Exceções Penais
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... #Redação ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 26 ... Constituem contravenes penais, punveis com trs meses a um ano de priso simples ou multa de uma a cem ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... , de 31 de agosto de 1981, e das sanções administrativas, civis e penais ... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e ... ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo ... #Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012 ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades ... § 4º - Responderá por desobediência, além das medidas penais cabíveis, quem, após determinada a interdição ou embargo, ordenar ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... interestaduais e de radiocomunicações, ressalvadas as exceções constantes desta lei, inclusive quanto aos de radiodifusão e ao serviço ... da alínea j deste artigo sujeitará os responsáveis às sanções penais, civis e administrativas cabíveis ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 118 ... Observadas as exceções previstas em lei ou neste Decreto, a isenção ou a redução do imposto ... outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso ... SUBSEÇÃO VII. Das disposições finais ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias; ... dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... § 1º As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ... do infrator, por decisão da ANS, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, assegurado o direito ao contraditório, sem que isto implique ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... , poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, ... ou exploração irregular em apicum ou salgado, ressalvadas as exceções previstas neste artigo." ... "Art. 12. Todo imóvel rural deve manter ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... , quando assim considerarem conveniente à apuração de infrações penais, ou se designados pelo Procurador-Geral; ... IV - requisitar ... Justiça, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, salvo as exceções de ordem constitucional ... Art. 20 - Além das garantias asseguradas ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção falsa, ficará sujeito às sanções administrativas, civis e penais aplicáveis ... Art. 72. O imigrante terá o ônus de instruir ... ça Pública caso seja constatado que estava presente uma das exceções previstas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 4º do art. 12 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções penais cabíveis ... ARTIGO 51 ... São inelegíveis, além das ... , baseando-se no número de associados - pessoas físicas e as exceções previstas nesta Lei - que compõem o quadro das cooperativas filiadas ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores ... ARTIGO 65 ... Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração ...
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Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DESPROVIDA. ARTIGO 254 DO CÓDIGO DEPROCESSO PENAL ? CPP. 1) JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL QUEPRESCINDE DE INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO DAS PARTES. 2) AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL (ARESP N. 1.810.854/PR). IDENTIDADE DE CAUSA DEPEDIR E DE PEDIDO.
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Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA
... mais experientes, evitando-se pois persecuções penais infundadas. ... exceções ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis (Lei nº 11.196, de 2005, art. 24) ... § 3º O disposto no ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... -educação sujeitar-se-á às mesmas sanções administrativas e penais previstas na legislação previdenciária, nos moldes do caput deste ... , a qualquer título, aos segurados empregados, ressalvadas as exceções legais ... § 1º Entende-se por empresa, para fins de incidência da ...
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Acórdão nº 2011/0223740-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESOBEDIÊNCIA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROCESSO PENAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RECONHECENDO A CONEXÃO ENTRE FEITOS. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No âmbito do processo penal as decisões interlocutórias, que são justamente aquelas que não terminam a...
... processual, salvo as exceções expressamente previstas no ... a conexão entre duas ações penais, determinando o ... apensamento para julgamento conjunto ... -
Acórdão N° 0750392-22.2023.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 24/03/2023
... o período de prisão provisória seja computado pelo juiz das exceções penais, seja na execução provisória ou ... definitiva ... 6) Ordem ...
- Acórdão nº 859704 de 2ª Turma, 15 de Octubre de 2014
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Acórdão nº 2009/0163052-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exceções, não é dado ao juiz externar um ... penais violados – modo de transporte da substância ...
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Acórdão nº 2008/0149680-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ão ou continência não é absoluta, diante da existência de exceções, previstas no art. 79 e seus incisos, e no art. 80 do CPP ... 2. Tendo o ... 29, X, da CF/88 e aos ditames processuais penais que regem a matéria atinente à competência ... 3. Ordem denegada ...
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Acórdão nº HC 106181 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... 1.No Processo Penal as exceções visam a impedir que a causa seja apreciada ou julgada com ofensa ao ... ência processual (na hipótese de propositura de duas Ações Penais" simultâneas) ou (ii) o maltrato à coisa julgada (se já existente senten\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... quando no exercício das atribuições do cargo, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei." (NR) ... "Art. 3o A GDASA será paga ... do Ministério da Justiça, para exercício nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento ...