prazo de prescrição cheque
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Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... A Apelante alega que o prazo prescricional para a ao executiva deve ser ... da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do ... -
Acórdão nº 1.0042.16.004209-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. O cheque deve ser apresentado para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias quando emitido no lugar onde houver de ser pago e a ação executiva prescreve no prazo de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação (Lei Federal n. 7.357 de 1985, arts.
... A Apelante alega que o prazo prescricional para a ao executiva deve ser ... da data convencionada para apresentao do cheque, e no da data da emisso. Pede o provimento do ... -
Acordao N° 1697819 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-05-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Cheque. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão do processo. Prazo prescricional retomado automaticamente. Extinção do feito. Prescrição intercorrente. Apelo conhecido e não provido. 1. O art. 921, §1º, do código de processo civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens...
... EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS ... SUSPENSÃO O PROCESSO. PRAZO" PRESCRICIONAL RETOMADO ... AUTOMATICAMENTE. EXTIN\xC3"ÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... APELO CONHECIDO E NÃO ... -
Acordao N° 1403414 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Direito processual civil. Execução. Cheque. Prazo prescricional da ação executiva. Suspensão da execução. Prescrição intercorrente. Afastamento da inércia do exequente. Impossível. Lei 14. 010/2019. Inaplicável. Honorários advocatícios sucumbenciais. Incabível. Sentença mantida. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, na qual se discute o prazo prescricional cabível para ação de execução
... CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ... EXECUTIVA. PENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ... AFASTAMENTO DA INÉRCIA DO ... -
Acordao N° 1320203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial (cheque). Prescrição intercorrente. Sentença de extinção fundada no prazo prescricional de seis meses. Inércia do credor. Caracterização. Intimação pessoal. Desnecessidade. Sentença mantida. 1 - a prescrição intercorrente incide no curso da execução na ocorrência de dois requisitos: inércia do credor e transcurso do prazo prescricional...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE) ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE TINÇÃO FUNDADA NO PRAZO ... PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. INÉRCIA DO ... -
Acórdão nº 2004/0147217-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 535 DO CPC. CHEQUE. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. ART. 43, § 1º, DO ... ESGOTAMENTO DO PRAZO QÜINQÜENAL DO REGISTRO RECONHECIDO PELO ...
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Acórdão nº 0000592-11.2012.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 09-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO QUINQUENAL – RECURSO PROVIDO.O prazo aplicável para a prescrição intercorrente em cumprimento de sentença de Ação Monitória fundada em cheque é de cinco anos (art. 206, §5º, I, do CC).
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cheque]Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS ... SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO ... -
Acórdão Nº 0005724-07.2021.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 28-08-2023
... CONTA CORRENTE E CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO ... INOCORRÊNCIA. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0005177-55.2014.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 19-09-2022
... CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA NO CASO ... CONCRETO – PRAZO PRESCRICIONAL DE 6 MESES – AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 1.0000.23.004947-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA REALIZADA - PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO - RETROAÇÃO À DATA DA CITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA, COM O FIM DE JUSTIFICAR A NÃO APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PRAZO QUE SE INICIA COM A DATA DA JUNTADA...
... em razo de dbito consubstanciado por cheque, cujo beneficirio era o agravado, o qual foi ... seis meses, a partir da data da expirao do prazo de apresentao. Entende que a prescrio prevista na ... -
Acórdão Nº 0004676-39.2002.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 14-04-2023
... CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – CHEQUE OURO ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO ...
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Acordao N° 1611431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2022
Apelação cível. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Suspensão. Inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Sentença mantida. 1. Decorrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos do art. 921, iii, do cpc/15, iniciou-se a contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2. Nos termos do enunciado nº 150 da súmula do c. Stf, ?prescreve a execução...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. rrido o prazo de um ano de suspensão da execução, nos termos ... -
Acordao N° 1428339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Pronúncia. Prazo. Seis meses. Art. 59 da lei n. º 7. 357/85. Não localização de bens penhoráveis. Processo suspenso e arquivado. Art. 921 do cpc. Inércia do exequente. Diligências inúteis à satisfação da obrigação. Desconhecimento da lei. Incabível. Advogado. Profissional técnico habilitado. 1.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA. PRAZO ... -
Acordao N° 1310886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção. Art. 924, inciso v, do cpc. Sentença mantida. 1. A prescrição intercorrente ocorre quando o credor, após ter impulsionado o poder judiciário com o intuito de obrigar o devedor ao cumprimento da prestação inadimplida, torna-se inerte em adotar providências...
