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ENQUADRAMENTO SINDICAL. BASE TERRITORIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior. 2. É insuscetível de revisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RESERVA DE PLENÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO 1. O cabimento de recurso de revista, em execução, supõe ofensa direta e literal a preceito constitucional, conforme o disposto no art. 896, § 2º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 266 do TST. 2. A ausência de prequestionamento da matéria sob o ângulo do art. 97 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRODUÇÃO. ADICIONAL. O Regional não se manifestou sobre a tese de que o reclamante, em razão de ser remunerado por produção, faria jus apenas ao recebimento do adicional a título de horas extras, tampouco foi instado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração pela reclamada. Por conseguinte, o recurso de revista, sob esse...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE DISPENSA DO DEPÓSITO RECURSAL. A r. decisão agravada está em consonância com reiterada jurisprudência desta Corte, conforme precedentes citados, o que torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. LOTAÇÃO DO SERVIDOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional não analisou a questão pertinente à alteração da representação sindical, perpetrada pelo Município de Palmas, com fundamento no -princípio da lotação do servidor público-, à luz do art. 8º, I e II, da Constituição Federal e não foi instado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada na decisão recorrida, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho não foi examinada na decisão recorrida, nem foram opostos embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento a que se nega

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CEF. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à compensação das horas extras, ante a constatação de contrariedade, em tese, à OJ-T 70/SBDI-1/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2) DIFERENÇAS SALARIAIS. - SÚMULA 126/TST. 3) HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA 126/TST. 4) PREMIAÇÃO EM CONCURSO. SÚMULA 126/TST. 5) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPEDIDA ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. 6) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal Regional, instância soberana no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que as funções exercidas pela reclamante enquadravam-na na exceção do § 2º do artigo 224 da CLT. Ficou consignado que a prova oral, analisada em conjunto com o depoimento da própria...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU TERMO DE PARCERIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ACERCA DA CULPA IN VIGILANDO. SÚMULA 297, I E II, DO TST. Nos termos da Súmula 331, V, desta Corte, subsiste a possibilidade de responsabilização da administração pública de forma subsidiária, ainda que se trate...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio no art. 130 do CPC. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a decisão encontra...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA OJ-62-SBDI-1-TST e DA SÚMULA 297 DO TST. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. PARCELAMENTO DO FGTS. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...

RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Recurso fundamentado em violação constitucional. Esta Corte possui entendimento de que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, como prescrição e incompetência absoluta, o prequestionamento é indispensável. Inteligência da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1. Com efeito,

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO TST. O Tribunal Regional não registrou qual era o tempo diário de exposição à periculosidade, e se era, ou não, extremamente reduzido. Assim, à míngua de prequestionamento, incide como óbice ao conhecimento do recurso de revista a orientação preconizada na Súmula n°

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. Inexistindo análise, pelo Regional, da prescrição à luz das alegações recursais - natureza da ação -, o apelo carece do necessário prequestionamento, encontrando obstáculo intransponível na Súmula 297, I e II, do TST. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363 DO TST. A jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO. O Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, portanto, não houve análise do mérito acerca da prescrição. Logo, não é possível verificar ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF e 205 e 206, V, do Código Civil, tampouco divergência jurisprudencial, em virtude da ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI INSTITUIDORA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. INCIDÊNCIA DA OJ-62-SBDI-1-TST e DA SÚMULA 297 DO TST. DÉPOSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362 DO TST. PARCELAMENTO DO FGTS. RECURSO MAL APARELHADO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho...

PROFESSOR. CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Emerge o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento do agravo de instrumento, porquanto não impugnado o fundamento do despacho agravado, concernente à falta de prequestionamento da matéria (Súmulas 184 e 297 do TST). Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHO EXTERNO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da alegada prestação de serviços externos pelo autor ou sob o prisma do art. 62, I, da CLT, nem foi exortado a fazê-lo mediante a oposição de embargos de declaração, o que atrai o óbice da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE - COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELA VIA COLETIVA O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da compensação das promoções por meio dos Acordos Coletivos. Carece, assim, a matéria do devido prequestionamento. Óbice da Súmula nº 297 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.