prescrição contrato prestação serviços
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; ... c) idade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... á realizada através de fechamento de contrato de câmbio pelo Ministério ou órgão ao qual se ... prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos ... atribuição de fornecimento ou prestação de serviços, cujo custo excede aos limites ...
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Acórdão nº 2007/0026973-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ... EMISSÃO DO EMPENHO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. DECRETO N. 20.910/32. SUSPENSÃO ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... em entidades autorizadas a prestar serviços de compensação e liquidação de operações ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ... de natureza não tributária cuja prescrição" ficou suspensa por mais de 5 (cinco) anos por for\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1370917 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE A MISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910⁄32. APLICAÇÃO DO PRAZO ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.124, de 10 de março de 2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... não se aplica ao candidato que preste serviços de interesse comunitário à comunidade rural ou ... ção de insumos e a contratação de prestação de serviços necessárias ao processamento, ao ... à identificação de casos de prescrição aquisitiva da propriedade ... § 3o A ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... Objetivos do SERP ... , a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... “Art. 206-A. A prescrição" intercorrente observará o mesmo prazo de prescri\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23440-33.2002.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO NULO. O Tribunal Regional adotou a tese de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, razão pela qual declarou a prescrição da pretensão em relação ao período contratual anterior a jubilação. Demonstrada divergê
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. CONTRATO NULO. O Tribunal Regional adotou a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141640-64.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO BIENAL. JUNTADA EXTEMPOR NEA DE DOCUMENTOS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... Parágrafo único. Os serviços de protocolo poderão, a critério do tribunal, ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão ... prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais ... ência de orientação proposta, de prescrição técnica ou de qualquer ato profissional de sua ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... igualitário e livre do migrante a serviços, programas e benefícios sociais, bens ... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... por meio eletrônico, para prestação de assistência ao deportando em todos os ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... meio de contrato de trabalho ou de prestação de serviços celebrado com instituição de ... - a punibilidade estiver extinta pela prescrição, segundo a lei brasileira ou a do Estado ...
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Acordão do Terceira Turma, 10-02-2020
PROCESSUAL CIVIL (CPC/15). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃODE PRESCRIÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ARGUIÇÃO DE QUITAÇÃO DEHONORÁRIOS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ.ALEGADO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTOFICTO. SÚMULA 211/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.AGRAVO...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de ... ção previsto em Lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo ... , no máximo, 80% do montante da prestação; ... VI - liquidação ou amortização ... respeitado o privilégio do FGTS, à prescrição trintenária ... § 5º A rede ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , nem importem contraprestação de serviços (Lei nº 9.250, de 1995, art. 26); ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... contratada ou na entrega de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ... contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-145840-83.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 1. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESCRIÇÃO. Sendo a reclamação trabalhista protocolizada ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-80701-50.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. In casu, consoante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a...
... SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-80701-50.2008.5.12.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. In casu, consoante o quadro fático delineado pelo Tribunal Regional, a...
... SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... PRESCRIÇÃO. ART. 7º, INC. XXIX, DA CONSTITUIÇÃO DA ... -
Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DÍVIDA FUNDADAEM INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETRANSPORTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGOCIVIL. CONTRATO BILATERAL. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A ação monitória visando à cobrança de dívida líquida fundada emcontrato particular de prestação de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-26.2006.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
... DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO ... PRESCRIÇÃO. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APÓS ... ESPONTÂNEA E APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 294 DO TST ...