prazo rol testemunhas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-75.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
NULIDADE DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A caracterização do cerceamento do direito de defesa está jungida às hipóteses em que determinada prova, cuja produção fora indeferida pelo juiz, revela-se indispensável ao desfecho da controvérsia. No caso, na audiência inaugural, foi designada nova audiência para depoimentos,...
... , na ata, que as partes deveriam levar, espontaneamente, suas testemunhas para a próxima assentada. Ficou estabelecido, ainda, que, somente se ... depositado apenas sete dias antes da audiência, em desrespeito ao prazo de 20 dias estipulado pelo magistrado a quo para tanto. Desse modo, não ... -
Acórdão Nº 0026299-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-11-2023
... TESTEMUNHAS FORA DO ... PRAZO DE QUINZE DIAS. PRECLUSÃO. ART. 357, §4º, DO CPC ...
- Acórdão Nº 5042466-80.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-04-2021
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Acórdão nº 1.0431.18.000596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS -CERCEAMENTO DE DEFESA- CULPA - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS- DANO MORAL - DANO ESTÉTICO- DPVAT- TERMO INICIAL- JUROS DE MORA. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de realização da prova testemunhal tem como fundamento a própria inércia da parte que não apresentou o rol de testemunhas no prazo indicado. O condutor...
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Acórdão nº 1.0431.18.000596-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ABALROAMENTO DE VEÍCULOS -CERCEAMENTO DE DEFESA- CULPA - RESPONSABILIDADE - DANOS MATERIAIS- DANO MORAL - DANO ESTÉTICO- DPVAT- TERMO INICIAL- JUROS DE MORA. Não há cerceamento de defesa quando a ausência de realização da prova testemunhal tem como fundamento a própria inércia da parte que não apresentou o rol de testemunhas no prazo indicado. O condutor...
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Decisão Monocrática Nº 0048386-30.2014.8.06.0163 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 01-09-2020
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E SURPRESA, ART. 121, § 2º, I E III DO CÓDIGO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRAZO FATAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA A SER CONHECIDA PELO JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS
... POR INDEFERIMENTO DE ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS. INOCORRÊNCIA. PRAZO FATAL. PRECLUSÃO. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS ... -
Decisão Monocrática nº 50216890520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-02-2023
CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. Meras alegações genéricas da Defensoria Pública de dificuldades para entrar em contato com seus assistidos não afastam a aplicação da regra legal do art. 396-A do CPP, que estabelece que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo da resposta a acusação. Assim, ausente...
... PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. ... Meras alegações genéricas da Defensoria Pública ... CPP, que estabelece que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo da resposta a acusação. Assim, ausente ilegalidade ou ato tumultuário ... -
Acórdão nº 1.0105.13.015379-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE E IMPEDIMENTO DO JUIZ - REJEIÇÃO LIMINAR DOS INCIDENTES, PELO PRÓPRIO MAGISTRADO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM A PROLATAÇÃO DE SENTENÇA, SEM A OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º, DO ART. 146, DO CPC - NULIDADE DO PROCESSO - VERIFICAÇÃO. - Nos termos do disposto no § 1º, do art. 146, do CPC, caso
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Acórdão Nº 0007008-52.2016.8.16.01291 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 13-03-2023
... CERCEAMENTO ... DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. ROL DE TESTEMUNHAS NÃO ... APRESENTADO. DILAÇÃO DO PRAZO INDEFERIDA. ART. 357, § 4º, ...
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Acórdão nº 1.0035.12.000537-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITAR - USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO - ART. 1238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITIVOS PREENCHIDOS - SENTENÇA MANTIDA- Restando patente que o rol de testemunhas fora apresentado quando já encerrado o prazo, não há que se falar em cerceamento de defesa, sobretudo, porque não foi demonstrado nenhum prejuízo às partes.- A aquisição...
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Acórdão Nº 0004330-11.2012.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA DEMANDANTE. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À OITIVA DE TESTEMUNHAS. TESE DE QUE O ROL FOI APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE PELA PARTE RÉ. INOCORRÊNCIA. DECURSO DO PRAZO CONCEDIDO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. TESTEMUNHAS...
