prazo embargos eleitoral
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... , ressalvada a competência da Justiça Eleitoral; ... b) nos crimes comuns, os Deputados ... i) os embargos infringentes de seus julgados; ... j) os ... partes e pelo Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contra ato ou omissão de juiz ...
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Embargos de declaração no processo eleitoral: breve releitura após a vigência do cpc-2015
Este artigo analisa a regulamentação dos embargos de declaração no seio do processo eleitoral, bem como a interpretação que tem sido dada pelos Tribunais Superiores. Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, sobretudo, à diversificação e
... Aborda questões essenciais dos embargos de declaração, como prazo, natureza jurídica, hipóteses de cabimento e efeito suspensivo, muitas das quais objeto de discussão na doutrina e jurisprudência devido, ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos financeiros a ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... encaminhará ao Congresso Nacional, no prazo de até quinze dias, contado da data de envio do ... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos financeiros ... a) dos embargos à execução; ou ... b) da impugnação ao ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Art. 8º - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da União e jurisdição em ... -se-á da defesa prévia do magistrado, no prazo de quinze dias, contado da entrega da cópia do ... a) os embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Acórdão nº 15534 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... AGRAVO. REPRESENTAO. PESQUISA ELEITORAL FRAUDULENTA. EMBARGOS DE DECLARAO. RITO DO ART. 96 DA LEI N 9.504/97. PRAZO DE 24 HORAS ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... com o processo do trabalho, o processo eleitoral admite poucos recursos contra decisão de juiz ... ; c) apelação criminal eleitoral; d) embargos de declaração; e) agravo nos próprios autos ... sentença absolutória ou condenatória, no prazo de dez (10) dias. Na verdade, o Código Eleitoral ...
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Direito Electoral
... corretamente discorre sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer ... , mediante petição fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação do edital ... na decisão que os rejeitar, os embargos de declaração suspendem o prazo para a ...
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Acórdão nº 7105 de Tribunal Superior Eleitoral, 8 de Octubre de 2013
... Intempestividade reflexa. 1. O prazo para a oposição de embargos de declaração contra acórdão de Tribunal ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas destinadas ao ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3.A restrição ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos" à execução; e ... II - certidão de que n\xC3" ...
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Acórdão nº 2009/0165991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO ... fac-símile perante o Tribunal Superior Eleitoral" no dia 09.11.2009 (prazo final para sua interposi\xC3" ...
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Acordão nº 10723 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2010
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EMBARGOS DECLARATÃRIOS. INSTÃNCIA ORDINÃRIA. PRAZO RECURSAL. 24 HORAS ...
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Acórdão nº 231376 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.
... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de ... -
Acórdão nº 170621 de Tribunal Superior Eleitoral, 11 de Junio de 2013
... REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 24 HORAS. ART. 96, § 8 0, DA LEI N° 9.504197. INCIDÊNCIA ... é no sentido de que o prazo recursal para o oferecimento de embargos de declaração, em instância ordinária, nas representações relativas ...
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Acórdão nº 327287 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Diciembre de 2013
... CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO PARA OS DEMAIS ...
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Acórdão nº 25947 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Abril de 2013
RECURSO ESPECIAL - OPORTUNIDADE - AUSÊNCIA. Surgindo a interposiçã p do recurso especial quando já extravasado o lapso temporal de três dias previsto na legislação de regência - tendo em conta a suspensão do prazo recursal pela protocolação dos declaratórios -, cumpre dele não conhecer. Entendimento do Relator não acolhido pelo Colegiado. Interpretação do artigo 275, § 40, do Código Eleitoral -...
... dias previsto na legislao de regncia - tendo em conta a suspenso do prazo recursal pela protocolao dos declaratrios -, cumpre dele no conhecer ... do artigo 275, 40, do Cdigo Eleitoral - no sentido de os embargos de declarao interromperem o prazo para a formalizao dos demais recursos - ... -
Acordão nº 35605 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Junio de 2010
... ENTENDIMENTO DO TSE ACERCA DA APLICAÃÃO DO PRAZO DE 24 HORAS PARA A OPOSIÃÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÃÃO EM SEDE ...
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Acórdão nº 276473 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Febrero de 2011
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. Precedentes. 2. Agravo regimental provido.
... REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIES 2010. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAO. PRAZO. INTERRUPO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declarao ... -
Acórdão nº 2006/0098059-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 535 do CPC o acórdão que rejeita os embargos declaratórios, não se podendo falar em recusa ... das esferas estadual, federal e eleitoral", não se encontra impedido para julgar todas as a\xC3" ... ídica debatida no dispositivo, envolvendo o prazo decadencial das ações no crimes de imprensa, ...
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Acordão nº 21498 do Tribunal Superior Eleitoral, de 30 de Agosto de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. Recurso Especial. Embargos protelatórios. Prazo recursal. Suspensividade. Ausência. Exceção de Suspeição. Perda de objeto. Perde utilidade a exceção de suspeição quando o excepto deixa de integrar o Colegiado. Os Embargos Declaratórios considerados protelatórios não interrompem o prazo recursal.
... AGRAVO REGI MENTAL. Recurso Especial. Embargos protelatórios. Prazo recursal. Suspensividade. Ausência ... Exceção ... -
Acordão nº 6924 do Tribunal Superior Eleitoral, de 03 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO NÃO ATACADOS. SEGUIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE-MEIO DA JUSTIÇA ELEITORAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UNIÃO. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS. - Mandado de segurança em que se impugna ato praticado a propósito da atividade-meio da Justiça Eleitoral. O processo há de regular-se pela legislação...
... TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORA.L ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 6.924 - ... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO c~VIL. UNIÃO. PRAZO EM DOBRO ... INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO-CONHECIDOS ... Mandado de ... -
Em vigor
Código Comercial
... ; e no poder levantar-se antes de expirar o prazo da prescrio dos crditos privilegiados, ou se ... Os embargos no tero efeito suspensivo; mas se forem recebidos ... que dever ter lugar a reunio do Colgio Eleitoral dos comerciantes; e ser este presidido pelo ...
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Acordão nº 11241 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSTÂNCIA REGIONAL. 24 HORAS. ART. 96, § 8°, ...
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Acordão nº 11241 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Junio de 2009
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPAGANDA ELEITORAL. REPRESENTAÃÃO. PRAZO. EMBARGOS DE DECLARAÃÃO. INSTÃNCIA REGIONAL. 24 HORAS. ART. 96, ...
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Direito Eleitoral
... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição”. Assim, considerando o trecho ... vez que Ivo só poderá agir desta forma caso tenha recorrido (Embargos ou Recurso Especial ao Tribunal Superior Eleitoral), estando, portanto, ...