prequestionamento tst

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento específico, a despeito da oportuna oposição de embargos declaratórios, sobre aspectos fáticos relevantes para o correto enquadramento jurídico e a solução do litígio, uma vez vedado a esta Corte o exame da prova dos autos, consoante...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. SÚMULA 331, V E VI, DO C. TST. JUROS DE MORA - PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E DESCONTOS FISCAIS - TEMAS NÃO RENOVADOS. Deve ser mantido o r. despacho quando em consonância com Súmula do c. TST. Agravo de instrumento desprovido.

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1. Considerações preliminares.2. Conceito de prequestionamento. 3. Prequestionamento para o TST.4. Atividade das partes dirigida ao prequestionamento.5. Atividade julgadora dirigida ao prequestionamento.6. Embargos de declaração com função prequestionadora.7. Embargos de declaração e matéria nova.8. Prequestionamento e expressa refer&e

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante da configuração de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. 2. RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ARTIGOS 114, VIII, E 195, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição por ser inadmissível. Dessa forma, não prospera o recurso da União calcado em ofensa aos arts. 114, VIII, e 195, I e II, da Constituição Federal, porquanto não houve emissão...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. ATIVIDADE DE RISCO SEM FISCALIZAÇÃO. CULPA RECÍPROCA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 126 E 297 DO TST. A questão sobre o risco da atividade exercida pelo empregado sem a devida fiscalização por parte do empregador, o que acarretaria a culpa recíproca, foi dirimida com amparo nas Súmulas 126 e 297 do TST, em razão da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297 DO TST. A Corte Regional não conheceu do agravo de petição porque descumprida a disposição inserta no artigo 897, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Dessa forma, não prospera o recurso do empregado calcado em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. 2. COMPENSAÇÃO. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória,

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. No caso vertente, constata-se a ausência de prequestionamento quanto ao tema acima epigrafado. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. O Tribunal a quo, ao admitir

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE BANCÁRIO Não houve condenação ao pagamento das horas extras superiores à oitava hora diária. O reclamado não tem, portanto, interesse recursal na matéria. 2. PRESCRIÇÃO TOTAL. ABONO ASSIDUIDADE E FÉRIAS ANTIGUIDADE. O Regional não se manifestou acerca da prescrição dos benefícios -abono assiduidade- e -férias...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SOBRESTAMENTO DO FEITO DEVIDO AO RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. POSSIBILIDADE RESTRITA À ADMISSIBILIDADE DE EVENTUAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Em face da ausência de previsão normativa, indevida a análise do pleito no julgamento do agravo de instrumento. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. Decisão regional em consonância com a OJ 386 da SDI-1 do TST, segundo a qual é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Não se conhece do Recurso de Revista quando a tese recursal carece de prequestionamento. Óbice da Súmula 297, I, do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. O deferimento de honorários advocatícios sem que a parte esteja...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. O Regional não emitiu tese acerca da alegada ilegitimidade passiva, olvidando a segunda reclamada instá-lo a pronunciar-se mediante embargos declaratórios. Assim, incide o óbice da Súmula 297 do TST, ante a ausência do necessário prequestionamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2....

RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. O reclamante observou o prazo bienal a contar da data da extinção do contrato de trabalho, mas não o quinquênio a partir da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.5.2000, daí porque a declaração da prescrição parcial pelo Tribunal Regional harmoniza-se com o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 417 da SDI-1, interpretado a contrario sensu....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS EXTRAS. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. 2) REGIME DE COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO EM RAZÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA 85/TST. 3) REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E DESTE EM DEMAIS PARCELAS - BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 4) INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DAS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENCARGO PÚBLICO. Possuindo o recurso de revista natureza extraordinária, sua admissibilidade se condiciona ao prequestionamento dos temas nele veiculados pelas instâncias a quo, como previsto no Enunciado 297/TST. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO SOCORRISTA - ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional não examinou a controvérsia sobre o direito à gratificação socorrista à luz do art. 37, X, da Constituição da República, de modo que inexiste o necessário prequestionamento. Inteligência da Súmula nº 297 do TST. Agravo de...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE EM APELO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. Mesmo em se tratando de matéria de ordem pública, a apreciação de questão referente à incompetência absoluta depende de haver prequestionamento, à luz da diretriz inserta na Orientação Jurisprudencial n.º 62 da...

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FORMA DE EXECUÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula n.º 297, I, desta Corte superior....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo na decisão recorrida tese explícita acerca da matéria versada nos dispositivos da Constituição Federal denunciados como afrontados, está caracterizada a ausência de prequestionamento, na forma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. CÁLCULOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. OFENSA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo na decisão recorrida tese explícita acerca da matéria versada no dispositivo da Constituição Federal denunciado como violado, está caracterizada a ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST e da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. MÓVEIS. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não havendo na decisão recorrida tese explícita acerca das matérias versadas nos dispositivos da Constituição Federal denunciados como violados, está caracterizada a ausência de prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DO PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS PARCELAS SALARIAIS DO PERÍODO DE VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896, § 2.º, da CLT....