precatório requisitório

AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. EMPRESA QUE EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA. Embora tenha sido alterado o art. 173, § 1º, da Constituição Federal, permanece o entendimento de que a Reclamada, rotulada de autarquia estadual, explora atividade econômica, portanto, sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas, e a forma de execução dos créditos trabalhistas de seus empregados segue o rito comum...

PRECATÓRIO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. COMPENSAÇÃO. Tendo o Regional consignado que os cálculos da conta de liquidação contemplaram a compensação determinada na sentença exeqüenda, não há como proceder, nesta instância, a sua revisão. Isso porque se trata de Precatório Requisitório, cuja instância é meramente administrativa, o que faz incidir a diretriz do Enunciado nº 32

REMESSA OFICIAL. Esta Egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, em sede de precatório, por se tratar de decisão de natureza administrativa, não se aplica o disposto no artigo 1°, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69, que prevê a remessa obrigatória em caso de decisão judicial desfavorável ao ente público. Remessa oficial não conhecida, por incabível na espécie. RECURSO ORDINÁRIO

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MANDADO DE SEGURANÇA. CARTA DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. A expedição de Carta de Sentença não se coaduna com a execução definitiva. No caso, encontra-se em curso o Precatório requisitório, no qual se discute a viabilidade de seqüestro de verba suficiente à satisfação do crédito dos Impetrantes, medida similar àquela buscada na Carta de Sentença. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

RECURSO DE REVISTA. 1-DESVIO DE FUNÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nos termos dos artigos 128 e 460, do CPC, o julgamento fora do pedido somente se caracteriza quando a lide é julgada sem observância dos limites em que foi proposta ou quando proferida sentença a favor do autor de natureza diversa da pedida, o que não correu nos autos. Recurso conhecido e desprovido. 2- HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA...

PJE 0810768-77.2017.4.05.0000 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particulares (exequentes) contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS (executado) para determinar a suspensão da expedição de precatório/requisitório até que fossem colhidos elementos probatórios suficientes para a apreciaç

PROCESSO Nº: 0809119-38.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COSBEL DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800572-56.2021.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Esta Corte Superior tem decidido não ser possível a conversão de precatório em requisição de pequeno valor, quando o ofício requisitório foi expedido antes da Emenda Constitucional nº 37/2002. Isso porque, somente com a expedição desse ofício, entendeu-se por aperfeiçoada a formação do...

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PROCESSO Nº: 0800316-03.2018.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SEVERINA DO CARMO ADVOGADO: NADIEJE WANDERLEY DE SIQUEIRA E OUTRO PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: EDVALDO BATISTA DA SILVA JÚNIOR ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS RECEBIDAS A MENOR.