Preparo das Forças Armadas
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Julgamento 0000132-36.2011.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 19-11-2013
... norma s gerai s par a organização , preparo e empreg o da s Força s Armadas ... Tant o o ... 142. As Forças" Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Ex\xC3" ...
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Julgamento 7001345-25.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
... III - As Forças Armadas estão legitimadas, constitucionalmente, ... quando da organização, do emprego e do preparo da respectiva Força Armada. IV - A atuação das ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... de atividades específicas nas Fôrças Armadas", será regulada em legislação especial ... CAP\xC3" ... ou Órgãos de Formação de Reserva das Forças Armadas, na forma estabelecida na LSM e neste ... ocultado o grau de escolaridade ou de preparo intelectual para se esquivar ao ingresso em ...
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Julgamento 0000149-63.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2013
APELAÇÃO. DESACATO A MILITAR. ATIVIDADE DE GARANTIA DA LEI E DA ORDEM (GLO). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA "IN CONCRETO". ACOLHIDA. DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE COM PREJUÍZO DA ANÁLISE DO MÉRITO. I - A redação contida no § 1º do art. 142 da Constituição da República confere à lei complementar a...
... , prepar o e empreg o da s Força s Armadas" , e a Le i Complementa r n 9 97/1999 , no \xC2" ... , Constitui desacato a militar das Forças Armadas a conduta de civil que ofende a ... as normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas. Tanto o ... -
Decisão Monocrática N° 07148525020228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
O agravante pugnou pela gratuidade judiciária, todavia, deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência pois, além de aposentado pela Secretaria de Saúde, o agravante exerce outro cargo público, conforme documentos de Id 35186022 - Págs. 106 e 109. Todavia, deixou de juntar o respectivo contracheque. Considerando que o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal garante
... atualizado do Hospital das Foras Armadas ou pagamento do preparo, incluindo as custas, sob ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... VI - operações militares das Forças Armadas; ... VII - relacionamento internacional de ...
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Julgamento 0000239-71.2011.7.01.0301 do Superior Tribunal Militar, 21-05-2013
... nesse s nã o inserind o a s Força s Armadas ... Verificad a a inconstitucionalidade , aleg ... 142. As Forças" Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Ex\xC3" ...
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Julgamento 0000016-58.2012.7.06.0006 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2013
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. APELAÇÃO MINISTERIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARMA EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO. REQUISITOS DO CRIME CULPOSO PRESENTES. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO POR UNANIMIDADE. A profissão castrense oferece maiores riscos se comparados aos de outras atividades, mas, para trazê-los a nível socialmente tolerável, há cuidadoso preparo técnico, tudo
... s creditada s à s Força s Armadas ... Disparo s acidentai s incrementa m risco s ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... licenciamento, o segurado incorporado às Forças" Armadas para prestar serviço militar; ... \xC2" ... (tratamento, purificação, isolamento e preparo para distribuição), como o urânio; ... b) ...
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Decisão da Presidência nº 138996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2017
... com as funções típicas das Forças Armadas previstas no art. 142, caput, da CF, ... a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ... A lei ...
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Direito constitucional
... I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; ... II – disponham sobre: ... a) ... a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ... § 2º ...
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Decisão da Presidência nº 124755 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Agosto de 2016
... 2 ... O emprego das Forças Armadas, nesses moldes, longe de configurar ... a serem adotadas na organização, no preparo e no emprego das Forças Armadas ... A lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , os planos e programas associados às forças armadas e às relações exteriores são ... preparo profissional, envolvendo-se, nesse propósito, ...
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DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, alterada pela ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... f) operações militares das Forças Armadas; ... g) relacionamento internacional de defesa; ...
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nº 2000.01.00.069560-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 28 de Marzo de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ART. 53 DO ADCT. APOSENTADORIA ESPECIAL JÁ CONCEDIDA. INCONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDIÇÃO DO AUTOR. DIREITO À PENSÃO EQUIVALENTE À DEIXADA POR SEGUNDO- TENENTE DAS FORÇAS ARMADAS. CUMULAÇÃO COM A APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO ADESIVO. DESNECESSIDADE DE PREPARO. APELAÇÃO GRACIOSA. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA CONTRA-RAZÕES
... à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, nos termos do art. 53, II, do ADCT da ... APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA O PREPARO. FALTA DO VALOR DA CONTA. DESERÇÃO ... -
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... Art. 9º As condições de acesso, peculiares a cada posto dos diferentes Corpos e Quadros, requisitos mínimos essenciais ao preparo do Oficial para o exercício de cargos de postos acima, são: ... I - aprovação em cursos, exames e estágios, conforme definido no PCOM; ... II - ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... c) doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... f) operações militares das Forças Armadas; ... g) relacionamento internacional de defesa; ...
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Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
Licenciamento ambiental e atividades de caráter militar
... do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto ... -
Decisão monocrática Nº 238497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2024
... normas gerais para a organização e preparo das Forças Armadas, em seu art. 15, define o ...
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Decreto nº 6.703 de 18/12/2008. APROVA A ESTRATEGIA NACIONAL DE DEFESA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e introduziam reformas pontuais nas Forças Armadas. No entanto, nunca propuseram uma ... o combate e de cultivarem, em prol desse preparo, o hábito da transformação ... Disposição ...
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Lei nº 1.316 de 20/01/1951. CODIGO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS MILITARES.
... e) da incorporação nas Fôrça Armadas, após a apresentação, para os convocados e ... da existência de equipamentos para preparo e conservação dos gêneros; ... g) os serviços ...
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Julgamento 0000064-09.2013.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 23-06-2015
LESÕES CORPORAIS CULPOSAS. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA POR UNANIMIDADE. MEIO EMPREGADO. ARMA DEFEITUOSA. INAFASTABILIDADE DA CULPA DO AGENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REQUISITOS DO CRIME CULPOSO PRESENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. À luz dos princípios constitucionais regentes do Direito Penal, o Recurso interposto dentro do prazo...
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Decisão monocrática Nº 1347376 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2021
... observadas na organização e gestão das Forças Armadas. Assim, os parâmetros e procedimentos ... das regras gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, a qual confere, ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... - doutrina, planejamento, organização, preparo e emprego conjunto e singular das Forças ... ; VI - operações militares das Forças Armadas; VII - relacionamento internacional de defesa; ...