preferência de passagem
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Acórdão nº 1.0000.22.130450-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE OUTRO VEÍCULO. REGRA DE TRÂNSITO NÃO OBSERVADA. CULPA DOS RÉUS COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PENSÃO. SUCUMBÊNCIA RECRÍPROCA. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. 1. Age com imprudência, cometendo ato ilícito, o condutor que, ao transpor...
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Acórdão nº 1.0348.14.001204-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRANSVERSAL. INOBSERVÂNCIA DE SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. CONDUTA NEGLIGENTE/IMPRUDENTE. ARTS. 29, III, "A" e 44 DO CTB. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALORES EM DUPLICIDADE. DECOTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Com base nos artigos 29, III, "a", e 44, ambos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97),
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Acórdão nº 1.0342.16.005616-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. - Nos termos do parágrafo único do art. 38 do Código Brasileiro de Trânsito, antes de entrar à direita ou à esquerda em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido...
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Acórdão nº 1.0342.16.005616-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA. CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA. VALOR. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. DPVAT. COMPENSAÇÃO. - Nos termos do parágrafo único do art. 38 do Código Brasileiro de Trânsito, antes de entrar à direita ou à esquerda em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá ceder passagem aos veículos que transitem em sentido...
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Acórdão nº 71010446938 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 28-04-2022
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA EXCEPCIONAL DE CONVERSÃO A ESQUERDA, DESRESPEITANDO A PREFERENCIA DE PASSAGEM. CULPA EXCLUSIVA, GRAVE E MANIFESTA. EXCESSO DE VELOCIDADE NÃO PROVADO SUFICIENTEMENTE. RECURSO DESPROVIDO.
... de conversão a esquerda, desrespeitando a preferencia de passagem. culpa exclusiva, grave e manifesta. excesso de velocidade não provado ... -
Acórdão Nº 0540938-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-02-2017
... INDIRETA. DEVER DE PROVAR DO PROMOVIDO ... DESRESPEITO DA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM ... RESPONSABILIDADE ... DEMANDADO ... SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0005682-28.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 25-05-2021
... Não há dúvida de que Marcelo Ferreira Peres não tinha preferência de passagem, uma vez que no cruzamento da Avenida Ivo Silveira com ...
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Acórdão nº 1.0693.17.012359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA - ART. 29, III, "C", E ART. 44, AMBOS DO CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre
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Acórdão nº 1.0693.17.012359-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA - ART. 29, III, "C", E ART. 44, AMBOS DO CTB - INOBSERVÂNCIA - IMPRUDÊNCIA. 1- O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037289-50.2010.8.19.0021 (Cível), 23-06-2021
Ação Indenizatória. Concessionária de transporte público no polo passivo. Acidente de trânsito, que ocorreu enquanto o autor estava no interior de veículo particular, que veio a colidir com o ônibus de propriedade da ré. Fato exclusivo de terceiro. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva. Art. 37, §6º da CRFB/88. Rompimento do nexo causal. Em cruzamentos de vias sem sinalização de...
... Em ... cruzamentos de vias sem sinalização de ... preferência de passagem, seja por ... ausência de sinal luminoso de trânsito, ... -
Acórdão Nº 0006943-17.2016.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 21-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIRIGIR AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE. INVASÃO DE PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE APONTAM PELA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEPOIMENTO DE POLICIAL QUE EVIDENCIA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE CAUTELA QUE GEROU PERIGO EFETIVO. DISPOSITIVO DO ART. 90 DO CTB QUE TEM APLICAÇÃO À SEARA...
... DEPOIMENTO DE ... POLICIAL QUE EVIDENCIA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. AUSÊNCIA ... DE CAUTELA QUE GEROU PERIGO EFETIVO ... -
Acórdão nº 1.0093.16.000785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - VIA NÃO SINALIZADA - PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA - NÃO OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - PROVA DOCUMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO.1. Verificada a intempestividade das contrarrazões...
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Acórdão nº 1.0093.16.000785-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO DE VEÍCULOS - VIA NÃO SINALIZADA - PREFERÊNCIA DO CONDUTOR À DIREITA - NÃO OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - LUCROS CESSANTES - PROVA DOCUMENTAL - DANO MORAL CONFIGURADO.1. Verificada a intempestividade das contrarrazões...
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Acórdão nº 1.0439.12.010861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO. O boletim de ocorrência possui presunção de veracidade dos fatos narrados, até que se produza prova...
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Acórdão nº 1.0439.12.010861-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DO RÉU - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CONVERSÃO À ESQUERDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CTB - INOBSERVÂNCIA - FALTA DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR - IRRELEVÂNCIA - DANO MORAL - CONFIGURADO. O boletim de ocorrência possui presunção de veracidade dos fatos narrados, até que se produza prova...
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Acórdãos nº 1038748-38.2016.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... à esquerda em momento inoportuno, sem observar a preferência de passagem, com o que intercepta a trajetória do veículo que ...
- Acórdão Nº 5008299-51.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Processo nº 0039029-56.2013.8.19.0209 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... cruzamento ... sinalização. ... Preferência ... passagem do veículo que vier pela direita do ...
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Acórdão nº 1.0431.16.000586-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANO PROVOCADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LAUDO PERICIAL DA POLICIA CIVIL - PRESUNSÃO DE VERACIDADE - DANOS EM VIATURA POLICIAL - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS POR UM DOS RÉUS. 1. Nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
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Acórdão nº 1.0071.13.004868-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULOS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CRUZAMENTO DE VIA NÃO SINALIZADA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. ART. 29, III, "C" DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. OBSERVÂNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. - Não resta caracterizado o cerceamento de defesa se o Juiz deixa de deferir a realização
- Acórdão Nº 0303664-31.2016.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 25-03-2021
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Acórdão nº 1.0231.14.014448-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - PRESENÇA - VEÍCULO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO.- Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (CPC, art. 927).- Quando veículos, transitando por fluxos que se cruzem, se aproximarem de local não sinalizado, terá preferência de passagem, no
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Acórdão Nº 0044926-73.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... ao fato de o (a) condutor (a) do Voyage ignorar o direito de preferência de passagem da Moto Honda CG-160 que trafegava pela sua direita, visto ...
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Acórdão nº 1.0069.12.001672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE PROVA - LAUDO PERICIAL UNILATERAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSENTE NEXO CAUSAL RELATIVO A SEGUNDA VÍTIMA.- O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado analisar o caderno probatório a fim de lastrear seu convencimento conforme as provas produzidas no...
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Acórdão nº 1.0069.12.001672-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AUSÊNCIA DE PROVA - LAUDO PERICIAL UNILATERAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - AUSENTE NEXO CAUSAL RELATIVO A SEGUNDA VÍTIMA.- O princípio do livre convencimento motivado permite ao magistrado analisar o caderno probatório a fim de lastrear seu convencimento conforme as provas produzidas no...