precatório requisitório

CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO DESNECESSIDADE ART. 100, § 3º, DA CF/88 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02 A Emenda Constitucional nº 37, publicada no DOU de 13/07/02, acrescentou o artigo 87 ao ADCT, que define as obrigações de "pequeno valor", referidas no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal/88, "até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Os regramentos da execução trabalhista desde muito antes da edição da Lei citada no agravo de petição se dá da maneira apontada pelo juízo de origem. Qual seja, nos próprios autos e com a citação para a oposição de embargos. Não se distanciou o juízo de origem uma única linha do que se faz...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL - DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO - ÔNUS DA PROVA DA PRETERIÇÃO - ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 78 DO ADCT - ILEGALIDADE - INTERVENÇÃO MUNICIPAL - ART. 35, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O STF, ao interpretar o art. 100, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, declarou a inconstitucionalidade do inciso III da Instrução...

MUNICÍPIO DE MANAUS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. Na satisfação imediata do precatório, o direito do credor há de restringir-se somente ao espaço de tempo normalmente compreendido entre a expedição do requisitório e o seu efetivo cumprimento pela administração pública. Portanto, numa execução, é possível a expedição de precatório requisitório para a apuração do...

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. O decisum entendeu pela dispensa do precatório requisitório nas obrigações de pequeno valor, realizando-se de forma direta. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT,

EMENTA: Constatando-se que os honorários advocatícios não integraram o título executivo judicial, impõe-se negar provimento ao pedido de expedição de requisitório precatório de pequeno valor, correspondente aos honorários advocatícios contratuais.

1 - RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 70. NÃO-APLICAÇÃO. É cabível o Recurso Ordinário no presente caso porque se trata de ato praticado originariamente pelo Juiz Presidente do Regional, em sede de precatório, que desafiou Agravo Regimental para o TRT. A Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1 somente é aplicável às hipóteses de reclamação...

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...

EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA - PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. Registre-se que, em princípio, transitada em julgado a decisão contrária à Fazenda Pública, deve-se observar na execução o sistema de formalização do precatório, na forma do art. 100 do Texto Constitucional. Entretanto, a norma contida no § 3º, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, excepciona o pagamento por...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: "O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: -O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...

FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR - PRECATÓRIO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: -O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude...

PRECATÓRIO EXPEDIÇÃO CRÉDITO DE PEQUENO VALOR A partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 37, publicada no DOU de 13/6/02, foi acrescentado o artigo 87 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que dispõe, verbis: Para efeito do que dispõem o § 3º do art. 100 da Constituição Federal e o art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. DA FORMA DE EXECUÇÃO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. Afronta o art. 10

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 102/STJ. 1. Orientou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas 12 e 102/STJ) no sentido de que "os juros moratórios podem incidir sobre os juros compensatórios, não consistindo anatocismo vedado em lei" (REsp 766.495/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 13.8.2007). 2....

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA. REMESSA NECESSÁRIA. Decisão regional em que se determinou a reautuação do feito como remessa necessária, por se entender que a Reclamada fazia jus às prerrogativas do Decreto-Lei nº 779/69. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 13 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte....

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO Verifica-se que se incidiu no caso de preterimento do direito de precedência, pois, mesmo havendo inclusão no Orçamento, se efetuou o pagamento do Precatório nº 376/96, requisitado em 13/6/96, enquanto deixou de cumprir o Precatório nº 250/96, cuja requisição deu-se em 1º/4/96. O seqüestro é permitido no caso de preterimento do direito de precedência, na forma...

PROC. Nº TST-RXOFMS-663.646/2000.0 PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO Verifica-se que se incidiu no caso de preterimento do direito de precedência, pois, mesmo havendo inclusão no Orçamento, se efetuou o pagamento do Precatório nº 376/96, requisitado em 13/6/96, enquanto deixou de cumprir o Precatório nº 250/96, cuja requisição deu-se em 1º/4/96. O seqüestro é permitido no caso de preterimento...