prejudicial de mérito decadencia
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Acórdão nº 1.0000.19.058857-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - GARANTIA LEGAL - PRAZO QUINQUENAL - PRESCRIÇÃO DECENAL. Tratando-se de pretensão indenizatória que visa ao ressarcimento por vício de construção, deve ser observado o prazo da garantia legal inserto no Código Civil. O prazo prescricional para o
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 1º A efetiva exposição a agente prejudicial à saúde configura-se quando, mesmo após a ... ão administrativa, com ou sem análise de mérito, em todos os pedidos administrativos formulados, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.223024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência do direito, nos termos do art. 26 do CDC, uma vez que o caso em tela não se trata de vício do serviço, mas sim de fato do serviço, cuja solução jurídica é diversa, atraindo a aplicação do prazo prescricional previsto...
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Acórdão nº 1.0000.21.223024-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. 1. Não há que se falar em decadência do direito, nos termos do art. 26 do CDC, uma vez que o caso em tela não se trata de vício do serviço, mas sim de fato do serviço, cuja solução jurídica é diversa, atraindo a aplicação do prazo prescricional previsto...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80400-08.2016.5.22.0000) 10-04-2018
... pressupõem, necessariamente, análise do mérito, impondo-se a rejeição das preliminares , e momento processual ... PREJUDICIAL" DE MÉRITO ... - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-316/1998-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Mayo de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OBSERVÂNCIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO VERBETE Nº 100 DO TST APENAS NOS CASOS EM QUE A PROPOSITURA DA RESCISÓRIA OCORRE APÓS A PUBLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 14 DA SDI2 - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO. A preservação da segurança das relações jurídicas e a aplicação por analogia da OJ nº 77 da SDI2 são justificativas para que se observe a exceção prevista na nova
... decisão proferida no processo, fosse de mérito ou não, prevalece a antiga redação do Verbete ... do acórdão recorrido, afastar a prejudicial de mérito decadência e determinar o retorno dos ... -
Acórdão Nº 0705788-59.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-09-2018
... PREJUDICIAL ... DECADÊNCIA ... EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO ... 1. Prejudicial de mérito de decadência rejeitada, eis que, no caso ...
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Acórdão nº 3210444 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 08-06-2020
... PRELIMINAR REJEITADA ... PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. EJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. ARGUIÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.076058-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA PARCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. CONSTATAÇÃO POR MEIO DE PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. - Segundo pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de vício na construção de edificações, os prazos de decadê
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Acórdão nº 1.0000.22.283994-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRIMEIRA FASE. RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER E LOJISTA. DEVER DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.100901-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2022
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE SEGURO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO NÃO CONSTATADA - DESCONTOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE - SEGURO CARTÃO PROTEGIDO E SMS POR ENVIO - PESSOA ANALFABETA - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA OU...
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Acórdão nº 1.0000.18.100200-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. BLOQUEIO DE MATRÍCULA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos...
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Acordao N° 1679994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO ... -
Acordao N° 1440024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2022
Apelação. Direito previdenciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Prescrição. Mérito. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO ... -
Acórdão nº 1.0145.14.024537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - VÍCIOS APARENTES E OCULTOS - CONSTATADOS - FALHA ESTRUTURAL EXISTENTE NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL - DEMAIS VÍCIOS DECORRENTES DA FALHA ESTRUTURAL ORIGINAL - PERÍCIA CONCLUSIVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - SENTENÇA MANTIDA. Não verificado o transcurso do prazo previsto no art. 445,
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Acórdão nº 1.0145.14.024537-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - NÃO VERIFICADA - MÉRITO - VÍCIOS APARENTES E OCULTOS - CONSTATADOS - FALHA ESTRUTURAL EXISTENTE NO MOMENTO DA ENTREGA DO IMÓVEL - DEMAIS VÍCIOS DECORRENTES DA FALHA ESTRUTURAL ORIGINAL - PERÍCIA CONCLUSIVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - SENTENÇA MANTIDA. Não verificado o transcurso do prazo previsto no art. 445,
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Acórdão nº 1.0348.15.000418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DECADÊNCIA VERIFICADA.- À luz da teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o adquirente do produto ou serviço é seu destinatário final.- Ainda que o prazo legal decadencial de 90 dias, previsto no...
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Acórdão nº 0000346-14.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Febrero de 2017
... EXORDIAL. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE ... MÉRITO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO ...
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Decisão Monocrática N° 07214874420228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea ?a?, e 102, inciso III, alínea ?a?, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL. MÉRITO. DECADÊNCIA....
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Acórdão nº 1.0395.16.001847-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA. Nos termos do art. 178, II, do Código Civil, o prazo decadencial para se pleitear a anulação de negócio jurídico é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico no caso de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão.
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Acórdão Nº 0006254-39.2018.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 19-08-2022
... PREJUDICIAL DE MÉRITO ... PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO. CONTAGEM. INÍCIO. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA O ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No que tange ao início do prazo para o ajuizamento de ação rescisória, a orientação contida no enunciado da Súmula n.
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Acordao N° 1428288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação. Direito previdênciário. Previdência complementar. Prejudicial. Mérito. Decadência. Anulação. Negócio jurídico. Diferença. Ato nulo. Ato anulável. Regimes distintos. Mérito. Isonomina. Discriminação. Gênero. Aposentadoria. Proporcionalidade. Teoria. Impacto desproporcional. 1. A decadência é inaplicável à pretensão baseada na inconstitucionalidade ou ilegalidade de um ato. A decadência...
... PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREJUDICIAL ... MÉRITO. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO. NEGÓCIO ... -
Decisão Monocrática Nº 0627623-21.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 11-09-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO SANEADORA QUE NÃO ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL. RECURSO QUE DEU PROVIMENTO AO INSTRUMENTO REFORMANDO O ENTENDIMENTO EXPOSTO NO DECISUM RECORRIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. A DECISÃO AGRAVADA NÃO PÔS FIM AO PROCESSO E NEM VEICULA
... ACOLHEU A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA DO DIREITO ... AUTORAL ... - Acórdão Nº 5009047-98.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 31-05-2022