/1985. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. DESNECESSIDADE.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA.

Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Interrupção. Prazo prescricional. Decurso de mais de 6 (seis) meses. Sentença mantida. 1. Prescrição intercorrente é a que ocorre no curso do processo, quando o credor se mantém inerte na busca de bens para a satisfação do seu direito material pelo mesmo lapso temporal ao da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.MÉRITO. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO QUE OCORRE EM SEIS MESES. EXEGESE DO ARTIGO 59, DA LEI Nº. 7.357/85.PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE POR MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO FIM DO PRAZO DE 1 (UM) ANO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO...

APELAÇÃO – Ação Monitória – embargos – cheque – prescrição – prazo de 05 anos - inocorrência – descrição da origem do título – incabível – título não causal – Sentença mantida – recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 0006553-17.2013.8.26.0452; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2016; Data de...

Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Execução. Cheque. Prescrição intercorrente. Legislação específica. Bens penhoráveis do devedor. Inércia do exequente. Suspensão do processo. Prazo. Seis meses. Prescrição intercorrente. Configurada. Apelação conhecida e não provida. 1. O art. 924, inc. V, do código de processo civil, prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição...

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão. Inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, nos termos do art. 921, iii, do cpc/15, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do c. Stf, ?prescreve a execuç

Processo civil. Execução. Prescrição. Cheque. 6 (seis) meses. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Retomada automática do prazo prescricional. Prescrição intercorrente. Configurada. Extinção da execução. 1. Não há violação ao contraditório e ao princípio da não surpresa, quando a parte exequente foi devida e previamente intimada a manifestar-se sobre a prescrição intercorrente,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. - A teor da Súmula 503, do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL SEMESTRAL. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. DESÍDIA DO EXEQUENTE CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO...

Civil e processual civil. Título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Lei do cheque. Prazo prescricional de 6 (seis) meses. 1. Dispõe o artigo 921, iii e §1º, do cpc, que se não localizados bens do executado para penhora, a execução poderá ser suspensa pelo prazo de 1 (um) ano. 2. Após o transcurso de 1 (um) ano da suspensã

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE CHEQUES. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA EM FACE DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA É QUINQUENAL, A CONTAR DO DIA SEGUINTE À DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NA CÁRTULA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 503 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMISSÃO DE CHEQUE FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. AVENTADA PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE CIÊNCIA DO FATO. TEORIA DA ACTIO NATA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA FRAUDE EM AÇÃO PRÓPRIA,...

Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão. Inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 921, iii, do cpc/15, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do c. Stf, ?prescreve a execução...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Novo regramento. Inaplicabilidade. Teoria do isolamento dos atos processuais. Princípio do tempus regit actum. Disciplina anterior. Cheque. Bens penhoráveis. Ausência de localização. Arquivamento dos autos. Inércia. Prazo superior a seis meses. Prescrição intercorrente. Configuração....