Carta precatória

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos. ARTIGO 40. O advogado tem direito de:. I- ...Incumbe ao escrivão:. I- redigir, em forma legal, os ofícios, mandados, cartas precatórias e mais atos que pertencem ao seu ofício;. II- executar as ordens judiciais, promovendo citações ...

  • Defensoria não deve atuar como ad hoc em audiência de carta precatória
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... procedendo, ordenar diligências em circunscrição de outra, independentemente de precatórias ou requisições, e bem assim providenciará, até que compareça a autoridade competente, sobre ...�o do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. § 1o A expedição da precatória não ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. ARTIGO 35. (VETADO). ARTIGO 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior ...IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1o As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2o Os atos concertados entre os juízes ...

  • Acórdão nº HC 219365 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 15 de Outubro de 2013

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE OUVIDA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE DA COLHEITA DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1.ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus n. 109.956, julgado em 07/08/2012, de relatoria do...

    ..., impossibilitada de sair de casa, cujo depoimento, além de demandar a expedição de carta precatória, deveria ser tomado in loco, nos termos do art. 220, do Código de Processo Penal, e ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., exceto requerer o depoimento das que forem referidas, nem requerer a expedição de precatória ou rogatória, ou diligência que retarde o curso do processo, salvo, a critério do juiz e com ...280 e 282;. IV — pelo correio, mediante expedição de carta;. V — por edital:. a) quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado;. b) ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1294656 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155/STF. NULIDADE RELATIVA. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. NECESSIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. É assente nesta Corte que a ausência de intimação da expedição de carta precatória constitui...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 155⁄STF. NULIDADE RELATIVA. ...

  • Acórdão nº RHC 47430 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Junho de 2014

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUADRILHA E DESCAMINHO (ARTIGOS 288 E 334 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO ACUSADO ACERCA DA DATA DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS NO JUÍZO DEPRECADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA...

    ...FORMALIDADE DESNECESSÁRIA. SUFICIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 273 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ...

  • Acórdão nº 1.0210.06.037642-8/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    ALEGADA NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SEM QUE FOSSE EFETIVAMENTE CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ARTIGO 222 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 222 do Código de Processo Penal, "a expedição de carta precatória não suspenderá a instrução criminal",...

    ... - CERCEAMENTO DE DEFESA - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, SEM QUE FOSSE EFETIVAMENTE CUMPRIDA A CARTA PRECATÓRIA PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DA DEFESA - INOCORRÊNCIA - ATENDIMENTO AOS DITAMES DO ...

  • Acórdão nº AgRg na PET na Rcl 13669 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 14 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ORIUNDA DESTA CORTE, PROFERIDA NA PRESENTE RECLAMAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO COMPETENTE ESCLARECENDO QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. A petição objetiva o cumprimento do decidido na presente reclamação, que não estaria

    ... PRESTADAS PELO JUÍZO COMPETENTE ESCLARECENDO QUE FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO MENOR. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A petição ...

  • Da comunicação dos atos

    .1 Apresentação - 30.2 Das cartas - 30.3 Tipos de carta - 30.3.1 Carta de ordem - 30.3.2 Carta rogatória - 30.3.3 Carta precatória - 30.4 Requisitos que a carta deve conter - 30.5 Prazo do cumprimento das cartas - 30.6 Caráter itinerante da carta - 30.7 Defesa de fundo somente perante o juízo deprecante - 30.8 Transmissão da carta de ordem e da carta precatória por telegrama, radiograma ou...

  • Acórdão nº 2005.32.00.004143-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEMONSTRAÇAO OBJETIVA. SÚMULA 273 DO STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. ALTERAÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA APTA A ENSEJAR A APLICAÇAO DA GARANTIA LEGAL. LEI Nº 8.666/93, ART. 65, II,“d”. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO DE VALORES ARCADOS PELA CONTRATADA. NAO COMPROVAÇÃO.

    ..., em que o magistrado alega não ter havido manifestação da apelante em relação à carta CT/SOMP/GETEC-026/2003, a resposta à essa missiva “foi remetida em 23/4/2003 (cópia anexa à ... que deferiu a prova testemunhal requerida pelas partes e ordenou a expedição de carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pelo réu, conforme certidão de fls. 1920. Assim, ciente da ...

