prazo do inquérito policial
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Acórdão nº 2013/0392371-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
...MEDIDA . CONSTRITIVA. . PRAZO . INDISPENSÁVEL . ...investigatório formal - inquérito... -
Acórdão nº 2013/0012005-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RECORRENTE FORAGIDO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPEDE A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE...
...CUSTÓDIA CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. . AUSÊNCIA . DE . ...inquérito... -
Acórdão nº 2014/0316970-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXTORSÃO. POSSE DE ARMA DE FOGO. ESBULHO POSSESSÓRIO. CRIMES AMBIENTAIS. SUPERVENIENTE SOLTURA DE CINCO ACUSADOS. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO. MANDADO...
... MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO. MANDADO . ... para a conclusão do inquérito . ... -
Acórdão nº 2013/0393244-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDES EM LICITAÇÕES, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. OPERAÇÃO FRATELLI. NOTICIA CRIMINIS ANÔNIMA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DETERMINAÇÃO. ANTERIOR COLHEITA DE PROVAS. EXISTÊNCIA. PROCEDIMENTOS DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIOS À REQUISI&
...MEDIDA . CONSTRITIVA. . PRAZO . INDISPENSÁVEL . ...investigatório formal - inquérito... -
Acórdão nº 2014/0249148-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CAVALO DE FOGO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO. MANDADO NÃO CUMPRIDO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. A...
... MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO. . MANDADO . NÃO . CUMPRIDO. . ... para a conclusão do inquérito . ... -
Acórdão nº 2013/0168126-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA, RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO. DENÚNCIA ANÔNIMA IMPUTANDO A PRÁTICA DE ILÍCITOS. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES PARA A APURAÇÃO DA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Esta Corte Superior de Justi&
...Excelso nos autos do Inquérito n. 1957/PR, tem entendido que . ... instauração de inquérito policial ou . ...prazo . ... -
Acórdão nº 2007/0205616-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE MÁQUINAS DE CAÇA-NÍQUEL. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO INDEFERIDO PELO DOUTO MAGISTRADO QUE, NO ENTANTO, CONCEDEU, DE OFÍCIO, A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE MEDIANTE FIANÇA. IMPETRAÇÃO QUE ALEGA CONSTITUIR...
... CUSTÓDIA, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL E ... -
Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
...Foi preso pelo policial por usar da lei e da constituição. Claro abuso ... § 3º O Estado estrangeiro deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contado da data em que tiver ...ível para as investigações do inquérito policial; quando o indicado não tiver ...
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Acórdão nº 2006/0088593-8 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA – FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA – NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO – FLAGRANTE FORJADO – CORRUPÇÃO DOS POLICIAIS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL – FLAGRANTE LAVRADO EM CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DIVERSA DO LOCAL DO DELITO – QUESTÃO NÃO APRECIADA...
... - FLAGRANTE LAVRADO EM CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DIVERSA DO LOCAL DO DELITO - QUESTÃO NÃO ... BASEOU EM PROVAS ILÍCITAS COLHIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL - INÉPCIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ...ÇÃO LÍCITA - INSUFICIÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - CONCORRÊNCIA DA DEFESA ... -
Delegado de polícia e suas funções
. do inquérito policial, seja por meio do chamado termo ...ção se refere ao caso de renovação do prazo do inquérito policial. Nos termos do Código de ...
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Acórdão nº 2015/0116150-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ART. 200 DO CC. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. N&#x
...o prazo" prescricional antes da sentença definitiva,\xC2"...inquérito policial em trâmite. . ... -
Acórdão nº 2016/0147599-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PREFEITO. ART. 1º, XIII, DO DECRETO-LEI 201/67. NORMA PENAL EM BRANCO HOMOGÊNEA HETERÓLOGA. LEI MUNICIPAL FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAL. PRESUNÇÃO DE CON STITUCIONALIDADE DAS LEIS. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE
... admite o trancamento do inquérito . ...se dar por prazo... -
Acórdão nº 2015/0085738-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DECRETADA EM INVESTIGAÇÃO INICIADA COM BASE EM DENÚNCIAS ANÔNIMAS. TEMA NÃO DEBATIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES...
