documentos médicos legais
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no ... médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto ... , pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... § 7º Aos membros do CNPS, enquanto ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... , incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ... á em atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da ... - serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... - apresentação, pelo interessado, dos documentos com as informações necessárias ao atendimento ... de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; ... pelos direitos contratuais e legais ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... 32); ... Serviços Médicos Pagos, Ressarcidos ou Mantidos pelo Empregador ... além das penalidades e demais acréscimos legais, observado quando for o caso o art. 874 (Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos ... Adquirida (AIDS) e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência ... adotará, de imediato, as providências legais cabíveis ... Parágrafo único. Aplica-se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos e documentos; ... #Redação dada pela Lei nº 6.216, de ... qualquer natureza, emolumentos e despesas legais constará, obrigatoriamente, do próprio ... os administradores de hospitais ou os médicos e parteiras, que tiverem assistido o parto; ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... definido como tal em outras disposições legais ... § 2º As obrigações inerentes ao ... úde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o ... ou alterações, ou substituídos seus documentos comprobatórios de situação militar pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ) o médico participante do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei nº 12.871, ... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ... e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não afasta a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... da data da conclusão, sem acréscimos legais; ... III - se o custo realizado for superior ... ARTIGO 64 ... Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... -se, principalmente, os procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos ... - apresentação pelo interessado dos documentos e, se cabível, das amostras de produtos, na ... - estrita observância das atribuições legais de cada profissão; ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... intervenções cirúrgicas por motivos médicos ... #Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... , sem prejuízo de outras providências legais ... #Redação dada pela Lei nº 13.010, de ... V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... com as disposições constitucionais e legais aplicáveis ... #Redação dada pela Lei ... e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de ... os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ICT beneficiária, para todos os efeitos legais, conforme disposto no art. 18 da Lei nº 10.973, ... em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas ... , será aberto o invólucro com os documentos de habilitação do licitante mais bem ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção, nem elide a apresentação dos documentos exigidos em lei, decreto ou demais atos ... á custas, emolumentos e demais encargos legais ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009 ... isenção de tributos, aos serviços médicos oficiais ... #Incluído pela Lei nº ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Parágrafo único. Todos os documentos, elaborados pelo EMFA, que encerrem ... de RM, DN e ZAé, os serviços médicos" de entidades federais e, mediante anuência ou ac\xC3" ... ência, do cumprimento das disposições legais referentes ao Serviço Militar, em particular ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... legais excludentes ou limitativas do direito de examinar ... I - alimentos, suprimentos médicos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Seguradoras, com fixação dos limites legais e técnicos das operações de seguro; ... e apreender livros, notas técnicas e documentos, caracterizando-se como embaraço à ... sem objetivo de lucro, por profissionais médicos e paramédicos ou por estabelecimentos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... ários para esclarecer a situação documentos oriundos da área de saúde ... Art. 13. A ... ao atendimento das exigências legais ... Parágrafo único. Aplicam-se a todos os ... 1. Quadro de Oficiais BM Médicos - QOBM/Méd; e ... 2. Quadro de Oficiais BM ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... trabalhada para todos os fins e efeitos legais ... Art. 7° Compete ao Conselho Nacional da ... à disposição da fiscalização os documentos comprobatórios da obrigação prevista no § ... empregados, trabalhadores avulsos e médicos-residentes: ... I - 1% (um por cento) para a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... § 2º Os documentos previstos nos incisos I e II do § 1º sujeitam-se à legalização ... á conceder o visto temporário de que trata o caput aos dependentes legais do médico intercambista estrangeiro, incluindo companheiro ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências