preferência de passagem
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Acórdão Nº 0304370-27.2015.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. TENCIONADO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE SECUNDÁRIA. SEGURADORA QUE SUSTENTA NÃO POSSUIR RELAÇÃO CONTRATUAL COM A PARTE RÉ, CONDUTORA DO VEÍCULO SEGURADO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO QUE TEM POR...
... COM ESPESSURA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE O DEMANDANTE TINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PELO LOCAL. EXEGESE DO ART. 29, III, "B", DO CTB. ACIONADA ... -
Acórdão Nº 0307170-03.2017.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACOLHIMENTO. BENESSE CONCEDIDA COM EFEITOS EX NUNC. ALEGADA CULPA CONCORRENTE. AUTORA QUE CIRCULAVA NA ROTATÓRIA E, PORTANTO, POSSUÍA DIREITO DE PREFERÊN
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Acórdão nº 50000969020128216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os elementos de prova presentes nos autos indicam ter a parte requerida agido com imprudência na realização de manobra de conversão à esquerda, interceptando a trajetória do condutor demandante, que prosseguia com preferência de passagem. Culpa concorrente não...
... ª ré é permitida, porém essa não se certificou se estava com passagem livre para a conversão, nem indicou com sinalização a sua intenção de ... imputável, dado que trafegava regularmente pela via, com preferência de passagem. Outrossim, eventuais infrações de trânsito anteriormente ... -
Acordao N° 1288754 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Processo civil. Acidente de trânsito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Colisão em rotatória. Artigo 29, inciso iii, letra ?b?, do código de trânsito brasileiro. Alcoolismo. Nexo de causalidade. 1. Cabe ao juiz dispensar as provas desnecessárias ou inúteis ao julgamento da contenda. 2. Presume-se a culpa do condutor que colide com veículo que estiver circulando em rotatória, com preferência de
... preferência de passagem, nos termos do artigo 29, inciso III, letra "b" do Código de ... -
Decisão Monocrática nº 51474464320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 09-08-2022
... , INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DO AUTOR-MOTOCICLISTA, QUE DETINHA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, EVIDENCIANDO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ACIDENTE DE ...
- Acórdão Nº 0314168-12.2015.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
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Acórdão nº 1.0514.08.039010-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSAÇÃO PENAL - EFEITO CIVIL - AUSÊNCIA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. 1. A aceitação da transação penal não implica em efeito civil, revelando-se necessário o ajuizamento de ação cível para apuração de eventual responsabilidade da pessoa envolvida em acidente de trânsito. 2. No cruzamento não...
... - EFEITO CIVIL - AUSÊNCIA - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - PREFERÊNCIA DE PASSAGEM - VEÍCULO PROVENIENTE DA DIREITA. 1. A aceitação da ... -
Acórdão nº 1001711-26.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 25-06-2015
RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRANSITO. COLISÃO CAUSADA POR VEÍCULO QUE NÃO RESPEITA PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DANO MATERIAL RECONHECIDO PELO VALOR MÉDIO DO MERCADO (TABELA FIPE).
... a culpa pelo acidente foi do recorrente, ao não respeitar preferência de passagem; daí porque a alegação de que já havia ultrapassado ... -
Acórdão Nº 0311152-21.2014.8.24.0039 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 22-02-2018
... pista, determinando a redução da velocidade e retirando a preferência de passagem de quaisquer dos condutores. A preferência do veículo que ...
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Acórdãos nº 1001808-68.2016.8.26.0032 de 35ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... 'c', do CTB, de que em cruzamento não sinalizado, a preferência de passagem é do veículo que trafega à direita. A ...
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Acórdãos nº 1003139-78.2016.8.26.0099 de 25ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... DE TRANSITO RESPONSABILIDADE CIVIL PREFERÊNCIA DE PASSAGEM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AÇÃO ...
- Acórdão Nº 5029254-98.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acordao N° 1632653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Civil. Responsabilidade civil aquiliana - pretensão de reparação material - acidente de trânsito - manobra de deslocamento lateral - preferência de passagem - ausência de prova dos fatos constitutivos do direito do autor. Recurso conhecido e improvido. 1. Com apoio no art. 99, § 3º, do código de processo civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do recorrente. 2. Nos termos do art. 186 do...