...inquérito policial. . ...prazo... -
Acórdão nº 2011/0198195-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO ADMITIU OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: SÚMULA 182/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS...
...ção do recurso dentro do prazo previsto para o . ...provas colhidas no inquérito... -
Direito Processual Penal
... todo o procedimento de arquivamento do inquérito policial. Doravante, o representante do parquet ..., poderá, se assim entender, dentro do prazo de 30 dias a contar da comunicação de ...
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Acórdão nº HC 272194 / SP de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS" SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES E QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELO PRIMEIRO PACIENTE. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. JUSTA CAUSA PRESENTE. PLEITO, TAMBÉM, EM RELAÇÃO
...EXCESSO DE PRAZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52⁄STJ. PRECEDENTES. 1. ... Os elementos informativos coletados no inquérito policial em que se baseou a denúncia demonstram ... -
Acórdão nº 2006/0219989-4 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL – PREVENÇÃO – REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO – SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM – LEI 10.826/03. 1. Se durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão há apreensão de armas, está prevento o magistrado autor da ordem para processar e julgar a infração com base na Lei do Desarmamento. 2. A denúncia dispensa investigação formal em...
...inquérito policial, quando os fatos delituosos estão ... realizada a apreensão antes de vencido o prazo de tolerância. 7. Denúncia parcialmente ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...ção de políticas públicas de longo prazo destinadas ao desenvolvimento nacional;. XIII - ...ário Nacional que venham a responder a inquérito policial ou a processo judicial em função do ...
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Acórdão nº 2007/0110496-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO, TENTATIVA DE HOMICÍDIO, CÁRCERE PRIVADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. MODUS OPERANDI. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TEMOR CAUSADO ÀS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A prisão...
...EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO CULPA NÃO APRECIADO PELO TRIBUNAL ... nos depoimentos prestados durante o inquérito policial, conforme afirma o magistrado. 2. Ao ... -
Acórdão nº 2006/0072220-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTELIONATO, QUADRILHA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR, FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO, LAVAGEM DE DINHEIRO E CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO. IRRELEVÂNCIA. APURAÇÃO DE CRIMES AUTÔNOMOS CONEXOS À EVASÃO FISCAL. PRECEDENTES. 1
...TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DA ..., por conseguinte, o início da contagem do prazo prescricional. 2. Não obstante, evidentemente ... -
Acórdão Nº 0002222-83.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 20-08-2013
HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO CONCLUÍDA E REMETIDA A JUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL SANADO. ORDEM DENEGADA.1. A remessa do inquérito policial a juízo fora do prazo do Art. 10, do Código de Processo Penal, resolve a alegação de constrangimento ilegal.2. Ordem denegada.
...HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO. INQUÉRITO. INVESTIGAÇÃO ...DENEGADA. 1. A remessa do inquérito policial a juízo fora do prazo do Art. 10, do. Código de ... -
Decisão da Presidência nº 177693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2019
...úncia: Consta das peças do procedimento policial incluso, que no dia 05 de agosto de 2019, a ... Ilegalidade apontada relativa ao excesso de prazo do inquérito policial não debatida no juízo de ...
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Decisões Monocráticas nº 177693 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2019
...úncia: Consta das peças do procedimento policial incluso, que no dia 05 de agosto de 2019, a ... Ilegalidade apontada relativa ao excesso de prazo do inquérito policial não debatida no juízo de ...
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Decisão da Presidência nº 188295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... de investigação e conclusão do inquérito policial, como forma de permitir as suas ...[..] Por fim, há falar em excesso de prazo do inquérito policial, uma vez que o próprio ...
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Decisões Monocráticas nº 188295 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Julio de 2020
... de investigação e conclusão do inquérito policial, como forma de permitir as suas ...[..] Por fim, há falar em excesso de prazo do inquérito policial, uma vez que o próprio ...