acareação por precatória
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2o Os ... II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Acórdão nº 2007/0087016-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - NULIDADE - AUSÊNCIA DO RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE ACAREAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... quando dirigida à autoridade judiciária estrangeira; e carta precatória nos demais casos ... SEÇÃO II Das Cartas ... ARTIGO 202 ... II- a acareação de duas ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, sobre ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. EMPREGO DE FOGO E TORTURA. DISSIMULAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa nã
... EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPLEXIDADE DA ... assistidos por advogados distintos, necessidade de acareação, expedição de ... -
Acórdão nº 0500317-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 5 de Junio de 2019
... AUSÊNCIA. NULIDADE ... INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. EXPEDIÇÃO ... INTIMAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA. NULIDADE ... RELATIVA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA ... ACAREAÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA ... IRRELEVANTE. POSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO ...
- Acórdão nº AgRg no Ag 1377836 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0000149-90.2017.8.05.0258 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Diciembre de 2018
... TESTEMUNHAS QUE ENSEJE A NECESSIDADE DE REALIZAR ... ACAREAÇÃO. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DE CARTA ... PRECATÓRIA NÃO SUSPENDE A ...
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Relatório e Voto com número 5393903-25.2022.8.09.0036 da 2ª Câmara Criminal, 18-08-2022
Habeas corpus. Associação criminosa, receptação, latrocínio tentado e roubos majorados. Habeas Corpus sustentando excesso de prazo, ofensa aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, presunção de inocência, contemporaneidade e suficiência de cautelar diversa. (1) No caso, eventual demora se deve à complexidade do feito evidenciado pela quantidade de crimes, dois réus, com defensores...
... 10) que o paciente foi ... citado através de carta precatória e foi necessária a nomeação de defensor dativo para ... o corréu, ... últimas diligências, a defesa requereu acareação" das vítimas, sendo tal pedido ... postergado para realização somente ap\xC3" ... -
Direito Processual Penal
... (B) a realização de acareação das testemunhas. (C) a instauração de incidente de falsidade. (D) ... em cidade diversa do juízo competente, foi expedida carta precatória, sendo todas as partes intimadas dessa expedição. Antes do retorno, foi ...
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Acordão do Quinta Turma, 23-10-2018
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PLEITO DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO PREVISTA NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DA ORDEM DE OUVIDA DE TESTEMUNHAS. POSSIBILIDADE. ATO REALIZADO POR CARTA PRECATÓRIA, QUE NÃO SUSPENDEU O CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. NÃO
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... esse o caso, evidentemente, da inquirição de testemunhas por precatória em local distante do Juízo. Em tais situações, exigir-se que a parte ... 202 – 225 e 473 do CPP), à acareação (arts. 229 – 230 e 473, § 3º, do CPP), ao reconhecimento de pessoas e ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ção ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ... II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012441-13.2020.8.19.0000 (Criminal), 04-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU A OITIVA DO PERITO POR VIDEOCONFERÊNCIA, "JÁ TENDO, INCLUSIVE, SIDO EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, PARA A COMARCA DE TRÊS RIOS, ONDE O ATO SERÁ REALIZADO E AS PARTES DEVERÃO LÁ COMPARECER E REALIZAR AS PERGUNTAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS PARA COMPROVAÇÃO DAS TESES QUE REPUTAREM CORRETAS PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, NÃ
... SIDO EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA, PARA A ... COMARCA DE TRÊS RIOS, ONDE O ATO SERÁ ... REALIZADO E AS ... SE FOR O CASO, APÓS REQUERER EVENTUAL ... ACAREAÇÃO”. DECISUM QUE NÃO SE ENQUADRA ... EM NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS ... -
Citações e intimações
... absoluta a nulidade por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha ... (d) O procedimento de acareação, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código ... § 2º Os atos ... II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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O procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do trabalho: análise após um ano de vigência da Lei n. 13.467/17
... e às suas testemunhas o direito de serem ouvidos por carta precatória no juízo que for indicado como competente (art. 800, § 3º, CLT) ... A possibilidade de solucionar depoimentos contraditórios pela acareação resta prejudicada pela expedição de carta precatória ... Apesar da ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção ou, se o réu houver sido citado por meio de carta precatória, juntada aos autos dessa carta, seguindo-se a sua imediata remessa para o ... II - a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000333-64.2017.5.07.0024), 2019-06-27
... e supervisor administrativo com gerente de PAA, o autor, em acareação com a testemunha realizada pelo Juízo Deprecado (Carta Precatória ...
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O novo procedimento da exceção de incompetência territorial no processo do Trabalho
... e às suas testemunhas o direito de serem ouvidos por carta precatória no juízo que for indicado como competente (art. 800, § 3º CLT) ... A possibilidade de solucionar depoimentos contraditórios pela acareação resta prejudicada pela expedição de carta precatória ... Apesar da ...
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Acórdão nº 0010653-90.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Agosto de 2016
... testemunhas de acusação e defesa, inclusive, por ... Carta Precatória; concluídos os interrogatórios ... dos réus, culminando com o término ... Precatória, e procedida acareação entre duas delas ... Posteriormente, foram colhidos os depoimentos das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000333-64.2017.5.07.0024), 2018-05-31
... três testemunhas arroladas pelo autor, sendo duas por carta precatória ... Ouvida a única testemunha arrolada pelo reclamado ... e supervisor administrativo com gerente de PAA, o autor, em acareação com a testemunha realizada pelo Juízo Deprecado (Carta Precatória ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021119-77.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II, C/C ART. 14,II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE APLICOU MSE DE SEMILIBERADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRECARIDADE DE PROVAS E INVALIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SESSÃO VIRTUAL. 1. O Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, o...
... mais eficaz do que a carta precatória, por exemplo, cuja ... constitucionalidade nunca foi questionada. Por ... que esteja presa, como acareação, reconhecimento de pessoas e ... coisas, e inquirição de testemunha ou ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000333-64.2017.5.07.0024), 2019-10-17
... e supervisor administrativo com gerente de PAA, o autor, em acareação com a testemunha realizada pelo Juízo Deprecado (Carta Precatória ...
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Acórdão nº 0000972-04.2011.8.11.0098 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 22-06-2021
APELAÇÃO — AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA — SERVIDOR INATIVO — APOSENTADORIA DEPOIS DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 — DIREITO À PARIDADE COM OS ATIVOS — INEXISTÊNCIA.APOSENTADORIA COMPULSÓRIA — DOENÇA GRAVE PRÉ-EXISTENTE — NÃO COMPROVAÇÃO — PROVENTOS INTEGRAIS — IMPOSSIBILIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — MAJORAÇÃO — POSSIBILIDADE — ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO...
... à produção de provas sem necessidade de expedição de precatória ou rogatória, mas, antes de outro meio mais expedito). [ ... ]. (ALVIM, ... ão em flagrante delito, reconhecimento de pessoas e objetos, acareação, carta precatória, mediante inquirição da autoridade policial presente; ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Basta imaginar a necessidade atual de envio de ofício, carta precatória e outras medidas de cooperação. Tudo isso poderá ser melhor e mais ... II – a acareação de 2 (duas) ou mais testemunhas ou de alguma delas com a parte, quando, ...