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Acórdão nº 2016/0151893-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM E REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO (ARTS. 132 E 149 DO CÓDIGO PENAL). EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRI
... PRECATÓRIAS PARA ... OITIVA DE TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DO RELATÓRIO ... DE FISCALIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ... -
TJ-SP não pode impor que advogados distribuam cartas precatórias
TJ-SP não pode impor que advogados distribuam cartas precatórias
Devido à alteração do cenário fático, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo pare de exigir dos advogados constituídos e defensores dativos a distribuição de cartas precatórias.- Interrogatório do réu deve aguardar cartas precatórias das testemunhas, diz STJ
Réu só deve falar após retorno de cartas precatórias das testemunhas
O interrogatório do réu em ação penal deve ser sempre o último ato da instrução. Se as testemunhas no caso serão ouvidas por carta precatória, é necessário aguardar a devolução das mesmas antes da oitiva do acusado, sob pena de nulidade presumida....- Indeferido Código de Processo Civil
... ARTIGO 141 ... Incumbe ao escrivão: ... I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício; ... II- executar as ordens judiciais, promovendo citações e intimações, bem como praticando todos ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO. RECEPTAÇÃO E FURTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ QUASE 2 ANOS. CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não
... CAUSA COM UM ÚNICO RÉU E SEM COMPLEXIDADE. CARTAS ... PRECATÓRIAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. WRIT ... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ...- Acórdão nº 2015/0234296-8 de T5 - QUINTA TURMA
... FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO ... DESPROVIDO. ...- Acórdão nº 2015/0293740-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. Constitui entendimento consolidado do Superior
... FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO ... NECESSIDADE ... EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. ... INEXISTÊNCIA ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ... DESPROVIDO ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. EXPEDIÇÃO DE SEIS CARTAS PRECATÓRIAS E DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL. ATRASO QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDO À DEFESA OU AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO QUE DECRETA A MEDIDA CAUTELAR FUNDADA APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO ...
... FORMAÇÃO DA CULPA. EXPEDIÇÃO DE SEIS CARTAS ... PRECATÓRIAS" E DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE DUAS ... TESTEMUNHAS. MARCHA PROCESSUAL RAZOÁVEL. ATRASO ... QUE NÃO PODE\xC2" ...- Acórdão nº 2016/0099234-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento...
... PREVENTIVA. ... INSTRUÇÃO. ... COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE ... DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ATRASO JUSTIFICADO. ... RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ...- Acórdão nº 2016/0160053-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... RECAMBIAMENTO DOS ACUSADOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS. ... PREVENTIVA. ... FUNDAMENTAÇÃO ... IDÔNEA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E ...- Acórdão nº 2016/0321433-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECATÓRIAS". ... FLAGRANTE ... ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA ... 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa n\xC3" ...- Acórdão nº 2017/0011055-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. TRÊS DELITOS DIFERENTES. PLURALIDADE DE RÉUS (10). DEFENSORES DISTINTOS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. REITERADOS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA
... PRECATÓRIAS. REITERADOS PEDIDOS ... DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE ...- Acórdão nº 2016/0238648-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECUSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO CONTRA DIVERSAS VÍTIMAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. SÚMULA 64/STJ. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Os prazos processuais não têm as características de fatalidade e de ...
... INOCORRÊNCIA. ... COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS. ... ORDINÁRIO ... DESPROVIDO ...- Acórdão nº 2016/0232183-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS, COMÉRCIO ILEGAL DE ARMAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉ
... ESTADOS DIFERENTES. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO ... DE CARTAS PRECATÓRIAS. DIVERSAS TESTEMUNHAS. ... IMPULSO REGULAR PELO MAGISTRADO CONDUTOR ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO NÃO VERIFICADO. PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ...
... INSTRUÇÃO ... VERIFICADO. ... PLURALIDADE DE RÉUS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ... CARTAS PRECATÓRIAS. TRÂMITE NORMAL. AUSÊNCIA DE ... DESÍDIA DO MAGISTRADO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ...- Acórdão nº 2016/0115597-7 de T6 - SEXTA TURMA
... dos acusados, com necessidade de expedição de precatórias ... e de publicação de edital; foram expedidas diversas cartas ...- Acórdão nº 2016/0118952-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PRECATÓRIAS". ... 1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser ... computados de maneira global, \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0240102-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ROUBOS DE CARGA EM CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA CONDUTA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇ
... AÇÃO PENAL COMPLEXA. DIVERSOS RÉUS (13). ... NECESSIDADE ... EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIAS. ... MAGISTRADO ... DESPROVIDO ... 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado ...- Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. ... EXPEDIÇÃO ... PRECATÓRIAS E INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA PACIENTE QUE ... SOFREU ACIDENTE VASCULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... precatórias. Tal ... contexto justifica o andamento processual, pelo qual se verifica que as duas ...- Acórdão nº 2016/0163267-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NÃO VERIFICADA. ATO REALIZADO ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. FUNDAMENTOS DA PRISÃO ...
... CADÁVER. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ... CARTAS PRECATÓRIAS". NÃO VERIFICADA. ATO REALIZADO ... ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL. FUNDAMENTOS DA ... PREVENTIVA. ... CÓPIA \xC2" ...- Acórdão nº 2016/0158466-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... PLURALIDADE DE RÉUS; DIVERSOS PEDIDOS DE ... LIBERDADE PROVISÓRIA; EXPEDIÇÃO DE CARTAS ... PRECATÓRIAS. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ... HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECEPTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRENTE. COMPLEXIDADE DO FEITO. SEIS RÉUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 52/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312/CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA....
... RECEPTAÇÃO. ... OCORRENTE. ... COMPLEXIDADE DO FEITO. SEIS RÉUS. OITIVA DE TESTEMUNHAS ... POR PRECATÓRIAS. TRANSCURSO CONFORME O PRIMADO DA ... RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 52/STJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS ...- Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... ESPALHADA ... NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ... PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA ...- Acórdão nº 2015/0056588-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. COFEN. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PODER INVESTIGATÓRIO DO MP. NULIDADE LAUDO PERICIAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. INTERROGATÓRIO DE CORREÚ EM AÇÃO DESMEMBRADA. INTIMAÇÃO DA DEFESA. ATIPICIDADE E FIXAÇ
... deprecado. Na hipótese, além da defesa ter sido intimada acerca ... da expedição das precatórias, foram nomeados defensores ... dativos para os atos ... - Interrogatório do réu deve aguardar cartas precatórias das testemunhas, diz STJ