precatório requisitório

MANDADO DE SEGURANÇA PRECATÓRIO INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADA. O precatório-requisitório constitui a solução engendrada no direito brasileiro, ante a impenhorabilidade dos bens públicos, para a execução igualitária dos credores da Fazenda Pública. Entretanto, não tem a Fazenda Pública o direito líquido e certo de livrar-se da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. O decisum entendeu pela dispensa do precatório requisitório nas obrigações de pequeno valor, realizando-se de forma direta. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. O decisum entendeu pela dispensa do precatório requisitório nas obrigações de pequeno valor, realizando-se de forma direta. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AGRAVO DE PETIÇÃO - DISPENSA DE PRECATÓRIO - DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. O decisum entendeu pela dispensa do precatório requisitório nas obrigações de pequeno valor, realizando-se de forma direta. Apenas ofensa direta e literal a dispositivo da Constituição Federal é que enseja a recepção e trânsito do recurso de revista, a teor do art. 896, § 2º, da CLT,

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 Em não se submetendo o crédito alimentar trabalhista ao parcelamento de que cogita o caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e tratando-se de precatório pendente quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000, está configurada a hipótese que autoriza seqüestro de recursos financeiros da

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 - Tratando-se de precatório pendente quando da promulgação da EC nº 30/2000, sequer incluído no orçamento do ente público quando de sua expedição em 1995, está configurada a hipótese que autoriza seqüestro de recursos financeiros da entidade executada, suficientes à satisfação do crédito, desde que vencido o prazo para pagamento,

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 Em não se submetendo o crédito alimentar trabalhista ao parcelamento de que cogita o caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e tratando-se de precatório pendente quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000, está configurada a hipótese que autoriza seqüestro de recursos financeiros da

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. SEQÜESTRO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2000 Em não se submetendo o crédito alimentar trabalhista ao parcelamento de que cogita o caput do artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e tratando-se de precatório pendente quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 30/2000, está configurada a hipótese que autoriza seqüestro de recursos financeiros da

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo que se dá provimento para determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamada, em face da possibilidade de violação do artigo 100 da CF/88. RECURSO DE REVISTA. ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. Afronta o art. 100 da CF o acórdão regional que decide ser direta a execução contra a ECT, pois desconsidera que, conquanto se trate de empresa pública e não obstante exerça...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815295-04.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO AGOSTINHO DA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800155-65.20

PRECATÓRIO REQUISITÓRIO - SEQÜESTRO As hipóteses de não-inclusão no orçamento das verbas requisitadas e o pagamento a menor não autorizam o seqüestro da quantia devida, cabendo ser observados os artigos 34, inciso VI, e 35, inciso IV, da Constituição da República. O seqüestro apenas é permitido no caso de preterimento do direito de precedência, na forma do artigo 100, § 2º, da Carta Magna....

FAZENDA PÚBLICA EXECUÇÃO DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - ART. 100, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Dispõe o § 3° do art. 100 da Constituição Federal, in verbis: O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou...

AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. De acordo com o entendimento firmado pelo STF, com repercussão geral, no REx 579.431, e da OJ nº 7 do Pleno c. TST, aplicam-se juros de mora na condenação trabalhista imposta ao ente da Fazenda Pública até a expedição do precatório requisitório. Agravo de petição desprovido.

PROCESSO Nº: 0805637-82.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO:

PROCESSO Nº: 0803449-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809231-05.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1

EMENTA EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO HOSPITALAR SANTA TEREZINHA DE ERECHIM. A Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim exerce atividade pública, sem fins lucrativos, devendo a execução ser processada por Precatório Requisitório nos termos da lei. Incidência da Súmula nº 87 do TRT da 4ª Região.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO REGIONAL EM QUE SE JULGOU AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE DE RECURSO ORDINÁRIO. É cabível recurso ordinário interposto contra decisão regional que apreciou agravo regimental em sede de precatório, com fulcro no art. 70, inc. I, alínea -i-, do RITST, para exame da legalidade da ordem. Agravo de Instrumento a que se dá provimento para...

CRÉDITOS TRABALHISTAS DE PEQUENO VALOR PRECATÓRIO DESNECESSIDADE ART. 100, § 3º, DA CF/88 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 37/02 A Emenda Constitucional nº 37, publicada no DOU de 13/07/02, acrescentou o artigo 87 ao ADCT, que define as obrigações de "pequeno valor", referidas no artigo 100, § 3º, da Constituição Federal/88, "até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. Os regramentos da execução trabalhista desde muito antes da edição da Lei citada no agravo de petição se dá da maneira apontada pelo juízo de origem. Qual seja, nos próprios autos e com a citação para a oposição de embargos. Não se distanciou o juízo de origem uma única linha do que se faz...