  • Acórdão nº 816114 de 2ª Turma, 25 de Novembro de 2015

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA PRECATÓRIA. PRESENÇA DO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE (RE 602.543 QO-RG, REL. MIN. CEZAR PELUSO – TEMA 240). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 130549 de Primeira Turma, 17 de Novembro de 2016

    AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESTEMUNHA INQUIRIDA MEDIANTE CARTA PRECATÓRIA. DEFENSORIA PÚBLICA ESTRUTURADA NO JUÍZO DEPRECADO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. TESTEMUNHA QUE DESCONHECIA OS FATOS OBJETO DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A LEGITIMAR A PROCLAMAÇÃO DE...

  • Acórdão nº HC 259758 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 06 de Junho de 2013

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário...

    ...IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade ...ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTENSÃO DA EIVA PARA OS ATOS SUBSEQUENTES. ...

  • Acórdão nº 103468 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    INTERROGATÓRIO – RESIDÊNCIA EM CIDADE DIVERSA – CARTA PRECATÓRIA. Estando revelado no processo que, ao ser citada, a acusada informou não ter condições para o deslocamento de uma cidade a outra, incumbe realizar o interrogatório mediante carta precatória, procedimento que, inclusive, fora adotado em outro processo.

  • Acórdão nº CC 124073 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Fevereiro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL ONDE TRAMITA A EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL, INCLUSIVE PARA A PRÁTICA DO ATO PROCESSUAL OBJETO DA PRECATÓRIA. O que se analisa, na presente hipótese, é simplesmente a

    ...CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA NA JUSTIÇA FEDERAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA A JUÍZO DE DIREITO DE FORO DISTRITAL PERTENCENTE À COMARCA SEDE DA VARA DA ...

  • Acórdão nº CC 126770 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 08 de Maio de 2013

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO DEPOIMENTO. RESPONSABILIDADE DO JUÍZO DEPRECANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PAR. ÚNICO DA RESOLUÇÃO 105/2010 DO CNJ. CONFLITO CONHECIDO E REJEITADO. (CC 126.770/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2013, DJe 14/05/2013)

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA CÍVEL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA POR MEIO AUDIOVISUAL NO JUÍZO DEPRECADO. ...

  • Acórdão nº CC 131468 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO À PENA EM REGIME ABERTO. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INADMISSIBILIDADE DA MUDANÇA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DA PENA. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que ao Juízo da condenação compete a execução da...

    ...FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DO NOVO DOMICÍLIO POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. – Esta Corte possui entendimento firmado no ...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ...SEÇÃO III. Da Carta Rogatória. Art. 35. (VETADO). Art. 36. O procedimento da carta rogatória perante o Superior ...IV - atos concertados entre os juízes cooperantes. § 1º As cartas de ordem, precatória e arbitral seguirão o regime previsto neste Código. § 2º Os atos concertados entre os juízes ...

  • Acórdão nº REsp 1203840 / RN de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Setembro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DA CARTA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DO JUIZ DEPRECANTE. O juízo deprecado pode recusar cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado, desde que evidenciada uma das hipóteses enumeradas nos incisos do art. 209 do CPC, quais...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CARTA PRECATÓRIA. JUÍZO DEPRECADO. DÚVIDA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0335.15.001183-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Maio de 2016

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. IDOSOS. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. PRECEDENTES DO STJ. ERRO DO JUDICIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE.

    2016000536883EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA PROTETIVA. IDOSOS. JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA. ABERTURA DO PRAZO RECURSAL. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS VIA INTERNET. CARÁTER ...

  • Acórdão nº 2008/0195636-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 22 de Abril de 2009

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO, INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. A citação e o interrogatório do réu podem ser realizados através de carta precatória, cujo cumprimento só pode ser recusado nas hipóteses previstas no art. 209 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente às normas processuais penais. Quando se depreca...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO, INTERROGATÓRIO E AUDIÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. ...

  • Acórdão nº 2008/0258486-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Outubro de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRETENSA NULIDADE DECORRENTE DA FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA A AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO E ALEGADA AUSÊNCIA

    ...PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. ENUNCIADO N.º 155 DA SÚMULA DO SUPREMO ...

  • Acórdão nº CC 120573 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 12 de Setembro de 2012

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA . CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 1.213 DO CPC. O cumprimento de cartas precatórias expedidas pela Justiça Federal poderá ser realizado perante a Justiça Estadual quando a Comarca não for sede de Vara Federal, como forma de garantir a celeridade à instrução criminal e reduzir...

    ...:ADEMILSON DORIVAL GIMENEZ . EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. CARTA PRECATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIÇA FEDERAL NA COMARCA . CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. ...