Preferências e Privilégios Creditórios
- Em vigor Código Civil
- Das preferências e privilégios creditórios
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... com direitos reais de garantia ou privilégios" especiais, com 2 (dois) suplentes; ... III \xE2\x80" ... sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores ... As garantias constituídas e as preferências serão conservadas até o limite dos valores ...
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Acórdão nº EDcl no CC 104879 / GO de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... , notadamente acobertados por privilégios e preferências, defendam os seus correspondentes direitos creditórios ... 5.Embargos de declaração recebidos ...
- Do concurso de credores Das preferencias e privilegios creditórios
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Acórdão Nº 5016391-67.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 08-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM ARREMATADO. DECISÃO QUE ESTABELECEU PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. RECURSO DO CREDOR. SUSCITADA A NECESSIDADE DE ADIMPLEMENTO DO SEU CRÉDITO COM PRIORIDADE SOBRE TODOS OS DEMAIS VALORES EM ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO CONDOMINIAL COM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO, MAS ANTECEDIDO DAS PRIORIDADES INERENTES AOS CRÉDITOS...
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Processo nº 0047745-78.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS, EM ...
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Processo nº 0193591-65.2013.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... preferências" e privilégios creditórios, ao concurso de\xC2" ...
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Processo nº 0275327-71.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... preferências" e privilégios creditórios, ao concurso de\xC2" ...
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Processo nº 0071405-04.2017.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... preferências e privilégios ... privilégios creditórios ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0028853-62.2015.8.19.0204 (Cível), 22-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS DO AUTOR, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE DUAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Hipótese em que a totalidade dos descontos advindos dos mútuos firmados com os réus representa cerca de 45% da renda mensal do autor, bem superior ao patamar de 30%...
... atinentes às preferências e privilégios ... creditórios. Ônus ... -
Processo nº 0071461-25.2014.8.19.0038 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... preferências" e privilégios creditórios, ao concurso de\xC2" ...
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Processo nº 0036318-84.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 26 de Julio de 2017
... ATINENTES ÀS PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS ... creditórios ...
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Acórdão Nº 0063896-64.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 06-06-2022
... – AUSÊNCIA DE PREFERÊNCIAS E PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS – ... ANTERIORIDADE ...
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Processo nº 0056453-55.2015.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
... preferências e privilégios ... privilégios creditórios ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008984-76.2016.8.19.0205 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO. BOMBEIRO MILITAR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA, NOS TERMOS DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0032321-30.2016.8.19.0000. LEI FEDERAL Nº 10.820/03, ALTERADA PELA LEI 13.172/2015, QUE DISPÕE...
... 962 ... DO CC, QUE CUIDA DAS PREFERÊNCIAS E ... PRIVILÉGIOS CREDITÓRIOS. EXCLUSÃO DA ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013088-83.2015.8.19.0064 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... atinentes às preferências e privilégios creditórios, em ... especial, a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0027414-51.2017.8.19.0202 (Criminal), 28-04-2022
APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRESTIMO CONSIGNADO. JULGAMENTO DA TESE N. 1085 PELO STJ. NÃO ABRAGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO POR IMPOSIÇÃO LEGAL. LIMITAÇÃO A 30% DO VENCIMENTO. GARANTIA AO PATRIMÔNIO MÍNIMO. VULNERABILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. Trata-se de demanda em que se pretende a readequação dos descontos ao limite de 30%, decorrentes de...
... atinentes às preferências e privilégios creditórios, em ... especial, a ... - Acórdãos nº 2101317-85.2015.8.26.0000 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 0246388-06.2011.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0009131-21.2017.8.04.0000 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0602344-26.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 2035870-24.2013.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2013
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Acórdãos nº 2025414-15.2013.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2013
... em sub-rogação, os direitos creditórios penhorados que, por sua vez, eram ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... todos os direitos, ações, privilégios e garantia do primitivo credor contra o devedor ... , evidentemente, os privilégios e preferências dos créditos, sem, contudo, permitir que o ... , preferências e privilégios creditórios.” (TRT – 12 a R. – 2 a T. – AP n ...