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Acórdão nº 1.0058.09.036650-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMUNICAÇÃO DE FATO REPUTADO COMO CRIMINOSO À AUTORIDADE POLICIAL - CALÚNIA - VIOLAÇÃO À HONRA NÃO COMPROVADA - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO - Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência abstrata das partes para com o direito material...
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Acórdão nº 2009/0231792-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO". INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO CÉLERE. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. IMIN\xC3" ... ça de pronúncia, e faltando apenas a apresentação do rol de testemunhas para que o feito seja julgado pelo Tribunal do Júri, encontra-se superada ...
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Acórdão Nº 5011032-42.2019.8.24.0054 do Segunda Câmara Criminal, 29-08-2023
... por cerceamento de defesa, ante o indeferimento da dilação de prazo requerida pelo Defensor dativo no Evento 252 do feito originário. No ... lapso de 05 dias foi insuficiente à apresentação do rol de testemunhas pelo Defensor nomeado, estudar os autos e, assim, traçar nova ...
- Acórdão Nº 5019892-92.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
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Acórdão Nº 0001248-56.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-06-2022
... , indicando o fundamento da recusa e os documentos e rol de testemunhas que entender pertinentes ... 4. Ressalte-se, outrossim, que no caso de ... Juiz deverá determinar a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos ...
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Decisão Monocrática nº 52590440220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-12-2022
CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. Meras alegações genéricas da Defensoria Pública de dificuldades para entrar em contato com seus assistidos não afastam a aplicação da regra legal do art. 396-A do CPP, que estabelece que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo da resposta a acusação. Assim, ausente
... pedido DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA apresentação de rol de testemunhas extemporâneo. ... Meras alegações genéricas da Defensoria Pública ... CPP, que estabelece que o rol de testemunhas deve ser apresentado no prazo da resposta a acusação. Assim, ausente ilegalidade ou ato tumultuário ... -
Acórdão nº 1.0702.12.050059-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO DE JUNTADA - ART. 407, CPC - CONTAGEM - ART. 184, CPC
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TESTEMUNHAS - PRAZO DE JUNTADA - ART. 407, CPC - CONTAGEM - ART. 184, CPC ... De ... -
Acórdão nº 1.0112.13.008448-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL - ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DE MATERIAIS AO ALUNO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.- É imprescindível a apresentação do rol de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136434420204058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813643-44.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO BIRO DA SILVA ADVOGADO: Alexandre Guerra Coutinho Junior APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... do médico e da técnica de enfermagem que pretende ouvir como testemunhas, nos termos do Código de Processo Civil, determinando-se prazo de 15 dias ... -
Acórdãos nº 2257649-46.2016.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
... ções, declarou preclusa a apresentação do rol de testemunhas arrolado pela agravante. Irresignação. Alegação de ação do rol de testemunhas eletronicamente no prazo fixado. Não ocorrência. Rol de testemunha apresentado ...
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Relatório e Voto com número 5404201-07.2019.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 30-09-2022
... seriam intimadas deste fato, ocasião em que poderiam apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, tudo ... nos termos do artigo ...
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Acórdão Nº 5021923-56.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E ROL DE TESTEMUNHAS EXTEMPORÂNEO. DIREITO DE DEFESA GARANTIDO E EXERCIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A REPETIÇÃO DE ATOS JÁ REALIZADOS. ACUSADO QUE NO MOMENTO EM QUE FOI CITADO, SOLICITOU A ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO...
... 50076727020208240020, indeferiu a reabertura de prazo para apresentação de resposta à acusação pelos procuradores testemunhas de defesa.Alega o corrigente que o ato jurisdicional reclamado é ... -
Acórdão nº 1.0567.15.009118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - CESSÃO DE USO - IMOVEL - CONTRATO - REMUNERAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - ONUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, CPC - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.- Embora seja possível a...
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Acórdão nº 1.0567.15.009118-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - PROVA ORAL - PRECLUSÃO - ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA - CESSÃO DE USO - IMOVEL - CONTRATO - REMUNERAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMPOSSIBILIDADE - ONUS DA PROVA - PARTE AUTORA - ARTIGO 373, CPC - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA.- Embora seja possível a...