prejudicialidade externa
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Acórdão Nº 0005969-51.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-09-2022
... que estabelece que a suspensão do processo cível por prejudicialidade externa tem prazo máximo de 1 ano, conforme estabelece o § 4º do art ...
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Acórdão nº 0007045-84.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 27 de Septiembre de 2016
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO. HIPÓTESE DE PREJUDICIALIDADE ... EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE BUSCA E ... APREENSÃO PELO JUÍZO ...
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Acórdão Nº 0000225-02.2015.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO NULO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM ...
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Decisão Monocrática nº 50211656520198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 03-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU E TCL. ARGUIÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA INDEFERIDA NA ORIGEM. AÇÃO DECLARATÓRIA EM ANDAMENTO. HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Prematuro o julgamento dos embargos à execução, na pendência de julgamento da ação ordinária, e estando garantida a execução, em razão da questão...
... iptu e tcl. arguição de prejudicialidade externa indeferida na origem. ação declaratória em ... -
Acórdão Nº 0015824-88.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
... CONVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. QUESTÃO DE ORDEM. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO ATÉ TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 1.0079.15.039241-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APENSADA À AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PROCESSOS APENSADOS. JULGAMENTO CONJUNTO. NECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - A prudência recomenda a reunião das ações de busca e apreensão e revisional de contrato, a fim de se evitar decisões conflitantes, pois embora não haja conexão entre as citadas ações, há evidente...
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Acórdão Nº 0006348-89.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
... OMISSÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONCLUSÕES CONTRADITÓRIAS. VÍCIO NÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.200383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INTEMPESTIVIDADE - REABERTURA DE PRAZO RECURSAL PELO JUÍZO - PROPOSITURA PRÉVIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DA PROPRIEDADE - CAUSA DE PEDIR - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instânc
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Acórdão nº 1.0000.21.200383-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2022
EMENTA: AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INTEMPESTIVIDADE - REABERTURA DE PRAZO RECURSAL PELO JUÍZO - PROPOSITURA PRÉVIA DE AÇÃO ANULATÓRIA - REGISTRO DA PROPRIEDADE - CAUSA DE PEDIR - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. Deve ser deferida a gratuidade de justiça requerida por litigante pessoa física na instânc
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Acórdão nº 1.0040.09.089366-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO NA POSSE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - REJEIÇÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - AÇÃO DE USUCAPIÃO - INOCORRÊNCIA - PRECEDENTES - REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1696396/MT, fixou a tese de que as...
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Acórdão nº 1.0092.17.001195-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NULIDADE DA SENTENÇA - SUSPENSÃO DA LIDE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DETERMINADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA - RECONHECIMENTO- Deve ser reconhecida a nulidade da sentença proferida posteriormente ao julgamento de agravo de instrumento, interposto nos autos, que acolheu preliminar de...
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Acórdão nº 1.0000.19.165334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS -MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÕES DE TÍTULO...
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Acórdão nº 1.0000.19.165334-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS -MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO SINGULAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DE EXECUÇÕES DE TÍTULO...
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Acórdão nº 1.0000.21.186623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SUSPENSÃO DO FEITO - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECLUSÃO - CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.1. Não há prejudicialidade externa entre a ação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.186623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SUSPENSÃO DO FEITO - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - IMPOSSIBLIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - PRECLUSÃO - CONSTATAÇÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL - DECISÃO MANTIDA.1. Não há prejudicialidade externa entre a ação de...
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Acórdão nº 1.0000.21.010028-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS" - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - REQUISITOS AUSENTES - INTERESSE DE INCAPAZ - AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO PROCESSO - CONTINÊNCIA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Para a concessão da...
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Acórdão nº 1.0699.10.009400-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.- A autoria e a materialidade do fato somente poderão ser reconhecidas pelo Tribunal do Júri (art. 483, do CPP), após o veredicto do Conselho de Sentença que tem soberania (art. 5º,...
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Acórdão nº 1.0699.10.009400-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DA AÇÃO CIVIL. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.- A autoria e a materialidade do fato somente poderão ser reconhecidas pelo Tribunal do Júri (art. 483, do CPP), após o veredicto do Conselho de Sentença que tem soberania (art. 5º,...
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Acórdão nº 0020146-79.2002.8.05.0001/50010 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... EMBARGADA FOI RESCINDIDO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ... EXTERNA QUE RECLAMA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 0020146-79.2002.8.05.0001/50009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... EMBARGADA FOI RESCINDIDO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ... EXTERNA QUE RECLAMA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 0020146-79.2002.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 28 de Noviembre de 2018
... EMBARGADA FOI RESCINDIDO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ... EXTERNA QUE RECLAMA A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM ...
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Acórdão Nº 0021114-88.2017.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-08-2018
EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Hipótese em que a apreciação do pedido formulado pela reclamante depende de processo que ainda não transitou em julgado. Somente quando isso restar definido é que será possível aferir a necessidade de novo julgamento acerca do pedido de incorporação da gratificação especial.. Assim, deve ser declarada a nulidade da...
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Hipótese em que a apreciação do pedido formulado pela ... -
Acórdão Nº 5048182-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. DECISÃO IMPUGNADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO DEVIDO À PREJUDICIALIDADE EXTERNA E IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE USUCAPIÃO. DEMANDA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO ANTERIOR AO PROCESSO DE USUCAPIÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 313, INCISO V, ALÍNEA A, E § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA DE...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10446-93.2016.5.15.0152)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA. NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO 1 - SOBRESTAMENTO. DISCUSSÃO DE MATÉRIAS SUJEITAS A QUESTIONAMENTOS NO STF (TEMA 1232 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E ADPFs 488 E 951). AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO. Não obstante o...
... 2 - SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE" EXTERNA. AÇÃO EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA ... COMUM. FUNDAMENTA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020822-96.2019.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 22-10-2020
NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Hipótese em que a apreciação do pedido formulado pelo reclamante depende de processo que ainda não transitou em julgado. Somente quando isso ocorrer será possível decidir se a empresa poderá ser responsabilizada pelo dano alegado na petição inicial. Assim, deve ser declarada a nulidade da sentença e determinada a suspensão do...
... EMENTA NULIDADE PROCESSUAL. SUSPENSÃO DO FEITO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. Hipótese em que a apreciação do pedido formulado pelo ...