prejudicial de mérito decadencia
- Acórdão Nº 5010257-87.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5009197-79.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022
- Acórdão Nº 5009703-55.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
- Acórdão Nº 5009518-17.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 26-10-2022
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Acórdão Nº 0631316-76.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 08-07-2020
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM VEÍCULO AUTOMOTOR RECONHECIMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEIXOU DE ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL AFASTADA. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS PREVISTO NO ART. 26, II, CDC. INAPLICABILIDADE. FATO DO PRODUTO. INCIDÊNCIA DO
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1113/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Segundo o item I do Enunciado nº 100 desta alta Corte, "o prazo de decadência, na Ação Rescisória, conta-se do dia imediatamente subseqüente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não". Recurso Ordinário provido, neste aspecto, para, afastada a prejudicial de decadência, determinar o retorno dos autos ao eg....
... decisão proferida na causa, seja de mérito ou não" ... Recurso Ordinário provido, neste specto, para, afastada a prejudicial de decadência, determinar o retorno dos autos ao ... -
Decisão Monocrática N° 07456979620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. DIFERENÇA. ATO NULO. ATO ANULÁVEL. REGIMES...
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Acórdão nº 1.0572.15.002253-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. PARTE INSERIDA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CERCEIO NÂO CONFIGURADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO ACOLHIDA. ART. 26, II, CDC. PRAZO DA GARANTIA...
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Acórdão nº 1.0392.15.000771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDATO FIRMADO PELOS FILHOS AO GENITOR COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EM QUE LASTREADO O MANDATO - REVOGAÇÃO NECESSÁRIA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO. É patente
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Acórdão nº 1.0392.15.000771-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE PROCURAÇÃO - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E RECURSAL - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - MANDATO FIRMADO PELOS FILHOS AO GENITOR COM PODERES GERAIS E ESPECÍFICOS - CESSAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONFIANÇA EM QUE LASTREADO O MANDATO - REVOGAÇÃO NECESSÁRIA - CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO. É patente
- Acórdão Nº 5009249-75.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
- Acórdão Nº 5009602-18.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
- Acórdão Nº 5010242-21.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 27-04-2022
- Acórdão Nº 5009411-70.2022.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055168320214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805516-83.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURINEIDE SILVA DE SOUZA ADVOGADO: ANNA TALLYTA BIONE DE SA CARVALHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ARA CARITA MUNIZ DA SILVA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃ
... ça extinguiu o feito com resolução do mérito, em face da decadência ... O julgador a quo ... A prejudicial de decadência deve ser afastada. Tal alegação ... -
Acórdão nº 3821812 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Público, 06-10-2020
... REJEITADAS. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR ...
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Acórdão nº 1.0476.18.000254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- Não se aplica o prazo...
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Acórdão nº 1.0476.18.000254-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - AFASTADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - DANO MORAL PURO - PRESENÇA - DEVER DE REPARAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE- Não se aplica o prazo...
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Processo nº 0011644-23.2014.8.19.0008 de Vigésima Câmara Cível, 19 de Abril de 2017
... DEFINITIVO. ... PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ...
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Acórdão nº 1.0429.03.002946-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - ARTIGOS 65 DA LEI ESTADUAL Nº 14.184/2002 E 54 DA LEI FEDERAL Nº 9.784/1999 - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL - DECRETO Nº 20.910/1932 - NORMA ESPECIAL - APLICAÇÃO ÀS AÇÕES AJUIZADAS PELO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - TRANSCURSO DO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS
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Decisão Monocrática N° 07496711020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA...
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Decisão Monocrática N° 07246607620228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. FUNCEF. DISTINÇÃO ENTRE HOMENS E MULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
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Acórdão nº 1.0414.17.000178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: ADMNISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE ENCERRADO - NOMEAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA - APROVAÇÃO - MERA EXPECTATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para o candidato aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ato omissivo de sua nomeação conta-se
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Acórdão nº 1.0414.17.000178-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: ADMNISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE ENCERRADO - NOMEAÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA - APROVAÇÃO - MERA EXPECTATIVA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O prazo decadencial para o candidato aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ato omissivo de sua nomeação conta-se
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Decisão Monocrática N° 07146913720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO IMPLEMENTADA. COMPLEMENTAÇÃO DE...