Exceções Penais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... #Redação ...
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Indeferido
Código Florestal
... título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código ... #(Incluído pela Medida Provisória nº ... ARTIGO 26 ... Constituem contravenções penais, puníveis com três meses a um ano de prisão simples ou multa de uma a ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e ... ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão e ao serviço ... da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 118 ... Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das disposições finais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... § 3º O disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ... do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório, sem que isto implique ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... , poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, ... ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo." ... "Art. 12. Todo imóvel rural deve manter ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... IV - requisitar ... Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir ... ça Pública caso seja constatado que estava presente uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 4º do art. 12 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 51 ... São inelegíveis, além das ... , baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores ... ARTIGO 65 ... Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... -educação sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste ... , a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais ... § 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da ...