prerrogativa de função
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Acórdão Nº 6514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA N. 80/2014 À CONSTITUIÇÃO DO CEARÁ. PREVISÃO DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DIRETA PROCEDENTE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. 1. Na organização do Judiciário estadual, as competências de seus órgãos são limitadas pelos princípios da Constituição da República....
... PREVISÃO DE ... FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO A MEMBROS DA ... DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO ... -
Acórdão Nº 0000368-83.2019.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 30-03-2023
... /67, decreto sua inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado ... pelo ministério público entre investigados com foro por prerrogativa de função e os demais; f) nulidade da colaboração premiada celebrada ...
- Acórdão nº HC 173453 / BA de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 5674 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. §6º do art. 123 da Constituição do Estado do Espírito Santo, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional Estadual 94/2013. 3. Norma que estabelece foro especial por prerrogativa de função aos membros integrantes da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo. 4. Inconstitucionalidade. Violação dos arts. 25 da Constituição e 11 do Ato das...
... 3. Norma que estabelece ... foro especial por prerrogativa de função aos membros integrantes da ... Defensoria Pública do Estado ... -
Acórdão nº 2007/0123772-5 de T5 - QUINTA TURMA
... NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1.ª REGIÃO, DIANTE DA PRERROGATIVA" DE FORO DE UM DOS CORRÉUS. ACÓRDÃO QUE SÓ RECEBEU A EXORDIAL EM RELAÇ\xC3" ... rejeitava a denúncia em relação ao acusado com prerrogativa de função, recebeu a denúncia apenas em relação ao corréu do ora Paciente, ...
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Acórdão nº PExt no HC 109941 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPUTADO ESTADUAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. CONDIÇÃO PERSONALÍSSIMA DE PARLAMENTAR. TRIBUNAL DE ...
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Acórdão Nº 3294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
... Criação de novas hipóteses de foro por prerrogativa ... de função. Perda parcial do objeto. Conhecimento parcial. Expressão ...
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Acórdão Nº 1338289 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Foro por prerrogativa de função. Regra de competência. Reiteração de teses. Fundamentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme consignado no decisum, os mandatos do ora agravante ' eleições de 2016 e eleições de 2020 ' são posteriores aos crimes eleitorais em depuração no inquérito policial...
... Direito ... Eleitoral. Foro por prerrogativa de função. Regra de competência ... Reiteração de teses. Fundamentos ... -
Acórdão nº 2005/0033139-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002 ...
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Acórdão nº 2008/0169717-1 de T5 - QUINTA TURMA
... JUÍZO ESPECIAL. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO QUE NÃO MAIS PERSISTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. JULGAMENTO ...
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Acórdão nº 2004/0132586-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA ...
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Acórdão nº APn 543 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 541 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 531 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 533 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 544 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 528 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº APn 534 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº 2008/0193196-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ENVOLVIMENTO DE AUTORIDADE COM PRERROGATIVA DE FORO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PERSECUÇÃO PENAL POR PROMOTOR ... sob apuração, estiver detentor de foro por prerrogativa de função. Precedentes ... 3.O trancamento da Ação Penal por meio de Habeas ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... § 1o A outorga da concessão ou permissão é prerrogativa do Presidente da República, depois de ouvido o órgão competente do ... Parágrafo único. Não poderá exercer a função de diretor ou gerente de concessionária, permissionária ou autorizada de ...
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Acórdão nº 2004/0150937-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 10.628/2002 ...
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Acórdão nº 2006/0076704-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O WRIT. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-SECRETÁRIO DE ESTADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... V ? não exercer cargo função" ou atividades incompatíveis com a advocacia, (arts. 82 a 86) ; ... VI ? n\xC3" ... previstas nesta lei haver sido a falta cometida na defesa de prerrogativa da profissão ... Art. 117. Na aplicação das penas disciplinares ...
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Acórdão nº 2011/0039046-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , assentando ser inaplicável a regra do foro por prerrogativa de ... função à ação civil por improbidade administrativa ...
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Acórdão nº 2010/0088351-5 de T5 - QUINTA TURMA
... 1.A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação ...