prescrição cobrança condomínio
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Acórdão nº 1.0188.03.018113-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.
EMENTA: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA DA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA ... Uma ... -
Acórdão nº 1.0188.03.018113-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.
EMENTA: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA DA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA ... Uma ... -
Acórdão nº 1.0188.03.018113-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA LIQUIDA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA.
EMENTA: COBRANÇA - CONDOMÍNIO - INEXISTINDO PROVA DE DIVIDA DA E CERTA - PRESCRIÇÃO DECENAL - LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA ... Uma ... -
Acórdão nº 1.0000.22.283931-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FALTA DE PROVA DE ATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. O documento ou "print" de tela sistêmica produzido unilateralmente pelo credor...
... (RELATOR) V O T O CONDOMINIO RESIDENCIAL PEDRAS DO RIACHO EDIFCIO MALAQUITA ... -
Acórdão nº 0543841-82.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Apelante : Condomínio Paralela Park Eixo Il e Iv ... Advogado : Paulo ... AÇÃO DE COBRANÇA" ... DE CONDOMÍNIO. TAXA DE CONDOMINIO. PRESCRIÇ\xC3" ... 1. Preliminar de prescrição, rejeitada, vez que o prazo para cobrança de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097511-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - COISA JULGADA - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil, prescreve em 3 anos "a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos". Para reconhecimento da coisa julgada, necessária a caracterização da tríplice identidade entre duas ações, ou seja, a verificação das...
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Acordao N° 1288473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Débito condominial. Prescrição. Prazo de cinco anos. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. I. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida condominial, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso i, do código civil. Ii. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do...
... APELADO(S) ... CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... Desembargador LUÍS ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DÉBITO ... Articulou a prescrição qüinqüenal das despesas condominiais, ... -
Acordao N° 1263285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido subsidiário de cobrança de taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Condomínio irregular. Existência de relação jurídica obrigacional. I - a pretensão de cobrança de taxa condominial prescreve em cinco anos, art. 206, § 5º, inc. I, do cc. Resp 1. 483. 930/sp (tema 949) julgado pelo rito dos recursos repetitivos. Rejeitada a prejudicial. Ii - a...
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS ... APELADO(S) ... ARILDA ... COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ... -
Acórdãos nº 0022699-78.2011.8.26.0590 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2016
... MACHION JUNIOR, é apelado CONDOMINIO EDIFICIO CRUZEIRO DO SUL. ACORDAM , em 25ª ... DESPESAS DE CONDOMÍNIO COBRANÇA – Prescrição O prazo para a ...
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Decisão Monocrática nº 50468017320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 28-02-2023
... SIMOES FONTOURA (RÉU)AGRAVADO: CONDOMINIO EDIFICIO HORIZONTAL VILA DOS ACORES (AUTOR) ... AÇÃO DE COBRANÇA ... PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO VÁLIDA ...
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Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido do autor para ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ...
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Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido do autor para ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ...
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Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido do autor para ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ...
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Acórdão nº 2008.33.00.004600-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 19 de Marzo de 2014
... APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO MARIA QUITERIA ... ADVOGADO: CHRISTIANE ... em face de sentença que, em ação de cobrança, julgou procedente o pedido do autor para ... ões recursais o apelante defende a prescrição de parte dos valores pleiteados pela autora. Como ...
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Acórdão Nº 0012620-57.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 06-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS DE ... CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... Ficam suspensos o encaminhamento para cobrança judicial, as execuções judiciais e os ... § 13. O prazo de prescrição das dívidas de que trata o caput fica suspenso a ... órios constituídos sob a forma de condomínio fechado, regulamentados pela Comissão de Valores ...
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Acórdão nº 50003531820198210037 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO EM FACE DE ATO ILÍCITO PRATICADO POR CONDÔMINO (DANOS AO PRÉDIO, POR ABERTURA EQUIVOCADA DE REGISTRO). PRETENSÃO LASTREADA EM REPARAÇÃO CIVIL, E, NÃO, EM COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO INCISO V DO ART. 3º DO ART. 206 DO CC, IMPLEMENTADO NO...
... (evento 102) que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de CLARISSE WINCLER PINTO ... Ante o exposto, RECONHEÇO a PRESCRIÇÃO da pretensão da parte autora e JULGO EXTINTO o ... alteração no consumo de água do condomínio no mês de janeiro de 2015, a fim de possibilitar ... -
Acordao N° 1758332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Taxa de condomínio. Prescrição. Demora na citação. Falha do poder judiciário. Súmula 106 stj. Prescrição não verificada. Decisão reformada. 1. O prazo de prescrição para a cobrança de taxas de condomínio inadimplidas, na vigência do código civil de 1916, é de 20 (vinte) anos. 2. Nos termos do enunciado de súmula n° 106 do colendo...
... AGRAVANTE(S) CONDOMINIO RURAL CHACARAS OURO VERMELHO ... AGRAVADO(S) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA ... TAXA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA ... -
Acordao N° 1750402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Processo civil. Legitimidade. Polo ativo. Condomínio. Cobrança de contribuição condominial. Taxas inadimplidas. Obrigações e direitos do condomínio. Previsão. Convenção condominial. Ratificação em assembleia. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Prescrição. Pretensão de cobrança taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Mérito propriamente dito. Cobrança taxas condominiais....
... APELANTE(S) CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS e SONIA MARIA LUNA SUMI ... LEGITIMIDADE. POLO ATIVO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA ... DE CONTRIBUIÇÃO CONDOMINIAL. TAXAS ... PRELIMINAR ... AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA TAXAS CONDOMINIAIS ... -
Acórdão Nº 5014898-35.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO DE EDIFÍCIO CONTRA A CASAN. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTO PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA PELO NÚMERO DE UNIDADES DO CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 414/STJ. AUSÊNCIA DE HIDRÔMETRO. USO DE ÁGU
... E SANEAMENTO - CASAN (RÉU) APELADO: CONDOMINIO EDIFICIO ATHENAS (AUTOR) ... a declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa mínima do serviço de esgoto ... à repetição do indébito a prescrição trienal ou quinquenal. No final, requereu o ... -
Acórdão Nº 0305520-66.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... TATIANI BELLETTINI DOS SANTOS APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRID ...
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Acórdão Nº 0005706-08.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 30-01-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS ... SENTENÇA DE ... ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. COBRANÇA REALIZADA POR ADMINISTRADORA DE ... CONDOMÍNIO SENDO RECONHECIDA A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Decisão monocrática Nº 0000885-64.1998.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 08-07-2022
... CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO ... JULGAMENTO ...
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Acordao N° 1315685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Cobrança. Gás glp. Condomínio. Prescrição. Contraprestação pecuniária. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívida líquida por fornecimento de gás glp, nos termos do art. 206, § 5º, inciso i, do código civil. 2. A utilização do produto, ainda que não exigido pagamento imediato, assegura o recebimento da contraprestação pecuniária,...
... APELANTE(S) CONDOMINIO DO BLOCO B DA SQS 213 ... APELADO(S) ... APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. GÁS GLP. CONDOMÍNIO ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0346.15.000766-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CONDOMÍNIO DE FATO - COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE NÃO ASSOCIADO OU QUE A ELA NÃO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE - RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1439163/SP E 1280871/SP - RATEIO ENTRE OS ASSOCIADOS - POSSIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - PAGAMENTO DO PREPARO - ATOS INCOMPATÍVEIS -
... autos da AO DE COBRANA, ajuizada por CONDOMINIO CANTO DA SIRIEMA, que, julgou procedente o pedido ...