prescrição aquisitiva usucapião
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Acórdão Nº 0006199-03.2017.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRA. AÇÕES S. JULGAMENTO CONJUNTO. PRESCRIÇÃO" AQUISITIVA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. USUCAPI\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.16.146780-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta, mansa e...
... necessrios para a declarao da prescrio aquisitiva do imvel em seu favor. Argumentou pagar ... -
Acórdão nº 1.0024.12.288264-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - REQUISITOS - POSSE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - PAGAMENTO DE IPTU - IRRELEVÂNCIA. 1- De acordo com o disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, a prolação de sentença declaratória de prescrição aquisitiva (usucapião extraordinária) pressupõe a comprovação, por parte do requerente, do exercício de posse com ânimo de dono, ininterrupta,...
... necessrios para a declarao da prescrio aquisitiva do imvel em seu favor. Argumentou pagar ... - As alterações da lei nº. 13.465/2017 na usucapião especial urbana coletiva: questões materiais e processuais
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Acórdão Nº 0006772-89.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO DOS ...
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Acórdão Nº 0700771-89.2019.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-05-2022
... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ... (USUCAPIÃO). NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 50004234320138210070 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). REQUISITOS NÃO IMPLEMENTADOS. DETENÇÃO. OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM POR FINALIDADE A DEFESA DA POSSE, BUSCANDO LIVRAR DA APREENSÃO JUDICIAL BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DE QUEM NÃO É PARTE DO PROCESSO. LOGO, A USUCAPIÃO, COMO PRESCRIÇÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA, PODE SER...
... sobre o imóvel, fazendo jus à usucapião especial, nos termos do art. 183 da CF. Argumenta ... ção, fundando sua pretensão na prescrição aquisitiva (art. 183, CF). Não se trata de ... -
Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
... buscando o reconhecimento da prescrio aquisitiva do domnio sobre o imvel descrito na inicial ... -
Acórdão nº 1.0242.14.002079-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PARA O IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA. USUCAPIÃO ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA. LAPSO TEMPORAL. TRANSCURSO NÃO COMPROVADO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ART.183 DA CF/88 E ART. 1240 do CC. PROPRIEDADE DE OUTRO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE.- Todas as modalidades de usucapião pressupõem posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus...
... buscando o reconhecimento da prescrio aquisitiva do domnio sobre o imvel descrito na inicial ... -
Acórdão nº 1.0395.15.004191-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Para o implemento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbana, deve o postulante utilizar imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para sua moradia ou de sua família, por pelo menos cinco anos ininterruptos, sem qualquer oposição, exercendo a posse com ânimo...
... dos requisitos necessrios prescrio aquisitiva. Fundamento. No contexto dos autos, ... -
Acórdão nº 1.0395.15.004191-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO IMPROVIDO. Para o implemento da prescrição aquisitiva da usucapião especial urbana, deve o postulante utilizar imóvel urbano, não maior que duzentos e cinquenta metros quadrados, para sua moradia ou de sua família, por pelo menos cinco anos ininterruptos, sem qualquer oposição, exercendo a posse com ânimo...
... dos requisitos necessrios prescrio aquisitiva. Fundamento. No contexto dos autos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104955920214050000), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0810495-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DJALMA JOSE MONTEIRO ADVOGADO: Itallo Marques De Santana AGRAVADO: GLAUCO FARIAS BEZERRIL RODRIGUES ADVOGADO: Juliana Carlos Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR DO BEM....
... que já havia ingressado com ação de usucapião (ID n. 4058300.1160982), modalidade ... ter o seu domínio pleno obtido por prescrição aquisitiva (usucapião) (id. 4058300.19704305 - ... -
Acórdão nº 2000/0061557-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÜIÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ... , sendo incabível discussão acerca do usucapião ... 8. Recurso especial não conhecido ...
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Acordao N° 1605655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Civil. Processo civil. Reintegração de posse. Bem público. Disputa de posse entre particulares. Possibilidade. Prescrição extintiva. Configurada. 1. Não há que se falar em prescrição aquisitiva (usucapião) de bem público, em razão da expressa proibição constitucional (art. 183, § 3º, da crfb). Assim, o particular, nas ações que versem sobre a posse de bens públicos, exerce mera detenção....
... POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXTINTIVA ... CONFIGURADA ... 1. Não há que e falar em prescrição aquisitiva (usucapião) de bem público, em razão da ... -
Acórdão nº 12098736 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 29-11-2022
... ÃO PETITÓRIA PREENCHIDOS – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DA PROPRIEDADE – USUCAPIÃO ...
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Acórdãos nº 0002519-49.2012.8.26.0091 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
... DE LIMA ZILDA DE CARVALHO LIMA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Autores ajuizaram a ... Ausência dos requisitos. Prescrição aquisitiva. Modo originário de ...
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Acórdão Nº 0013202-88.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 25-10-2023
... PRESCRIÇÃO AQUISITIVA (USUCAPIÃO). NECESSÁRIO ...
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Acórdão nº 0567396-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... judicial de aquisição do imóvel por usucapião, bem como a constituição de título hábil ... PRESCRIÇÃO ... AQUISITIVA/USUCAPIÃO SUSCITADA COMO MATERIA ...
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Acórdão nº 1.0686.07.200361-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEFESA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO - REQUISITOS LEGAIS AUSENTES.
... ÓRIA - DEFESA SUSCITANDO A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - JUSTO TÍTULO - ... -
Acórdão nº 1.0024.99.029783-0/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONFIGURADO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO ACOLHIDA. O interesse recursal repousa no binômio necessidade e utilidade. A primeira refere-se à necessidade do provimento jurisdicional pleiteado para a obtenção do bem da vida em litígio,...
... /2016, portanto, manifesta a prescrio aquisitiva. Requereu o provimento do recurso. Preparo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00176344720094058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0017634-47.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILSON LUÍS POERSCHKE ADVOGADO: Galdino Otanel da Silva Leite APELADO: TRADIÇÃO COMPANHIA IMOBILIÁRIA ADVOGADO: Paulo Marcelo Serpa ADVOGADA: Márcia Rino Martins de Araujo ADVOGADO: Eduardo Coimbra Esteves de Oliveira ADVOGADA: Adriana Gonçalves Vieira de Melo APELADA: UNIÃO APELADA: FILOMENA PESSOA REIS REPRESENTANTE: Defensoria...
... º 0017634-47.2009.4.05.8300 (ação de usucapião), julgou improcedente o pedido que objetivava a ... jurisdicional que declarasse a prescrição aquisitiva, via usucapião especial urbana, do ... -
Acórdão nº 1.0363.06.021122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... inicial de reconhecimento da prescrio aquisitiva. Nas razes do Apelo (fls. 183/188) ... -
Acórdão nº 1.0363.06.021122-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXERCÍCIO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, PELO PRAZO EXIGIDO EM LEI, COM ANIMUS DOMINI. POSSE AD USUCAPIONEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES A RESPEITO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELO DECURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO...
... inicial de reconhecimento da prescrio aquisitiva. Nas razes do Apelo (fls. 183/188) ... -
Acórdão Nº 0008115-11.2018.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... autores buscam em juízo o direito de usucapião extraordinário do imóvel lote rural ... a sentença singular e reconhecer a prescrição aquisitiva (usucapião) apenas em relação aos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...