Prazo do Inquérito
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Decreto nº 3.810 de 02/05/2001. PROMULGA O ACORDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA EM MATERIA PENAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE OUTUBRO DE 1997, CORRIGIDO EM SUA VERSÃO EM PORTUGUES, POR TROCA DE NOTAS, EM 15 DE FEVEREIRO 2001.
... pelo cumprimento da lei de ambos os países, na investigação, inquérito, ação penal e prevenção do crime por meio de cooperação e ... feita por escrito, deverá ser a mesma confirmada, por escrito, no prazo de trinta dias, a menos que a Autoridade Central do Estado Requerido ...
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Acórdão nº 2009/0246797-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ANUAL. SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos da Súm. 278/STJ, "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em...
... PRESCRIÇÃO ... SUSPENSÃO ... INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSSIBILIDADE ... , colhe-se dos esclarecimentos prestados no inquérito ... -
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA.EXCESSO DE PRAZO. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DEDESÍDIA OU OMISSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via dohabeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a
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Acórdão nº 2015/0238783-1 de T6 - SEXTA TURMA
... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... do prazo ...
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Acórdão nº 2013/0157565-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INQUÉRITO ... IMPOSSIBILIDADE ... no sentido de que é quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação ...
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Acórdão nº 2014/0000897-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PRÉ-PROCESSUAL. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ... PRAZO" DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO DO ... EDITAL \xC2" ... 2. Tendo o investigado conhecimento do inquérito" policial ... contra si instaurado, deve ele informar \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0115296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... inquérito ... administrativo ... instaurado ... 5. Discussão acerca da contagem do prazo" prescricional da ... pretensão reparatória em relação\xC2" ...
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Acórdão nº 2017/0005841-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA AÇÃO PENAL E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RECORRENTES FORAGIDOS E QUE SÃO ALVO DE OUTROS PROCEDIMENTOS CRIMINAIS. 1. As teses referentes ao...
... E EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ... encerramento do inquérito policial e de nulidade da ação penal ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... PREVENTIVA ... DOMICILIAR. ... INVIABILIDADE.EXCESSO DE PRAZO. ... de quaisquer cópias do inquérito policial que possibilitassem a ...
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Acórdão nº 2016/0259060-0 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. ... OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA ... da 2.ª Vara Criminal da Serra/ES, ainda na fase do inquérito policial, ...
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Acórdão nº 2015/0170640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... o prazo ... 7. Dos autos se infere ter sido previamente instaurado inquérito para apuração ...
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Acórdão nº 2016/0196641-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PRESENÇA. NEGATIVA DE COMETIMENTO DOS DELITOS. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. SEGREGAÇ
... CONDIÇÕES ... FAVORÁVEIS. ... IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO" PARA CONCLUSÃO ... DO INQUÉRITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA\xC2" ... -
Direito Processual Penal
... No curso do prazo recursal, porém, entrou em vigor nova lei de natureza puramente ... Gabarito “D” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL E OUTRAS FORMAS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL ... (OAB/Exame ...
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Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Inquérito" Administrativo 23079.002005/98-82, iniciado em 10.2.1998 ... 3. A\xC2" ... ão: "Cumpre aduzir a observação de que o prazo ...
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Acórdão nº 2015/0019888-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIPLAMENTE ... QUALIFICADO. ... EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA ... assistente de acusação ainda na fase do inquérito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO. ... - Não há que se falar em excesso de prazo para o inquérito, quando ...
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Acórdão nº 2015/0298753-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E PORTE ILEGAL DE ARMA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESTRIÇÃO DE ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS E AO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO VERIFICADO. ACESSO TOTAL INFORMADO. QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE, E, DENEGADO. 1. Não se
... QUESTÃO SUPERADA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO. SUPRESSÃO ... preventiva foi trasladado dos autos do inquérito" policial aos autos da ... representação de prisão \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0317287-3 de T5 - QUINTA TURMA
... autos pelo prazo de dois dias. Precedente ... FLAGRANTE ... CONVERTIDO ... INQUÉRITO ... POLICIAL. ... DESPROPORCIONALIDADE ... CONSTRIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2013/0195778-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PRAZO PRESCRICIONAL ... O DO ... INQUÉRITO POLICIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ...
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Acórdão nº MS 15907 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PRAZO, DESTITUIÇÃO E CONVOCAÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE ... de que é possível a utilização de provas emprestadas de inquérito policial e processo criminal na instrução de processo disciplinar, desde ...
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LEI Nº 13.964, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019
... prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com ... defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado ...
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Acórdão nº 2012/0202602-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Assistente do Departamento de Química da UERJ, após o prazo de ... validade do ato com a instauração de Inquérito" Civil em 21/10/2002. (Cf. ... EDcl no MS 17.586/DF,\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0302545-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO ...
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Acórdão nº 2011/0223084-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DO ESGOTAMENTO DA ... PERSECUÇÃO CRIMINAL ... inquérito policial relativo aos fatos, em 24.7.1997. ...
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Acórdão nº 2016/0127430-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. 1. Toda pessoa detida tem direito de ser julgada dentro de um prazo razoável (CADH, art. 7º); a todos é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). 2. No caso, a demora...
... PRATICADO NOS CORREIOS. EXCESSO DE PRAZO PARA O ... João Monlevade, falta de inquérito policial instaurado pela Polícia ... Federal). ...