prazo do inquérito policial
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Acórdão nº HC 272194 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52⁄STJ. PRECEDENTES ... Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram ...
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Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... inquérito policial, quando os fatos delituosos estão ... realizada a apreensão antes de vencido o prazo de tolerância ... 7. Denúncia parcialmente ...
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Decisões Monocráticas nº 177693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2019
... úncia: Consta das peças do procedimento policial incluso, que no dia 05 de agosto de 2019, a ... Ilegalidade apontada relativa ao excesso de prazo do inquérito policial não debatida no juízo de ...
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Decisão da Presidência nº 177693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2019
... úncia: Consta das peças do procedimento policial incluso, que no dia 05 de agosto de 2019, a ... Ilegalidade apontada relativa ao excesso de prazo do inquérito policial não debatida no juízo de ...
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Decisão da Presidência nº 188295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... de investigação e conclusão do inquérito policial, como forma de permitir as suas ... [ ... ] Por fim, há falar em excesso de prazo do inquérito policial, uma vez que o próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 188295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... de investigação e conclusão do inquérito policial, como forma de permitir as suas ... [ ... ] Por fim, há falar em excesso de prazo do inquérito policial, uma vez que o próprio ...
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Direito Processual Penal
... dá na hipótese de a lei nova estabelecer prazo menor do que o anterior para a interposição de ... Gabarito “C” ... 2. INQUÉRITO POLICIAL, AÇÃO PENAL E AÇÃO CIVIL ...
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Acórdão nº 2007/0110496-1 de T5 - QUINTA TURMA
... EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL ... nos depoimentos prestados durante o inquérito policial, conforme afirma o magistrado ... 2. Ao ...
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Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA ... , por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional ... 2. Não obstante, ...
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Acórdão nº 2009/0040455-7 de T5 - QUINTA TURMA
... IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SUSPENSÃO DAS INVESTIGAÇÕES ATÉ O ... Precedente ... 5. Suspensão do prazo prescricional, nos termos do artigo 116, inciso ...
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Acórdão Nº 0002222-83.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2013
... HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO ... INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO ... ORDEM ... 1. A remessa do inquérito policial a juízo fora do prazo do Art. 10, do ... Código ...
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Acórdão nº 2007/0252460-3 de T5 - QUINTA TURMA
... á justa causa para a instauração de Inquérito Policial com base no art. 1o. da Lei 8.137/90, ... érito Penal, com a respectiva suspensão do prazo prescricional, haja vista a ausência de ...
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Acórdão nº 2007/0180640-7 de T5 - QUINTA TURMA
... FRAUDE À EXECUÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... como marco inicial para a contagem do prazo prescricional - e não a da efetiva prática da ...
- Acórdão nº RHC 31752 / MT de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 170376 / SE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº HC 146021 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... ário do Pretório Excelso nos autos do Inquérito n. 1957⁄PR, tem entendido que a notícia ... ônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, ... artigo 5º da Lei 9.296⁄1996 se prever o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a ...
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Acórdão nº 2006/0036930-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. 1. EXCESSO DE PRAZO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO ... ÇÃO TELEFÔNICA EMPRESTADO DE OUTRO INQUÉRITO POLICIAL. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDA ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ção ou adjudicação ocorrer antes do prazo anualmente fixado para a entrega das ... empregados ou terceiros, quando houver inquérito instaurado nos termos da legislação trabalhista ... apresentada queixa perante a autoridade policial (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 3º) ...
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Acórdão nº 2007/0252099-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO SUPERADO. RECEBIMENTO ... de prazo na conclusão do inquérito policial e no recebimento da denúncia ... 2. O ...
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Acórdão nº 2011/0227246-4 de T5 - QUINTA TURMA
... inquérito policial ... 4. "O excesso de prazo pela demora na conclusão da ...
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Acórdão nº 2014/0280778-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DE PLANO. EXCESSO DE PRAZO ... IV - O trancamento do inquérito policial ou de procedimento de ...
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Acórdão nº HC 251857 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... da ofendida tenha sido formalizada após o prazo decadencial de 6 (seis) previsto no artigo 38 do ... irmã, o pai da ofendida interveio no inquérito policial e confirmou o desejo de ver o paciente ...
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Acórdão nº 2007/0165480-8 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ... contra o paciente, ficando suspenso o prazo prescricional até o julgamento definitivo do ...
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Decisão da Presidência nº 149312 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2017
... Criminal de Campinas/SP, nos autos do Inquérito Policial 0005817-82.2016.4.03.6105 (eDOC 3, p ... O prazo do inquérito policial foi prorrogado por 30 dias ...