prescrição contrato prestação serviços
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros Órgãos as ... em cumprimento a dever funcional ou a contrato de trabalho ou de prestação de serviços, os ... CAPÍTULO III ... Da prescrição ...
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Acórdão nº 50001525020048210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. O reconhecimento da prescrição intercorrente não exige prévia intimação pessoal do exequente ou do procurador por ele constituído para dar andamento ao feito executivo. Porém, em observância...
... julgo extinto o presente feito, pela prescrição intercorrente, com amparo no art. 487, II, do ... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA ... contrato de prestação de serviços educacionais ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000019-11.2010.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. DISCUSSÃO QUE REFOGE AO ÂMBITO DO DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... de Luciana Pavani, reconheceu a prescrição intercorrente, cujo dispositivo restou vertido ... ência, arquivem-se.Inconformada com a prestação jurisdicional entregue, alega a apelante, em ... débito decorrente da prestação de serviços hospitalares, infere-se que o caso em voga não ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES ... -
Acórdão Nº 0005779-27.2012.8.24.0080 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
... oriundos de mensalidades vencidas em contrato de prestao de servios educacionais aquele ...
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Acórdão Nº 5007630-79.2020.8.24.0033 do Primeira Turma Recursal, 01-12-2022
... do Cdigo de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes, no havendo alternativa ...
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Acórdão nº 1.0027.12.001004-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA- AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional para execução de contrato de honorários advocatícios é de 05 anos, nos termos do artigo 206,§5º, II do CC. -Nos termos dos arts.
... de R$ 8.535,84, representada pelo contrato de prestao de servios advocatcios, acostado aos ... -
Acórdão nº 2014/0103022-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MATERIAL. RECUSA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a ação de ressarcimento por despesas que só foram realizadas em razão de suposto descumprimento de contrato de presta
... descumprimento de contrato ... incidência do prazo de prescrição" geral de 10 ... (dez) anos, previsto\xC2" ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026542-05.2004.8.19.0004 (Criminal), 28-06-2021
Ação Monitória convertida em execução por título judicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, em razão da ocorrência de prescrição. Ocorrência de prescrição intercorrente. Processo paralisado por mais de cinco anos. Exequente que deixou de proceder ao regular andamento do processo. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO APELO.
... execução por título judicial. Contrato de ... prestação de serviços educacionais ... prescrição. Ocorrência de prescrição ... intercorrente ... -
Acórdão nº 2015/0076767-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO ... SÚMULA 83/STJ. 3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ACÓRDÃO EM PERFEITA ... a inicial com o contrato de prestação" de serviço de administração dos cartões\xC2" ...
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Acórdãos nº 1000435-86.2017.8.26.0510 de 35ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... DALBERTO BARBOSA VOTO Nº 42197 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS ... DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Prescrição Inocorrência Contrato de ...
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Acórdão nº 1.0692.15.000436-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO DOMICILIAR - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE DEMONSTRADA - INSUMOS - DEVER DE COBERTURA - ALCANCEEm contrato de prestação de serviços médicos, é nula a cláusula contratual excludente de cobertura que, por limitar direitos indispensáveis à garantia de vida e bem-estar do usuário de plano de saúde, revela-se contrária à finalidade básica do...
... cobertura que para a autora decorrem do contrato particular de prestao de servios mdicos, de ... -
Acórdão nº 2011/0256498-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : EMPRESA MUNICIPAL DE SERVIÇOS" URBANOS - ... : DIEGO GOIS DE ANDRADE\xC2" ...
- Acórdão nº 2014/0016373-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acordao N° 1728574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Direito civil. Cumprimento de sentença. Contrato. Prestação. Serviços educacionais. Extinção. Prescrição intercorrente. Ocorrência. 1. A prescrição intercorrente da pretensão de cumprimento de sentença lastreada em contrato de prestação de serviços educacionais se sujeita ao prazo quinquenal. Arts. 206, § 5°, inc. I, e 206-a, do código civil 2. A ausência de indicação da efetiva existênc
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO". PRESTAÇÃO ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇ\xC3"ÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA ... 1. A prescrição ... -
Acórdão nº 50002564620078210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDACRED. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADA. O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO FLUI NO PERÍODO EM QUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO FICA SUSPENSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS POIS PRESSUPÕE DESÍDIA DA PARTE CREDORA QUE PERMANECE INERTE MESMO QUANDO INTIMADA PARA...
... acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente. Veio aos autos alegando que em ... Contrato de Mútuo e o prazo prescricional aplicável é ... serviços, da cessação dos respectivos contratos ou ... APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FUNDACRED. ... -
Acórdão Nº 0018302-58.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
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Acordao N° 1420103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Autor diligente. Citação por edital. Sentença mantida. 1. Nos termos do artigo 206, § 5°, i, do código civil, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular prescreve no prazo de cinco anos. 2. A citação válida interrompe o...
... AÇÃO MONITÓRIA ... CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRI\xC3" ... 30668456, a Apelante argui a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança, ... pois ... -
Acórdão nº 1.0479.13.002408-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - QUIMIOTERAPIA ORAL - TRATAMENTO INDICADO- TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS - ... -
Acórdão nº 2012/0235098-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTAÇÃO DE "STENTS". RECUSA DE CUSTEIO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO FUNDADA EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DIREITO PESSOAL. PRAZO DECENAL DO ART. 205, DO CÓDIGO CIVIL. 1. Segundo a orientação
... "STENTS". ... PRESCRIÇÃO. ... contrato de prestação de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.055002-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS - PREÇO - ACEITAÇÃO - SUPRESSIO - PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.A aceitação, pelo contratado, do preço pago pela contratante, durante todo o período de vigência do contrato de prestação de serviços, inclusive do período não coberto por termo aditivo escrito (2016 a 2019), criou para a contratante, por força da...
... dos valores de pagamento referentes ao contrato e seus aditivos (ID 110833249) de acordo com a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.051144-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDOMÍNIO - APLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - DANO MORAL - CONDOMÍNIO - DANO EXTRAPATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE.- Nos termos do artigo 2º, parágrafo único,...
... de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, o que totaliza R$ 5.600,00 (cinco mil e ... -
Acordao N° 1713639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços educacionais. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Suspensão da prescrição pela lei nº 14. 010/2020. Erro na contagem do prazo. 1. Prevê o art. 921 do código de processo civil que, ausentes bens do devedor, o processo será suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, findo o qual, sem que sejam encontrados bens
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS ... NÃO ... OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PELA LEI Nº 14.010/2020. ERRO NA ... CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº 52035075520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 24-02-2022
... ão de rejeição da alegação de prescrição, lançada nos seguintes termos: ... , ou em defeitos no cumprimento do contrato, possuem prazo prescricional de 10 anos, sendo a ... a resolução do contrato de prestação de serviços, com a condenação do réu à ...
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Acórdão Nº 0017953-58.2019.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 01-07-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL ... REQUERIDA QUE ... USUFRUIU DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA ... AUTORA. VÍNCULO ... ALEGAÇÃO DE ... PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ...
- Acórdão nº 2013/0385510-1 de T3 - TERCEIRA TURMA