... – PREFERÊNCIA DE PASSAGEM – AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS ... CONSTITUTIVOS DO DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0006980-21.2016.8.19.0026 (Criminal), 31-03-2020
EMENTA: PENAL - LEI 9503/97 - ARTIGO 302 - HOMICI¿DIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - CONDENAC¿A~O - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIC¿A~O - CONJUNTO PROBATO¿RIO SUFICIENTE - VIOLAÇÃO DO DEVER DO CUIDADO OBJETIVO - CONDENAC¿A~O MANTIDA -CUSTAS PROCESSUAIS - SÚMULA 74 DO TJ/RJ - RECURSO DESPROVIDO. O delito negligente decorre de uma conduta volunta¿ria que produz resultado antijuri¿dico na~
... deixando de observar a preferência de passagem em ... cruzamento, acabando por impedir a passagem da ... -
Acórdão Nº 0001155-29.2020.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 23-06-2022
... CONVERSÃO À ESQUERDA EM TREVO EM RODOVIA ... PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DE QUEM TRAFEGA ... PELA RODOVIA. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL ...
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Acórdão Nº 0005862-79.2021.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-10-2023
... ACIDENTE DE TRÂNSITO ... VIOLAÇÃO DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. PRESUNÇÃO DE ... CULPA DO CONDUTOR QUE VIOLA A ...
- Acórdão Nº 5008299-51.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
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Acórdão Nº 0504230-10.2013.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. AUTORA QUE, POR VOLTA DAS 13H50MIN DO DIA 09/03/2011, CONDUZINDO A MOTOCICLETA HONDA BIZ DE PLACA MFA-7308 ATRAVÉS DA AVENIDA PRESIDENTE CASTELO BRANCO, NA CIDADE DE BLUMENAU, APÓS SAIR DO SEMÁFORO PRÓXIMO À PREFEITURA, TEVE SUA TRAJETÓRIA CORTADA PELO AUTOMÓVEL...
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Acordao N° 1254279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Apelação. Seguradora. Ação regressiva. Colisão. Cruzamento de vias. Semáforo intermitente. Prefência de passagem. Via principal. Velocidade superior à máxima permitida. Culpa recíproca não configurada. 1. Em um cruzamento de vias, com semáforos intermitentes, o condutor do veículo que deixa a via secundária e ingressa na avenida principal, deve dar preferência de passagem ao condutor do veículo à
... CRUZAMENTO DE VIAS ... SEMÁFORO INTERMITENTE. PREFÊNCIA DE PASSAGEM. VIA PRINCIPAL. VELOCIDADE ... SUPERIOR À MÁXIMA PERMITIDA. CULPA ... secundária e ingressa na avenida principal, deve dar preferência" de passagem ao condutor do veículo à ... sua direita, CTB 29, III, “c\xE2\x80" ... - Acórdão Nº 0301319-60.2019.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 13-10-2022
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Acórdão Nº 0002632-20.2014.8.24.0016 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... OBSERVÂNCIA DA REGRA DE PREFERÊNCIA DE PASSAGEM PREVISTA ... NO ART. 29, III, "C", DO CTB. PROCEDÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0303761-91.2015.8.24.0067 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn MelloRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUTOMÓVEL QUE INTERCEPTA MOTOCICLETA EM ROTATÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA DO RÉU PARA A ECLOSÃO DO EVENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTOS DOS DANOS MATERIAIS CONFORME EXPOSTOS NA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. PROVA DOS AUTOS COM...
... ESPESSURA SUFICIENTE PARA REVELAR QUE O AUTOR TINHA PREFERÊNCIA ... DE PASSAGEM. EXEGESE DO ART. 29, III, "B", DO CÓDIGO ... DE TRÂNSITO ... -
Acórdão Nº 0301154-52.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-09-2017
... VEÍCULO QUE ... DESCONSIDERA A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM. DEVER DE REPARAR ... CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E ...
- Acórdão Nº 5007027-93.2020.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0004350-79.2012.8.16.0037 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 18-09-2022
... TRÂNSITO. CRUZAMENTO DE VIAS URBANAS NÃO ... SINALIZADA. PREFERÊNCIA DE PASSAGEM DO VEÍCULO ... QUE TRANSITA PELA DIREITA. PREFERÊNCIA DA ...