prazo embargos a execução trabalhista
505888 resultados para prazo embargos a execução trabalhista
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-87.2010.5.06.0191 (01000-2009-010-06-00-8)), 31-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE SEGURO. PRAZO DE VALIDADE. CASO CONCRETO. IMPRESTÁVEL COMO MEIO DE GARANTIA. Embora o art. 835, §2º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista (art. 3º, XVI, IN nº. 39, TST), equipare ao dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de 30%, cada...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. APÓLICE DE GURO. PRAZO DE VALIDADE. CASO CONCRETO. IMPRESTÁVEL COMO ... §2º, do CPC, aplicável ao processo trabalhista (art. 3º, XVI, IN nº. 39, TST), equipare ao ... -
Decisão monocrática Nº 37165 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... da prática do ato durante a fluência do prazo processual; outrossim, deliberou o CNJ que apenas ... ÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EMBARGOS" À EXECUÇÃO, DEFESAS PRELIMINARES DE NATUREZA C\xC3"ÍVEL, TRABALHISTA E CRIMINAL, INCLUSIVE QUANDO PRATICADOS EM ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... á a publicação de edital, com o prazo" de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poder\xC3" ... ou pelos Tribunais Regionais, cabem embargos ao próprio Tribunal, se houver pelo menos 2 ... sob o regime da legislação trabalhista ... 60 (sessenta) dias, instruções para execução ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000386-92.2014.5.06.0019), 21-06-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO QUINQUÍDIO LEGAL PREVISTO NO ART. 884, DA CLT. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 9º, § 3º, E 16, I, DA LEI Nº 6.830/80. I - Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput,
... GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À ... ção por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista", todos conferindo segurança e certeza às relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010156-03.2013.5.06.0292), 01-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. A ciência da efetivação da penhora, pelo executado, estabelece o março inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos à execução, nos termos do artigo 884 da CLT. O Direito Processual do Trabalho possui princípios e regras próprias, distintas do processo comum, eis que tal...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... , estabelece o março inicial de contagem do prazo de 05 (cinco) dias para a oposição dos embargos ... ça Laboral, quando a legislação trabalhista não tenha disposição normativa própria, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000392-14.2016.5.06.0251), 26-01-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABÍVEL. Considerando-se que a execução trabalhista deve se processar de acordo com uma sequência de atos logicamente ordenados, no presente caso, a medida processual cabível para insurgir-se contra a rejeição da impugnação e homologação dos cálculos de liquidação seria o manejo de embargos à execução, no prazo de cinco dias após a garantia do juízo, e não de agravo de petição
... execução trabalhista deve se processar de acordo com uma ... embargos à execução, no prazo de cinco dias após a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11354-25.2017.5.15.0053)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRECLUSÃO De acordo com o art. 1º, §1º, da IN 40/2016 do TST, "Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão...
... embargos de declaração para o órgão prolator da ... SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE - TRANSCENDÊNCIA ... da interpretação da legislação trabalhista, revela-se presente a ... garantia da execução. Por conta disso, promoveu-se a alteração da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001629-42.2011.5.06.0192), 17-11-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ART. 9º, § 3º, DA LEI Nº 6.830/80. Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput, da CLT, pois que não há dúvida quanto à ciência executória, bem...
... DEP Ó SITO. EQUIVAL Ê NCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECU Ç Ã O. PRAZO. ART. 884, DA CLT ... ç ã o subsidi á ria ao processo trabalhista, todos conferindo seguran ç a e certeza à s ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010318-89.2013.5.06.0003), 09-03-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ARTS. 9º, § 3º, E 16, I, DA LEI Nº 6.830/80. Garantida a execução por meio de depósito em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos à execução tem a contagem iniciada de imediato, a teor do disposto no art. 884, caput, da CLT, pois que não há dúvida quanto à ciência
... GARANTIA DA EXECUÇÃO. DEPÓSITO. EQUIVALÊNCIA A PENHORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRAZO. ART. 884, DA CLT. ARTS. 9º, § 3º, E 16, I, DA ... aplicação subsidiária ao processo trabalhista", todos conferindo segurança e certeza às relaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000678-93.2014.5.06.0143), 23-01-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE. A admissão de embargos à execução, na seara trabalhista, tem regramento próprio e está condicionada ao preenchimento de requisitos, previstos no art. 884 da CLT. Tal dispositivo legal, no entanto, não exige, para a oposição dos embargos, a impugnação com a indicação de conta, o que...
... PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIMITAÇÃO DE VALORES ... trabalhista, tem regramento próprio e está condicionada ao ... à execução são de que seja feita no prazo de cinco dias e que haja a garantia do juízo, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000286-46.2019.5.06.0413), 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO PRAZO DO ART. 879, § 2º, DA CLT. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. PRECLUSÃO AFASTADA. 1. O erro material da conta de liquidação não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo, inclusive de ofício, a fim de se prestigiar o cumprimento da decisão judicial revestida sob o...
... AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NO PRAZO" DO ART. 879, § 2º, DA CLT. EMBARGOS À EXECUÇ\xC3" ... que sequer foi objeto da reclamação trabalhista), não pode ser obstada, pela preclusão ... (PE), que não conheceu dos Embargos à Execução opostos pela agravante, por preclusão, nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000762-28.2016.5.06.0013), 10-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 674 do CPC/2015 disciplina proteção jurídica para aquele que, não sendo parte do processo, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Já o artigo 675, do mesmo Diploma...
... ARREMATAÇÃO PERFECTIBILIZADA. EMBARGOS DE TERCEIROS MANEJADOS PARA FINS DE ANULAÇÃO ... , do mesmo Diploma Processual, disciplina o prazo - a qualquer tempo no processo de conhecimento ... de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da ... a efeito nos autos da reclamação trabalhista informada estancou com a assinatura do auto de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-AIRR - 1154-45.2013.5.04.0007)
RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SEGURO GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. Discute-se, no caso dos autos, se o seguro...
... RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ... SEGURO ... GARANTIA JUDICIAL COM PRAZO DETERMINADO. POSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO ... ão automática em dinheiro ao final da execução, representa verdadeiro ... e para garantia da execução trabalhista, aplicável à fiança bancária, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACOLHE SUPOSTO VÍCIO PROCESSUAL ... CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051629220224050000), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0805162-92.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HOTEL PARQUE DA COSTEIRA LTDA e outros ADVOGADO: Zilma Bezerra e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. CESSÃO GRATUITA DO BEM AO...
... decisão que negou provimento aos seus Embargos de Declaração interpostos no processo ... /RN, tendo em vista ter ele ultrapassado o prazo para desocupação voluntária, que findou em ... pelos Juízos da Central de Apoio à Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região ... da CAEX/TRT21, em sede de Execução Trabalhista (Processo 0000556-18.2016.5.21.0006), em ... -
Decisão da Presidência nº 1014662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2016
... TRABALHISTA ... PROCESSUAL CIVIL ... EMBARGOS À ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 7 (sete) dias para a realização da ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... na forma da legislação trabalhista ... Art. 38. O salário-base de que trata o ... § 4° Não sendo opostos embargos, no prazo legal, ou sendo eles julgados ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 58700-67.1989.5.05.0461) 11-10-2017
... EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... BEM ARREMATADO EM EXECUÇÃO TRABALHISTA ... A Justiça do Trabalho é competente para ... execução trabalhista, qualquer que seja o prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11664-12.2016.5.15.0006)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte,
... MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... PROTELATÓRIOS ... REALIZADO POR SEGURO GARANTIA EM RAZÃO DO PRAZO DETERMINADO DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA ... trabalhista, revela-se presente a ... judicial para fins de garantia da execução. Por conta disso, promoveu-se a ... -
Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
... 2, p. 123-124 ... 6312.1 Curso de Execução Trabalhista.indd 123 28/05/2021 12:10:32 ... pelo imperativo “deverá abrir às partes prazo" comum de oito dias para impugnação fundamentada\xE2" ... 884 e seu § 3º (“Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 128340-66.2004.5.21.0921)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...
... ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO ... PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº ... à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal Superior do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 76640-84.1995.5.04.0001)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...
... ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO ... PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº ... à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal Superior do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 161340-03.2005.5.19.0008)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº 9.494/1997. CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 137 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. CONHECIMENTO E...
... ART. 1.030, II, DO CPC/2015. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO ... PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-B DA LEI Nº ... à uniformização da jurisprudência trabalhista ... nacional pelo Tribunal Superior do ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título executivo ... , que sequer foi instado a fazê-lo via embargos de declaração. Assim, o seu acolhimento, por ... tem força executiva, entregando, no menor prazo possível, o bem da vida ao credor, ou ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.230132-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - OBJETO DO RECURSO - DESERÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - DEFERIMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - CONTAGEM DO PRAZO - INTELIGÊNCIA DO ART. 675 DO CPC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR SOLVENTE - CONCURSO...
... ao de habilitao de crdito, recebida como Embargos de Terceiro, ajuizada em face de Eiji Nishioka ... o pedido formulado na reclamao trabalhista ajuizada em face da executada, tendo sido ... em que ajuizada a ao equivocada fora do prazo dos embargos de terceiro, conforme previsto no ...