preferência de passagem
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Acórdão nº 1.0000.20.561264-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA DA POLÍCIA CIVIL - AVANÇO DE SINAL VERMELHO EM CRUZAMENTO - COLISÃO COM VEÍCULO PARTICULAR - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO - PREJUÍZOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - NÃO COMPROVADO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. A...
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Acórdão nº 0503318-80.2014.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO EM CRUZAMENTO - SINALIZAÇÃO INEXISTENTE. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, CPC. DISPENSADOS FACE A GRATUIDADE DEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0503318-80.2014.8.05.0113, Relator(a):
... COLISÃO EM ... CRUZAMENTO - SINALIZAÇÃO INEXISTENTE ... PREFERÊNCIA" DE PASSAGEM DO VEÍCULO ... PROVENIENTE DA DIREITA. FIXAÇÃO DE ... HONOR\xC3" ... -
Acórdão Nº 0040171-06.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2022
EMENTA 1. APELAÇÃO. AÇÃO PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. INAPLICABILIDADE. O benefício processual penal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido no ordenamento jurídico pela Lei no 13.964, de 2019, pode ser aplicado aos fatos anteriores à vigência da lei, desde que a denúncia não tenha sido recebida, uma vez que incompatível com o propósito do instituto. 2....
... , na condução do veículo automotor, ignorar o direito de preferência de passagem da motocicleta (vítima) que trafegava pela sua direita, visto ... -
Acórdão Nº 0700119-34.2015.8.02.0204 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACIDENTE DE CARRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE DANOS. ANÁLISE DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDUTA IMPUTÁVEL AO APELANTE. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. CONDUÇÃO NEGLIGENTE. VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM O TRÁFEGO. EXISTÊNCIA DE...
... CIVIL. CONDUTA IMPUTÁVEL AO APELANTE ... INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ... NEGLIGENTE ... VELOCIDADE ... INCOMPATÍVEL COM O ... -
Decisão Monocrática Nº 0122533-57.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-08-2019
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. SENTENÇA PROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. VIA NÃO SINALIZADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 29 E 38, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – CTB. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM AO PEDESTRE. INCIDÊNCIA DO ART. 214, CTB. ARBITRAMENTO DA REPARAÇÃO ATENDE A LÓGICA DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DOS 2 (DOIS) RECURSOS.1.
... 29 E 38, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO – CTB. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ... AO PEDESTRE. INCIDÊNCIA DO ART. 214, CTB ... -
Acórdão Nº 0015707-58.2011.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRETENDIDA PELO AUTOR QUE EM NADA SERVIRIA PARA AUXILIAR NA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS E DESLINDE DA CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA CULPA PELO ACIDENTE DE...
... VERMELHO INTERMITENTE NO MOMENTO DOS FATOS. REGRAS DE PREFERÊNCIA ... DE PASSAGEM. ART. 29, III, DO CTB. INAPLICABILIDADE. DEVER DE CAUTELA ... -
LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... , fotos, jingles, clipes com música ou vinhetas, inclusive de passagem, com indicação do número do candidato ou do partido, bem como seus ... § 3º O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas ...
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Acórdão nº 1.0027.08.144107-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ABALROAMENTO ENTRE CAMINHÃO E MOTO - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE, AO ADENTRAR EM ROTATÓRIA - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA, PELO POSTULANTE/CONDUTOR DA MOTOCICLETA, DE QUE PRECISOU SE AFASTAR DO TRABALHO EM DECORRÊNC
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Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
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Acórdão nº 1.0145.15.037051-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO - POSSIBILIDADE - ABALROAMENTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA 1ª REQUERIDA, PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS DEMANDANTES - DANO MORAIS E ESTÉTICOS...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... retirada das impurezas do leite por processo mecânico, mediante passagem sob pressão por material filtrante apropriado ... Art. 253. Para os ... , nos rótulos ou nos produtos, numa cor única, de preferência preta, quando impressos, gravados ou litografados ... Parágrafo único ...
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Acórdão nº 1.0090.17.002267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 489, §1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO - ART. 29, III, C, DO CTB - CULPA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO DE...
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Acórdão nº 1.0090.17.002267-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE REGRESSO - NULIDADE DA SENTENÇA - OFENSA AO ART. 489, §1º, DO CPC - INEXISTÊNCIA - SEGURADORA - DIREITO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO NÃO SINALIZADO DE VIAS - INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA DE TRÂNSITO - ART. 29, III, C, DO CTB - CULPA COMPROVADA - DEVER DE INDENIZAR - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO DE...
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Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
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Acórdão nº 1.0000.20.540310-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO, POR SER INTEMPESTIVO - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA DA RÉ REVEL - NÃO ACOLHIMENTO - ABALROAMENTO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTO - INOBSERVÂNCIA DA SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA E DOS DEVERES DE ATENÇÃO E CAUTELA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE - VERIFICAÇÃO - ABANDONO DA...
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Acórdão nº 1.0000.22.260432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO. A responsabilidade civil estabelece o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
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Acórdão nº 1.0000.22.260432-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA EXCLUSIVA - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRESENÇA - LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - PENSÃO MENSAL - DESCABIMENTO. A responsabilidade civil estabelece o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito...
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Acórdão nº 1.0433.12.003605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PREFERÊNCIA - ART. 29, INC. III, ALÍNEA "A", E ART. 34 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VALORES INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.1- Age com culpa o condutor de veículo que, de forma imprudente, adentra no leito carroçável de rodovia sem observar a preferência de...
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Acórdão nº 1.0433.12.003605-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PREFERÊNCIA - ART. 29, INC. III, ALÍNEA "A", E ART. 34 DO CTB - CULPA EXCLUSIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - VALORES INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO.1- Age com culpa o condutor de veículo que, de forma imprudente, adentra no leito carroçável de rodovia sem observar a preferência de...
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Acordao N° 1663582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação civil. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Rotatória. Preferência de passagem. Aquele que já circula. Inobservância. Culpa exclusiva da segurada da autora. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O código brasileiro de trânsito em seu artigo 29, iii, alínea b, estabelece que quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem,...
... AÇÃO DE ... COBRANÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ... AQUELE QUE JÁ CIRCULA. INOBSERVÂNCIA. CULPA EXCLUSIVA ... -
Processo nº 0002097-02.2014.8.19.0026 de Oitava Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Indenização por Danos Material e Moral. Acidente Entre Carro e Motocicleta, Com Falecimento Do Condutor Da Motocicleta. Ação Proposta Pelos Pais e Irmã Da Vítima Em Face Do Proprietário e Da Condutora Do Automóvel. Procedência Parcial Do Pedido. Reconhecimento Da Culpa Concorrente. Indenização por Dano Moral No Valor de R$30.000,00 Em Favor de Cada Genitor e
... de preferência ... passagem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. CULPA DOS RÉUS COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECRÍPROCA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o condutor que, ao transpor...
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Acórdão nº 1.0342.16.005616-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. - Nos termos do parágrafo único do art. 38 do Código Brasileiro de Trânsito, antes de entrar à direita ou à esquerda em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido...
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Acórdão nº 1.0342.16.005616-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. - Nos termos do parágrafo único do art. 38 do Código Brasileiro de Trânsito, antes de entrar à direita ou à esquerda em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido...
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Acórdão nº 71010446938 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EXCEPCIONAL DE CONVERSÃO A ESQUERDA, DESRESPEITANDO A PREFERENCIA DE PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA, GRAVE E MANIFESTA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO PROVADO SUFICIENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... de conversão a esquerda, desrespeitando a preferencia de passagem. culpa exclusiva, grave e manifesta. excesso de velocidade não provado ...