preempção é

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA. INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I - Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.

• Manual de teoria e prática do Direito Notarial

Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PREEMPÇÃO. LEGITIMIDADE DA VENDEDORA. SUPERAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR DO BEM. INVOCAÇÃO A PARADIGMA RECENTÍSSIMO DO STJ. AINDA, SOBRESSAI A ALEGAÇÃO DE LESÃO SEM QUALQUER RESSONÃNCIA NOS AUTOS. A REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO, AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. SENTENÇA UNA DE PROCEDÊNCIA DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA NAS DEMAIS. INCONFORMISMO DA PARTE LOCATÁRIA.DIREITO DE PREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INSTITUTO. ART. 33 DA LEI N. 8.245 QUE DETERMINA A PRÉVIA INSCRIÇÃO DO CONTRATO JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE MÁCULA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO E ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO. COMPETÊNCIA INTERNA. VINCULAÇÃO. PREVENÇÃO E VINCULAÇÃO DA EMINENTE RELATORA QUE PRIMEIRO JULGOU RECURSO NO BOJO DO PROCESSO. ART. 180, V, DO REGIMENTO INTERNO DO TJRS. COMPETÊNCIA DECLINADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA - TEMA DE MÉRITO DO RECURSO - AÇÃO DE PREEMPÇÃO/ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ARRENDAMENTO AGRÍCOLA VERBAL - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO NA POSSE - AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DEFERIMENTO - ALTERAÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.- Se o pedido de retratação da decisão primeva, formulado em sede de preliminar de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO.  CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE DEPÓSITO.  DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL. I. A DECISÃO AGRAVADA NÃO ESTÁ PREVISTA DENTRE AS HIPÓTESES ELENCADAS NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUE DÁ ENSEJO AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO REFERIDO...

Civil e processual civil. Ação de indenização. Direito de preempção ou preferência. Projeções imobiliárias. Alienação pela terracap. Imóveis públicos dominicais. Direito de preferência na recompra em caso de alienação a terceiro dentro de prazo certo. Previsão contratual (cc, art. 513). Inobservância pela adquirente. Revenda. Ilícito contratual. Indenização à guisa de lucros cessantes. Cabimento.

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM CC. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Sentença de procedência, para determinar a extinção do condomínio do imóvel, com sua consequente alienação em hasta pública, garantido o direito de preempção. Condenados os réus nos ônus da sucumbência, observada a justiça gratuita. Apela o corréu Itamar, alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante a ausência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR.  CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC.  AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO/PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. 2. DECISÃO SANEADORA QUE ORDENOU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, REAFIRMANDO O PRONUNCIAMENTO EM SEDE DE EMBARGOS DE...

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

• Exame da OAB. Questões Comentadas

RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL - ARRENDAMENTO RURAL – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA POR VIOLAÇÃO DE PREFERÊNCIA - Arrendamento rural firmado entre coautor e terceiro. Falecimento do terceiro seguido de alienação de ¾ ( três quartos ) da propriedade por 03 ( três ) dos seus 04 ( quatro ) herdeiros em favor do arrendatário. Manutenção ainda do arrendamento no respeitante à parte do imóvel não adquirida,

AÇÃO DE PREEMPÇÃO – Fração ideal de imóvel indivisível adquirido em hasta pública – Ausência de intimação dos condôminos da data da hasta designada – Sentença que extinguiu o processo da ação principal e da reconvenção, aduzindo que a questão deveria ter sido discutida no juízo da execução – Inviabilidade – Ação que não visa desconstituir ato processual praticado no juízo da execução – Extinção...

Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Transferência de ações. Tutela provisória de urgência para a suspensão de seus efeitos. Descabimento. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo ausente qualquer...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARARANGUÁ. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LEVADO PARA AVERBAÇÃO. INTUITO DE SALVAGUARDAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXIGÊNCIAS PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. INSURGÊNCIA DO SUSCITADO. DOCUMENTAÇÃO QUE NÃO COMPROVA SER O LOCADOR PROPRIETÁRIO DOS IMÓVEIS LOCADOS, EM DESACORDO COM O ART. 169, III, DA LEI N. 6.015/73

Ação de preempção – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Condomínio "pro indiviso" mantido entre as partes – Venda a terceira pessoa sem a garantia do exercício de preferência por parte da autora condômina – Compradora do imóvel é juridicamente enquadrada como "estranha", nos termos do artigo 504 do Código Civil – Imóvel que não integrou a partilha - Realizado o depósito para que...

*ALIENAÇÃO JUDICIAL – Arrematação – Coisa comum – Imóvel – Alienação judicial realizada por força de execução contra devedor solvente - Penhora de parte ideal de imóvel pertencente ao devedor em condomínio com terceiros - Necessidade de intimação destes em respeito ao direito de preempção em relação a estranhos - Incidência do art. 1.118, inciso I, do CPC vigente à época - Publicação do edital...

- Recurso redistribuído à Trigésima Câmara Extraordinária de Direito Privado, com base na Resolução n.º 737/2016 e Portaria nº 02/2017. - Rescisão contratual, cumulada com reintegração na posse. Devido processo legal observado. Desnecessidade de prova oral. Pendência existente reclama exclusivamente prova documental. Reconvenção pleiteando reconhecimento de quitação. Inadmissibilidade. Pagamento...

APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA OU PREEMPÇÃO - CONTRATO VERBAL - LOCAÇÃO - COMODATO - INVIABILIDADE. - O contrato de comodato ou locação verbal não garante o direito de preferência na alienação do imóvel. - A sentença que entendeu de forma diversa deve ser reformada e o recurso provido.

Agravo de instrumento. Sociedade anônima de capital fechado. Aumento de capital. Tutela provisória de urgência para sua suspensão. Risco de diluição da participação acionária da autora. Transferência de ações que, por ora, não parece infirmada em virtude de pretenso desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas. Ademais da dúvida sobre a persistência do ajuste, de todo modo

DIREITO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE PREEMPÇÃO. VENDA DE IMÓVEL RURAL SEM NOTIFICAÇÃO AO ARRENDATÁRIO. DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 92, §4º, DA LEI 4.504, DE 30.11.1964. AVALIAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ADJUDICAÇÃO, MEDIANTE DEPÓSITO COMPLEMENTAR, PELO VALOR DA AVALIAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL DE PREFERÊNCIA PELO VALOR ESCRITURADO....