prerrogativa de função
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Acórdão nº HC 86001 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... 1. O foro por prerrogativa de função existe para resguardar o exercício de determinados cargos ...
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Acórdão nº 2005/0155424-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPP, que dispôs sobre a extensão do foro privilegiado por prerrogativa de função nas Ações de Improbidade Administrativa aos ex-agentes ...
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Acórdão nº Rcl 4927 / DF de CE - CORTE ESPECIAL
... FORO. JUIZ DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO ...
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Acórdão nº HC 153824 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... pelo Desembargador Relator, juiz natural da causa, em face da prerrogativa de função que o cargo de Deputado Estadual confere ao paciente, não ...
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Acórdão nº 2006/0041450-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... Delegação. Caso em que, quanto à prerrogativa de função, cessou a competência do STJ. Agravo regimental improvido ...
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Acórdão nº 2005/0104164-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. LEI 10.628/02. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ...
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Acórdão nº 2008/0040285-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridades - que não detêm o foro constitucional por prerrogativa de função para julgamento de crimes de responsabilidade -, por atos ...
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Acórdão nº 2009/0105944-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... autoridades - que não detêm o foro constitucional por prerrogativa de função para julgamento de crimes de responsabilidade -, por atos ...
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Acórdão Nº 7083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... INVESTIGAÇÃO DE AUTORIDADES COM FORO POR PRERROGATIVA ... PRECEDENTES ... INCONSTITUCIONALIDADE IMPROCEDENTE ... 1. Instruído ... constitucional que prevê o foro por prerrogativa de função ... 8. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão Nº 7447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS. ENVIO IMEDIATO DE PROCEDIMENTOS JÁ INSTAURADOS PARA ANÁLISE SOBRE A JUSTA CAUSA PARA CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES. MEDIDA CAUTELAR CONFIRMADA.
... PROCEDÊNCIA PARCIAL ... 1. As hipóteses de foro por prerrogativa de função são previstas ... diretamente pela Constituição Federal, ... - Acórdão nº REsp 1205562 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0153535-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DESACATO. VEREADOR. PRERROGATIVA DE FORO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A ... que os Vereadores detêm foro especial por prerrogativa de função, ou seja, devem ser julgados e processados, originariamente, nos crimes ...
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Acórdão nº 2005/0022386-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO. FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO ARTIGO 84 ...
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Acórdão nº 2006/0009201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRERROGATIVA" DE FORO. PRONUNCIAMENTO DO STF SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA NOVEL REDAÇ\xC3" ... Deputado Federal, detentor de foro especial, por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, por infração penal comum (art. 102, ...
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Acórdão Nº 208391 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. PEDIDOS DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE RECONHECIMENTO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM VIRTUDE DA CESSAÇÃO DO MANDATO DE PREFEITO. AUSÊNCIA...
... ALEGADO EXCESSO DE PRAZO E DE RECONHECIMENTO DO FORO ... POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO (PREFEITO). MATÉRIAS NÃO ... EXAMINADAS PELO SUPERIOR ... -
Acórdão nº 2005/0060861-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA ...
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Foro privilegiado deve acabar ou ser limitado aos chefes dos Poderes
Roberto Barroso: Foro por prerrogativa de função deve ser extinto
... O foro por prerrogativa de função, apelidado de foro privilegiado, é um mal para o Supremo ... -
Acórdão nº 2006/0194921-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. CO-RÃUS COM FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÃÃO. TRÃMITE PERANTE O STF. CONEXÃO. ANÃLISE ...
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Acórdão Nº 6505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR ... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ ... NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 6509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR ... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ ... NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2005/0122456-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EX-PREFEITO. INEXISTÊNCIA. LEI 10.628/2002 DECLARADA ...
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Acórdão Nº 6507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022
... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FORO POR ... PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JUIZ ... NATURAL. CONSTITUIÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 44030 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. QUEIXA-CRIME. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL 937/RJ. REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. FATOS NÃO RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME CONTRA HONRA EM QUE NÃO HÁ LIGAÇÃO CONCRETA ENTRE A FIGURA TÍPICA E O CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA
... REINTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL ... DO ALCANCE DA PRERROGATIVA DE FORO. FATOS NÃO ... RELACIONADOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR ... 937/RJ, de que o foro por prerrogativa de função dos parlamentares ... restringe-se aos crimes praticados no exercício e ... -
Acórdão nº 2005/0112507-0 de T6 - SEXTA TURMA
... Foro por prerrogativa de função (Defensor Público do Rio de Janeiro). Ação Penal ...