prazo recesso

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP INTEMPESTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO. PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 220 DO CPC. VENCIMENTO DE PRAZO DURANTE O RECESSO FORENSE. MERA PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 1º da Resolução n. 244 do CNJ facultou aos tribunais dos estados estabelecer o período entre 20 de dezembro

PRAZO. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. O prazo recursal suspende-se por ocasião do recesso forense, de sorte que, com o seu advento, após já iniciada a contagem do prazo, o que sobeja recomeça a correr do primeiro dia útil seguinte ao seu término, conforme redação do art. 179, quando trata das férias. Recurso Administrativo a que se dá provimento.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. CONTAGEM DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS. RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚLTIL SSUBSEQUENTE AO TÉRMINO.1. O acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 10/12/2020 e considerado publicado em 11/12/2020, e o recurso especial interposto em 22/1/2021, fora do prazo legal de 15 dias corridos (art. 798 do...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECESSO FORENSE. CERTIDÃO. NECESSIDADE. - É inadmissível o recurso especial interposto intempestivamente. - Se o prazo para interposição do recurso inicia ou termina em dia no qual não houve expediente forense, decorrente de feriado local, deve o recorrente juntar obrigatoriamente na petição recursal o...

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. RECURSO INTERPOSTO APÓS LAPSO DE QUINZE DIAS. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO DO PRAZO ATÉ 20 DE JANEIRO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIDADE NORMATIVA. SUSPENSÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DE NORMA LOCAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Permanece vigente...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PETROBRAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do octídio legal sem que haja comprovação de feriado ou recesso forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Incidência da Súmula 385 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FERIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL EM DECORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO STJ. IRRELEVÂNCIA NA CONTAGEM DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRECIONADO A ESTA CORTE. AGRAVO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Considera-se intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo legal sem que haja comprovação de feriado ou recesso forense que justifique a prorrogação do prazo recursal. Incidência da Súmula 385 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. RECESSO JUDICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PARTE. SEARA PENAL. ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DIFERENTES PROCURADORES. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, definiu que é ônus da...

• Códigos

PRAZO RECURSAL. CONTAGEM. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o recesso forense tem a mesma natureza das férias e, portanto, é condição que suspende a fluência do prazo recursal. Recurso conhecido e provido.

PRAZO RECURSAL. RECESSO FORENSE. SUSPENSÃO É pacífica a jurisprudência no C. Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que o recesso forense suspende os prazos recursais, a teor do art. 181 do Regimento Interno. Recurso de revista conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROCURADOR. INTEMPESTIVIDADE. As intimações dos atos processuais de interesse do Estado Membro são feitas por meio de publicação no órgão oficial, nos termos do art. 236 do CPC. A interposição de recurso após o termo final do prazo, sem que haja comprovação de feriado ou recesso forense que...

PRAZO PRESCRICIONAL - RECESSO FORENSE DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SUSPENSÃO. O recesso forense, que compreende o período de 20 de dezembro a 6 de janeiro, constitui "feriado" na Justiça do Trabalho e suspende os prazos recursais. Não há que se falar em consumação da prescrição, quando o término do prazo prescricional recai no recesso forense, porque durante esse lapso, a parte fica impedida de...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. MATÉRIA PENAL. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo...

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTEMPESTIVO. CONTAGEM ESPECÍFICA DO PRAZO. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 370 E 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o art. 798 do Código de Processo Penal, todos os...