Preço por grosso
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 39
... Origem: Pregão Eletrônico Registro de Preços 004/2021 ... Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ... CNPJ 03.929.049/0001-11 ... Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de ... materiais permanentes (eletromésticos e ...
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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO 35
... Origem: Pregão Eletrônico Registro de Preços 004/2021 ... Contratante: Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso - ... CNPJ 03.929.049/0001-11 ... Objeto: Registro de Preço para futura e eventual aquisição de ... materiais permanentes (eletromésticos e ...
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Acórdão nº 1011224-66.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 17-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – VICIO FORMAL – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL – VALOR VENAL – CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU– AÇÃO IMPROCEDENTE.De acordo com o...
... CÁLCULO REALIZADO DE FORMA DISTINTA DO ITBI E IPTU - NORMA QUE REVOGA A PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DE OFICIO – VALOR VENAL DO IMÓVEL PELO PREÇO DE MERCADO SOBRE A BASE DE CÁCULO DO IPTU– AÇÃO IMPROCEDENTE ... De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a competência é ... -
Acórdão nº 0001952-98.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL Nº 0001952-98.2014.8.11.0015APELANTES: WAGNER BELIMCANTA e MARA OLIVA DEPINTORAPELADOS: JORGE MULLER, NELSA MATTEI e CELSO MATTEIE M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE INITIO LITTS ET INAUDITA ALTERA PARTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO
... DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO – ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – PAGAMENTO DE 70% DO PREÇO CONTRATUAL – IMÓVEL ALIENADO A TERCEIRO – MANUTENÇÃO DO CONTRATO – SOLUÇÃO JURÍDICA QUE CONTEMPLA AS PREMISSAS DE BOA-FÉ E FUNÇÃO ... -
Acórdão Nº 0832019-18.2020.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/09/2022
... PREÇO DO IMÓVEL ... OBJETO DE COMPRA E VENDA - SALDO DEVEDOR DECORRENTE DE ... DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SENTENÇA MANTIDA - ...
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Acórdão nº 0003988-80.2020.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RECONVENÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ARGUIÇÃO INDEFERIDA – FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA FORÇADA DE PROPRIEDADE INVIABILIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – MAJORAÇÃO DE OFÍCIO – RECURSO NÃO PROVIDO.Rejeita-se a impugnação à justiça gratuita...
... ÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – ARGUIÇÃO INDEFERIDA – FALTA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO PREÇO DO IMÓVEL – TRANSFERÊNCIA FORÇADA DE PROPRIEDADE INVIABILIZADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – ... -
Acórdão Nº 0825900-12.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 17/08/2022
... DECRETO FEDERAL 7.891/2013 – INCIDÊNCIA SOBRE SUBVENÇÃO DE ... TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA – INCIDÊNCIA SOBRE O PREÇO FINAL DA ... TARIFA – SEGURANÇA DENEGADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Entende-se que quando existir ...
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Acórdão Nº 0833676-58.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 18/05/2023
... LEGALIDADE – VENDA A PRAZO – FUNÇÃO DE REMUNERAR O MUTUANTE ... PELO FINANCIAMENTO DO PREÇO – RECURSO PROVIDO ... Não há abusividade ou ilegalidade na inserção dos juros ... remuneratórios no valor real do terreno, quando a venda for ...
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Acórdão nº 1002761-50.2020.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SOBRE O SALDO DEVEDOR – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL – PREÇO AJUSTADO – PARCELAMENTO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS APONTADAS COMO INVÁLIDAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – CÁLCULO DA VERBA...
... – COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO – ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SOBRE O SALDO DEVEDOR – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANUAL – PREÇO AJUSTADO – PARCELAMENTO – ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS APONTADAS COMO INVÁLIDAS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ... -
Acórdão Nº 1404418-20.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 08/12/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DO PREÇO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO PRESUMIDA. TEMA N.º 243, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO PREENCHIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tema n.º
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE ... CONTRATO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO ... DO PREÇO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO A TERCEIRO. MÁ-FÉ NÃO ... PRESUMIDA. TEMA N.º 243, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA ... -
Acórdão nº 0000873-54.2018.8.11.0109 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
APELANTE: LUCIANO GIRARDIAPELADO: MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIAAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) – IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO PÚBLICA – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA ARREMATAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – ORDEM CONCEDIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.1. A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem imóvel, conforme dispõe o artigo 38...
... A base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal do bem imóvel, conforme dispõe o artigo 38 do CTN, entendido como o valor de mercado ou o preço de venda a vista, em condições normais ... 2. De acordo com precedentes do STJ e deste Tribunal, em razão da similaridade da concorrência ... -
Acórdão Nº 1400552-67.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2023
... CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 873 ... DO CPC/15 – PREÇO" VIL - ARREMATAÇÃO POR 70% DO VALOR – RECURSO ... IMPROVIDO ... Para que haja realização de nova avaliação é necessária a ... caracterizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1009290-39.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1009290-39.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JANUACOELLY DE OLIVEIRAAGRAVADOS: EIQUE JÚNIOR BRAZ DA SILVA e DANIELA APARECIDA FERRAZ BRITOEMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA
... à inicial na origem demonstram o inadimplemento contratual pela parte agravada/requerida, a qual não adimpliu parte bastante substancial do preço do negócio jurídico e, ainda assim, estava usufruindo do imóvel e da oficina objeto do contrato, usando do maquinário que vem sofrendo desgastes ... -
Acórdão nº 1002261-35.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – ALEGAÇÕES DE NULIDADES QUE DEVERÃO SER ARGUIDAS EM AUTOS PRÓPRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Demonstrado pelo material probatório, ao menos no momento...
... EXTRAJUDICIAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO DA PARTE AUTORA NO IMÓVEL – REQUISITOS PREENCHIDOS – ALEGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL – ALEGAÇÕES DE NULIDADES QUE DEVERÃO SER ARGUIDAS EM AUTOS PRÓPRIOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO ... Demonstrado pelo ... -
Acórdão nº 1000818-20.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-05-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL – AVALIAÇÃO DA FAZENDA REALIZADA EM 2014 – NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO – SUSPENSÃO DO LEILÃO EM CURSO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Para evitar qualquer tipo de abuso em situação na qual um imóvel é ofertado...
... Para evitar qualquer tipo de abuso em situação na qual um imóvel é ofertado publicamente, aparentemente, por preço muito abaixo do seu valor de mercado, deve ser confirmada a liminar recursal que suspendeu hastas públicas em cursos e determinou a realização de ... -
Acórdão Nº 1402316-88.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/05/2023
... PREÇO VIL – CONTRADITÓRIO ... NÃO OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DA ÁREA – ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... Insurge-se o ...
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Acórdão nº 0000221-61.2018.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS POR PREÇO FIXO POR SACA - COMPROVADOS – INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – DANOS MORAIS INDEVIDOS – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE...
... CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS POR PREÇO FIXO POR SACA - COMPROVADOS – INADIMPLEMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS – DANOS MORAIS ... -
Acórdão Nº 0821357-24.2022.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/04/2024
... MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... Para que fosse possível cobrar a obrigação do pagamento do preço, o ... bem deveria estar na posse dos promitentes compradores, mas como houve aceitação da ... devolução, tem-se que o promitente vendedor anuiu ...
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Acórdão nº 0000561-33.2000.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E MULTA COMINATÓRIA – REJULGAMENTO DO RECURSO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APÓS CASSAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR PARA REJEITAR A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO ANTES ACOLHIDA – RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS QUANTO AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS – MÉRITO
... IMÓVEIS RURAIS – PACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS APÓS ADIMPLEMENTO PARCIAL DO PREÇO AVENÇADO – DEMONSTRAÇÃO DE ADVENTO DO TERMO E IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE – CONCLUSÃO SENTENCIAL ... -
Acórdão nº 0001419-86.2015.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
APELANTE(S):CELSO DE ALMEIDAAPELADO(S):AGNALDO EDSON PINHEIRO E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ALIENADO AO BANCO – IMPROCEDÊNCIA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – INCONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM – ART.374, INCISO III, DO CPC/15 –...
... VENDA DE VEÍCULO USADO ALIENADO AO BANCO – IMPROCEDÊNCIA - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS – INCONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DO PREÇO DO BEM – ART.374, INCISO III, DO CPC/15 – NÃO PROVIDENCIADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À TRANSFERÊNCIA NO PRAZO AJUSTADO – PREVISÃO ... -
Acórdão Nº 1418646-63.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/02/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – DECISÃO QUE HOMOLOGA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO, QUANTO AO PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL, E QUANTO À EXATA LOCALIZAÇÃO DO BEM – ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, E O VALOR DE MERCADO DO BEM – POSSIBILIDADE
... HOMOLOGA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS – ... ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA AVALIAÇÃO, QUANTO AO PREÇO ... ATRIBUÍDO AO IMÓVEL, E QUANTO À EXATA LOCALIZAÇÃO DO BEM – ... ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM POSSÍVEL DISCREPÂNCIA ENTRE O ... VALOR ... -
Decisões Monocráticas nº 853508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo INCRA e o valor do bem fixado na sentença. 6 ... Juros ... ção da perícia, tendo em vista que o preço dos imóveis no Mato Grosso" sofreu grande valorização com a cultura da soja ... Uma nova perícia n\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 853508 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2014
... a diferença eventualmente apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado pelo INCRA e o valor do bem fixado na sentença. 6 ... Juros ... ção da perícia, tendo em vista que o preço dos imóveis no Mato Grosso" sofreu grande valorização com a cultura da soja ... Uma nova perícia n\xC3" ...
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Acórdão nº 1051729-33.2021.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 04-07-2023
RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. AR CONDICIONADO. PRODUTO NÃO ENCAMINHADO À ASSISTENCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DEFEITO NO PRODUTO. PARTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.Conforme o disposto no artigo 18, §1º do CDC, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor...
... de trinta dias, pode o consumidor exigir a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço ... O conjunto probatório carreado aos autos é insuficiente para estabelecer a responsabilidade das rés, tornando a afirmação da existência ... -
Acórdão Nº 0802303-31.2021.8.12.0026 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES – CONTRATO FUTURO COM AJUSTE DO PREÇO DO QUILO VIVO – PROTEÇÃO CONTRA OSCILAÇÕES DO MERCADO – NEGÓCIO DE RISCO ASSUMIDO POR AMBAS PARTES – CONTRATO DE VENDA FUTURA QUE GERA RECIPROCIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES – PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO VENDEDOR/APELANTE EM
... ENTREGAR COISA CERTA – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES – ... CONTRATO FUTURO COM AJUSTE DO PREÇO DO QUILO VIVO – ... PROTEÇÃO CONTRA OSCILAÇÕES DO MERCADO – NEGÓCIO DE RISCO ... ASSUMIDO POR AMBAS PARTES – CONTRATO DE VENDA FUTURA QUE ...