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SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AGENTE FINANCEIRO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 7. I - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade aludida. Certificado que o segurado teve ciência inequívoca de seu estado clínico a partir de laudo por ele trazido para os...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - SÚMULA 278 DO STJ.O termo inicial do prazo prescricional, na ação de cobrança de indenização securitária, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade aludida. Certificado que o segurado teve ciência inequívoca de seu estado clínico a partir de laudo por ele trazido para os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE MÚTUO - INADIMPLEMENTO - COBRANÇA - PEDIDO LÍQUIDO - TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.1. O termo inicial da prescrição é contado a partir do vencimento expressamente previsto para a última parcela do contrato de mútuo, independentemente de eventual previsão de vencimento antecipado do contrato por inadimplemento do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO - VENCIMENTO ANTECIPADO - MANUTENÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - FACULDADE DO CREDOR QUE NÃO PODE PREJUDICÁ-LO - PRESCRIÇÃO DO CODEVEDOR SOLIDÁRIO QUE ATINGE OS DEMAIS - IMPUGNAÇÃO ACERCA DA CONCRETUDE DO CONTRATO - DISPONIBILIZAÇÃO DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA DA AUTORA EM PROMOVER A CITAÇÃO DA RÉ. PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL AFASTADA - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - RE Nº. 765.320 - SALÁRIO E FGTS - CUSTEIO SAÚDE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IPSEMG - CONTRIBUIÇÃO À SAÚDE - SENTENÇA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça reconheceu no julgamento do REsp 1251993/PR, submetido ao rito dos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA N. 98/STJ. OBRA MUNICIPAL. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TERMO INICIAL. 1. Verifica-se que a parte recorrente, a despeito de ter invocado ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, não...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE - SÚMULA 278 DO STJ - PRESCRIÇÃO AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A ação de indenização do segurado contra a seguradora prescreve em um ano, a contar...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO QUINQUENAL - ENTREGA DAS OBRAS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - DIREITO A REVISÃO DE PREÇO - ADIAMENTO DAS OBRAS - FATOS ALHEIOS À VONTADE DO CONTRATADO - RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO...

EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO INOCORRENTE. CONTRATO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO. RELAÇÃO TRABALHISTA INEXISTENTE. 13º SALÁRIO, FÉRIAS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL NOTURNO. VERBAS INDEVIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A ausência de pronunciamento estatal comissivo patenteia a inocorrência da prescrição do

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA. Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. Portanto a prescrição do fundo de direito deve ser reconhecida quando se passaram mais...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INADIMPLÊNCIA DE CONTRATO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA. Segundo o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. Portanto a prescrição do fundo de direito deve ser reconhecida quando se passaram mais...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - INADIMPLEMENTO - EXTRATO DE COMPRAS E OPERAÇÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - TUTELA DE PAGAMENTO. A prescrição de dívida oriunda de cartão de crédito é regulada no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002, atingindo as parcelas anteriores aos cinco anos do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do CC, o prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador, que é de um ano, conta-se a partir do dia em que aquele teve ciência inequívoca do fato gerador da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. De acordo com o art. 206, §1º, inciso II, alínea "b" do CC, o prazo prescricional da ação do segurado contra o segurador, que é de um ano, conta-se a partir do dia em que aquele teve ciência inequívoca do fato gerador da...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PRESERVAÇÃO - SINISTRO COBERTO - CONFIGURAÇÃO - ATO FRAUDULENTO DO SEGURADO - PROVA - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOSMantém-se hígida a cobrança ajuizada pelo segurado frente à seguradora quando preservada a prescrição ânua aplicável à...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO - PRESCRIÇÃO ÂNUA - PRESERVAÇÃO - SINISTRO COBERTO - CONFIGURAÇÃO - ATO FRAUDULENTO DO SEGURADO - PROVA - AUSÊNCIA - TUTELA DE PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - EFEITOSMantém-se hígida a cobrança ajuizada pelo segurado frente à seguradora quando preservada a prescrição ânua aplicável à...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA.- Prescreve em um ano, a contar da ciência do fato gerador, a pretensão do segurado à indenização de seguro de vida em grupo fundada em invalidez, considerando-se como marco inicial a data da concessão de aposentadoria pelo INSS.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE CONTRATO DE MANUTENÇÃO DE BOLSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. - Tratando-se de obrigação contratual de trato sucessivo, a prescrição deve ser contada a partir da data de vencimento da última parcela do contrato. -...