preliminar carencia da ação
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Acórdão nº 50192296620188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS UTILIZADOS EM CIRURGIAS E ATENDIMENTOS DE PACIENTES ESPECÍFICOS. PLANO DE SAÚDE. QUESTÃO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. REALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. Supera-se a questão preliminar de carência da ação, porque a ação monitória pode ser proposta de acordo com os requisitos...
... TIPO DE AÇÃO: Pagamento ... à monitória apela e alega questão preliminar" de carência da ação, por ausência de notifica\xC3" ... -
Acórdão nº 0380294-94.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA ... DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DO ... DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA ... AÇÃO POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 50027672020218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado ... Suscitou, em preliminar, a prescrição trienal em relação à ...
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Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
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Acórdão nº 1.0432.13.001141-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da ... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12597/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da ... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. Ao determinar a observância do princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, nos termos dos artigos 9º, 444 e 468 da CLT, especialmente a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, exauriu aquela Corte sua prestação jurisdicional, pois esse registro é suficiente ao preenchimento...
... a irrenunciabilidade ao direito de ação, garantido pelo artigo 5º, inciso XXXV, da ... Não conheço ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ... -
Acórdão nº 0500667-86.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... AÇÃO DE COBRANÇA ... DE DIFERENÇA DO SEGURO ... REJEITAR a preliminar arguida e CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao apelo, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1964/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Não configurada a violação do art. 267, VI, do Código Processual, pois presentes se fizeram todas as condições da ação, mormente quando a Autora fora contratada pela Empresa para prestar serviços que diretamente beneficiaram a tomadora de serviços. Já o art. 295, II, do mesmo Código,...
... RECURSO DE REVISTA. 1. DA PRELIMINAR DE ... CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8700-69.2007.5.22.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de transação e o alcance da quitação do contrato de trabalho são matérias alusivas ao mérito, que podem conduzir à...
... A C Ó R D Ã O ... PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. A existência de transação e o alcance da ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-123300-53.2003.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
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Decisao Nº 0506192-20.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO-DPVAT. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. REJEITADA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA/APELADA. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO....
... da Comarca de Salvador, que, nos autos da Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório ... recursais (fls.191/203), suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir, motivada pela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-162200-50.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SOLIDARIEDADE. Tendo sido a pretensão resistida pela primeira Reclamada, é ela parte legítima para figurar no pólo passivo do processo. No que se refere à responsabilidade solidária, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de que sendo a Petrobras instituidora e mantenedora da Petros, a...
... - RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
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Acórdão nº 0526794-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. SEGURO DPVAT. AÇÃO DE ... COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO ... DE CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE ... INÉPCIA DA INICIAL PELA AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0308023-08.2017.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023
... BANCO DO BRASIL S.A. ajuizou Ação Monitória em face de DO VALE & ZAMBONI LTDA E ... em comento está atrelado à análise: preliminar, juros remuneratórios, capitalização de juros, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2004/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Junio de 2002
... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-25318/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA O fato de haver firmado contrato com a Empresa prestadora e de ser tomadora dos serviços do Reclamante torna a segunda Reclamada parte legítima em razão de possível responsabilização subsidiária. Não se trata, in casu, de reconhecimento de relação de emprego....
... DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA ... AÇÃO IN E XISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-25318/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA O fato de haver firmado contrato com a Empresa prestadora e de ser tomadora dos serviços do Reclamante torna a segunda Reclamada parte legítima em razão de possível responsabilização subsidiária. Não se trata, in casu, de reconhecimento de relação de...
... DE INSTRUMENTO - NÃO-PROVIMENTO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-311840-57.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade dos acórdãos dos Regionais - Negativa de prestação da tutela jurisdicional. 2. Prescrição total do direito de ação - Nulidade do contrato com o BANESER - Reconhecimento da formação de vínculo de emprego com o BANESPA - Aplicabilidade da Súmula nº 294 do TST. 3. Preliminar de extinção do feito por carência de ação por...
... RECURSO DE REVISTA. 1. Preliminar de nulidade dos acórdãos dos Regionais - ... 2. Prescrição total do direito de ação - Nulidade do contrato com o BANESER - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3341-52.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, RESPONSABILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0481.16.014357-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Na esteira da jurisprudência do STJ (REsp n. 1.349.453/MS), para que haja a adequada...
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Acórdão Nº 0001111-76.2014.8.06.0069 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Cível, 03-05-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO À REFORMA DA CADEIA PÚBLICA MUNICIPAL E CASA DE ALBERGADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PARA EMBASAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTROMISSÃO
... ORIGEM: AÇÃO CIVIL PÚBLICA – VARA ÚNICA DA COMARCA DE ... DE ALBERGADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR ... IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-430300-67.2006.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal, no sentido de que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário antes que tenham sido analisadas por uma comissão de conciliação prévia, por não se tratar de condição...
... GMMAC/r3/pc ... RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA ... CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Diante do recente ...