... EXTRAJUDICIAL. CHEQUE". PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇ\xC3" ... 2. Para a contagem do prazo de prescrição intercorrente utiliza-se o ... -
Acórdão Nº 5001449-36.2020.8.24.0074 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
... fiscal do negcio jurdico retratado no cheque em exigncia.A parte recorrente/exequente sustenta ... , o artigo 61 da Lei do Cheque prev, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrio, a ...
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Acórdão Nº 0004598-45.2002.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... SENTENÇA QUE ... DECLAROU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA ... ÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR ... AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO ... PRESCRIÇÃO QUE SE CONSUMOU. CHEQUE" ... PRAZO DE 6 (SEIS) MESES. AUSÊNCIA DE INTIMA\xC3" ...
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Acórdão Nº 0474435-35.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 04-08-2021
... 485, ... II, DO CPC/15). PRESCRIÇÃO DECRETADA. AÇÃO ... PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... Ação Ordinária de Cobrança fundada em cheque sem força ... executiva prescreve em cinco anos ... , partindo da premissa de ser quinquenal o prazo" ... prescricional da presente demanda (art. 206, \xC2" ...
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Acordao N° 1622842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Processual civil. Execução de cheque. Bens penhoráveis. Inexistência. Suspensão do processo. Prescrição intercorrente caracterizada. Prazo prescriconal de seis meses. Extinção do feito. 1. Decorrido o prazo de suspensão do feito, na forma prevista no artigo 921, inciso e §§1º, 2º e 4º, do código de processo civil, sem que o exequente tenha promovido diligência apta a obter a satisfação da pretensã
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CHEQUE. BENS PENHORÁVEIS. INEXISTÊNCIA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRAZO ... -
Acordao N° 1311759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Objeto. Execução. Prescrição intercorrente. Critérios legislação. Caso concreto. Ocorrência. Observância da disciplina normativa. Sentença mantida. 1. Cuida-se de recurso de apelação que se volta contra a sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 924, inc. V, do código de processo civil, reconhecendo a prescrição intercorrente da ação...
... OBJETO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. CRITÉRIOS LEGISLAÇÃO. CASO ... pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que sejam ... -se de execução fundada em cártula de cheque, o prazo de prescrição é de 06 (seis) meses, ... -
Acordao N° 1627994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Cheque. Processo suspenso pela inexistência de bens penhoráveis. Prescrição intercorrente. Prazo para digitalização do processo. Não interferência no prazo prescricional. 1. Decorrido o prazo de suspensão processual de 1 ano, previsto no art. 921, § 1º, do cpc/2015, sem que o exequente tenha promovido diligência para obter a...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... PROCESSO SUSPENSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. PRAZO PARA DIGITALIZAÇÃO DO ... -
Acórdãos nº 2231280-78.2017.8.26.0000 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
... Prescrição. Cheque. Inocorrência. Prazo de seis ...
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Acordao N° 1416534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação. Ação monitória. Cheque. Prescrição. Prazo quinquenal. Citação. Ausência. Prescrição. Ocorrência. Declaração de ofício. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória contra o emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte à data de emissão da cártula (stj, súmula 503). 2. A interrupção do curso do prazo prescricional, com retroação à data do ajuizamento da...
... APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL ... CITAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.239024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ADVOGADO COM COVID - ATESTADO MÉDICO - IRRELEVÂNCIA - INSTABILIDADE DO PJE - SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE 30/05/2022 A 13/06/2022 - EMBARGOS TEMPESTIVOS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇCA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - CHEQUE - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS A INICIAR DO DIA SEGUINTE À EMISSÃO - PRESCRIÇÃO...
... 355, II, do NCPC.No prazo de lei caberia ao ru cumprir o mandado, efetuando ... PRESCRIO O cheque constitui prova escrita hbil a embasar o ... -
Acórdão nº 1.0024.10.093280-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Mayo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS - PRESCRIÇÃO NÃO ...
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Acórdãos nº 1006779-91.2018.8.26.0011 de 13ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
... JUNIOR & CIA LTDA *MONITÓRIA Cheque Prescrição - Ocorrência prazo" prescricional previsto pelo artigo 206, \xC2" ...