prazo rol testemunhas

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITO PREVISTO NO ART. 157, § 3º, IN FINE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. ART. 500 DO CPP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. A denúncia que atende os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal – expondo o fato tido como delituoso, suas circunstâncias

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Mandado de Segurança: 0001511-62.2021.8.19.9000 Impetrante: GABRIELLY ESTELA QUEIROZ DUTRA DE SOUZA Impetrado: XVII JECRIM Regional de Bangu - Comarca da Capital/RJ Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Mandado de Segurança objetivando a declaração de nulidade da decisão que deferiu novo prazo para...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE DECLAROU O PERDIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL DIANTE DA APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AVENTADA A TEMPESTIVIDADE DO ROL. ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO PRESTADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO PELO SISTEMA EPROC. DIVERGÊNCIA ENTRE O PRAZO DETERMINADO NA DECISÃO E AQUELE LANÇADO NO SISTEMA. PREVALÊ

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CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.COMPLEMENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. REABERTURA DO PRAZO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO PELO JUÍZO DE PISO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONCESSÃO.1. A autorização de complementação à defesa prévia deve ser estendida ao arrolamento de testemunhas.2. Habeas Corpus conhecido e

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 5095482-59.2023.8.09.0129 COMARCA: PONTALINA RECORRENTE: AMANDA GARCIA BORBA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: DES. ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS FORA DO PRAZO DO ART. 396-A DO CPP. 1. A decisão interlocutória que indefere reabertura

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AUTORA ENCERRADAS CONTEMPORANEAMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DEFERIMENTO DA BENESSE, COM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EFETIVADA. SUCESSÃO POR UM DOS SÓCIOS. VÍCIO SANEADO.AUSÊN

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISUM COMBATIDO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RÉ, ORA AGRAVANTE, CONTRA DECISÃO QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO REQUERIDO, POR SEREM INTEMPESTIVOS. PARTE AGRAVANTE QUE DEFENDE, NO PRESENTE...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECERAM. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO ASSINADO ÀS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ROL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - Conquanto não haja previsão na CLT de fixação de prazo preclusivo às partes para apresentação do rol de testemunhas, a providência não chega a ser...

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA INICÍO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA JÁ SUPERADO. ROUBO DE CARGA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) Segundo se extrai dos autos, a vítima retornava ao veículo de carga, após realizar uma entrega de medicamentos, quando foi abordada pelo Paciente, dizendo "perdeu, entra no carro e faz o que eu mandar". Na oportunidade,

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4032556-17.2018.8.24.0000 de Xanxerê Agravantes : Bruno Linhares Bortoluzzi e outroAdvogado : Alaor Annoni Notare (OAB: 24165/SC)Agravado : Estratégia Consultoria e Marketing LtoaAdvogados : Ivo Borchardt (OAB: 12015/SC) e outroRelator: Desembargador Selso de OliveiraDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVABruno Linares Bortoluzzi e Eleiç

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU PEDIDO DE OITIVA DE NOVAS TESTEMUNHAS. ROL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNANIMIDADE.I –Na linha dos precedentes da Corte Superior de Justiça, "o direito à...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSENTAMENTO LEI 7.597/98- MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -INDENIZAÇÃO BNEFEITORIAS -NÃO CABIMENTO - Fixação de prazo razoável e condizente com a prática forense para a apresentação do rol de testemunhas, motivo pelo qual não restou configurado o alegado...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGOU GRATUIDADE DA JUSTIÇA E CONSIDEROU INTEMPESTIVO ROL DE TESTEMUNHAS.INSURGÊNCIA RECURSAL.1. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO NÃO EVIDENCIADA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE REQUERIDA PELA RÉ, REPUTOU INTEMPESTIVO O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS E DESIGNOU DATA PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.RECURSO DA RÉ.JUSTIÇA GRATUITA. SUSTENTADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.PEDIDO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. APLICAÇÃO

EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A recorrente não diligenciou no sentido de apresentar o seu rol de testemunhas, no momento apropriado, sob prazo preclusivo, atraindo para si a responsabilidade pela condução das mesmas, tendo sido cientificado, no ato, da impossibilidade de nova intimação ou condução coercitiva a ser determinada pelo Juízo, a teor

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HABEAS CORPUS CRIMINAL. PACIENTE PRONUNCIADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, PELA POSSÍVEL PRÁTICA DE CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA MOTIVAÇÃO FÚTIL E DE EMBOSCADA (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL). POSTULADA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. - CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE...

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO PROTOCOLIZADA NO TRIBUNAL EM FACE DE JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO. A exceção de suspeição será dirigida ao juiz da causa que, caso não a reconheça, apresentará suas razões, no prazo de dez dias, acompanhadas de documentos e rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal. No caso, o MMº juízo de primeiro grau houve por bem julgar a exceção...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA PARTE - SUSPEIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 146 DO CPC - ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS PELO JUIZ CUJA SUSPEIÇÃO SE ALEGA - NULIDADE DO PROCESSO. - Nos termos do § 1º do art. 146 do CPC/15, nos casos em que não reconhecer o impedimento...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO PROCESSUAL - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO SUSCITADO PELA PARTE - SUSPEIÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO JUIZ - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO SEM OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 146 DO CPC - ATOS JUDICIAIS PROFERIDOS PELO JUIZ CUJA SUSPEIÇÃO SE ALEGA - NULIDADE DO PROCESSO. - Nos termos do § 1º do art. 146 do CPC/15, nos casos em que não reconhecer o impedimento...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, DECLARANDO A PRECLUSÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA PELA DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO POR ELA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015 DO CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E...

Apelação cível. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha. Preliminar de nulidade. Cerceamento de defesa. Prova oral deferida. Rol de testemunhas não apresentado no prazo designado. Preclusão. União estável. Requisitos não demonstrados. Improcedência dos pedidos. Manutenção. 1. A apresentação espontânea das testemunhas, no dia da audiência, não supre a...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA REVELIA DO DEMANDADO, COM A CONSEQUENTE APLICABILIDADE DOS SEUS EFEITOS. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS DECORRENTES DA APRESENTAÇÃO TARDIA DA CONTESTAÇÃO QUE NÃO IMPLICAM, AUTOMATICAMENTE, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INAUGURAL....

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento pacífico deste Tribunal Superior, a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo na prisão preventiva deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo

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HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRETENDIDA ADMISSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS (CPP, ART. 422) – INVIABILIDADE – APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA – PRAZO PROCESSUAL NÃO RENOVADO PELA MERA HABILITAÇÃO DE NOVO ADVOGADO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0054058-63.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 29.10.2022)

APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRATAMENTO DESRESPEITOSO DA DIRETORA ESCOLAR EM FACE DA GENITORA DE FUTUROS ALUNOS. ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por ofensa...