preempção é
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Direito Civil
... (B) Na retrovenda, o direito de retrato não poderá ser exercido contra o terceiro adquirente ... (C) A preempção, ou preferência, impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de ...
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Fundamentos práticos das ações
... Generalidades: ... A ação de preferência visa a garantir a propriedade da coisa vendida àquele que, tendo direito de preempção ou de preferência na sua aquisição, foi preterido no seu direito ... O direito de preferência pode decorrer de lei (preferência legal) ou de ...
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A distribuição dos espaços públicos em Belo Horizonte: uma análise sob a ótica do direito à cidade e do planejamento urbano / The distribution of public spaces in Belo Horizonte: an analysis from the perspective of the right to the city and urban planning
O artigo analisa, qualitativa e quantitativamente, a aplicação de alguns conteúdos do Direito à Cidade em Belo Horizonte/MG, mormente aqueles que buscam garantir qualidade de vida à população e que convocam a população a participar da vida na cidade e a usufruir dos seus espaços, especialmente nos parques e praças. Previamente, é feita uma breve revisão da literatura sobre espaços públicos...
... ários e financeiros (como IPTU, contribuição de melhoria) ; e) institutos jurídicos e políticos (como desapropriações, tombamento, preempção, referendo, plebiscito); f) estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) ... Art. 2º A política ... -
Direito Agrário
... Item III incorreta, se o imóvel rural estiver sendo explorado por mais de um arrendatário, o direito de preempção só poderá ser exercido para aquisição da área total. Item IV incorreto, de acordo com o art. 13, da Lei 4.947/66: Os contratos agrários ...
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Planejamento urbano e direito de moradia
... ão de imóvel urbano singular ou coletivo, a concessão de uso especial para fins de moradia, o direito de superfície, o direito de preempção, a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir, o estudo de impacto de ...
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O princípio da legalidade em tempos de pandemia
... 15) ... Há nas competências concorrentes uma espécie de preempção da legislação federal, ... incumbida de dar à matéria uma certa uniformidade nacional sem que inviabilize a especificação ... de temas ...
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Notas sobre o direito de superfície e o direito de laje
... do Estatuto da Cidade, como, por exemplo, o instituto da edificação, do parcelamento e da utilização compulsórios ou o direito de preempção urbanística, pelo fato de o novo Código Civil ter regulado o direito de propriedade sem tê-los contemplado, consubstancia uma grave erronia, por ...
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Da Prescrição
... confunde com a preclusão que significa a perda de uma faculdade processual, por não ter sido exercida no momento próprio nem com a preempção de cunho processual que representa a perda do direito de ação pelo autor contumaz, já que deu azo a três arquivamentos sucessivos, conforme o ...
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Locação e a questão urbano-ambiental
... que para serem utilizados deverão estar previstos no plano diretor, como por exemplo a edificação compulsória ou o direito de preempção ... No tocante à propriedade rural o art. 186 da Constituição de 1988 estatui que a função social é cumprida quando atende, segundo ...
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Dos fatos e negócios jurídicos
... 420), a retrovenda (ver CC, art. 505), a cláusula suspensiva das vendas a contento (ver CC, art. 509) e a preempção nos contratos de compra e venda (ver CC, art. 513) ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 1 • Nehemias DomiNgos De melo ... c) Mista: ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... 172 • Diogo Calasans Melo Andrade ... Bases para a utilização do direito de preempção, das opera-ções consorciadas e da transferência do direito de construir. ហ (Ob. cit., p. 211.) ... De mais a mais, a utilização compulsória ...
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Direito Ambiental
... Áreas de Preservação Permanente, é incorreta a seguinte afirmação: (A) é permitido ao poder público se utilizar do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes ... (B) todo imóvel rural situado no território nacional deve manter área com ...
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PDUI (Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado): primeiros aspectos, comparações, críticas, conclusões, relações e experiências após 03 (três) anos de sua criação legal / PDUI (initials in Portuguese) Integrated Urban Development Plan: first aspects, comparisons, criticisms, conclusions, relations and experiences after 03 (three) years of its legal creation
... Entre múltiplos exemplos, o § 1º, do Art. 25, do Estatuto da Cidade, ao tratar do chamado direito de preempção (direito de preferência), estabeleceu que “ lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de ...
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Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... Art. 45. Fica assegurado a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. Manifestada a vontade do proprietário de alienar o imóvel, deverá notificar o arrendatário para, no ...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
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Acórdão nº 1.0172.05.004064-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. REJEIÇÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA OU REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Os embargos declaratórios trata-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material ex vi do disposto no art. 1.022 do CPC. - Não se amoldando a estas hipóteses, a situação...
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Proprietário que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
Dono que descumpre acordo de preferência deve indenizar locatário
... compensação por danos morais contra o dono do imóvel, que o vendeu para a emissora dez dias antes de acabar o prazo de preferência (preempção) a que o locatário tem direito ... O juiz de primeiro grau julgou os pedidos improcedentes. Em seu entendimento, o direito de preferência não ... -
Capítulo XV
... 10 nas consti-tuições brasileiras. A Cláusula Dormant Commerce e a Cláusula Supremacy , do Art. VI da Constituição. A Teoria da Preempção da Lei Federal. Os “Grandes Silêncios” da Constituição norte-ame-ricana. A criação de um Banco Central. McCulloch v. Maryland ... Implied ...
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Contratos Empresariais
... Por exemplo: vou comprar uma calça em uma loja e peço para o vendedor me deixar levá-la para casa para experimentar ... 2.6.3. Preempção ou Preferência (artigos 513 a 520, do CC) ... A preempção ou preferência é o pacto adjeto pelo qual o comprador firma que dará preferência ...
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Lição 27 - Da locação de imóveis urbanos
... Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de consignação de pagamento – 13. Ação revisional de aluguel – 14. Ação renovatória – 15 ...
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Lição 19 - Das ações locativas
... Notificação premonitória – 8. Purgar a mora – 9. Direito de retenção – 10. Direito de preferência (preempção) – 11. Garantias da locação – 12. Ação de consignação de pagamento – 13. Ação revisional de aluguel – 14. Ação renovatória ...
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Acordão da Segunda Turma, 19-04-2022
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando recurso especial sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que, transcorridos mais de 5 anos sem a citaçã
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Decisão da Presidência nº 634248 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2016
... , em síntese, em reconhecer aos Estados e Municípios, no âmbito das competências comuns e concorrentes, a presunção contra a preempção (presumption against preemption), isto é, ante a ausência de norma legislativa clara (clear statement rule), deve ser reconhecida aos Estados e ...
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Guerra cognitiva: o uso de PsyOps online para manipulação da mente humana
Zanin e Ambrosio: Uso de PsyOps online para manipulação da mente
... O segundo consiste na preempção refutacional (prebunking). Diz-se que essa é a base cognitiva do mecanismo, pois exposta de antemão a argumentos que refutem a ameaça, a pessoa ... -
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
STJ relembra casos de arrendamento rural julgados pela corte
... ência, de modo que, ao menos numa interpretação literal, nada obstaria a que uma grande empresa rural viesse a exercer o direito de preempção” ... Segundo o TJ-TO, a previsão de que os benefícios do Estatuto da Terra estariam restritos aos que exploram atividade rural direta e ...