prescrição crime tributário penal

Decisão da Presidência nº 1091830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018

... qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE QUADRILHA ... PRESCRIÇÃO ... ART. 115, CP ... RECONHECIMENTO ... CRIME TRIBUTÁRIO ... SONEGAÇÃO FISCAL ... MATERIALIDADE ...
Decisões Monocráticas nº 1091830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2018

... qual se extrai da ementa o seguinte trecho: PENAL ... PROCESSUAL PENAL ... CRIME DE QUADRILHA ... PRESCRIÇÃO ... ART. 115, CP ... RECONHECIMENTO ... CRIME TRIBUTÁRIO ... SONEGAÇÃO FISCAL ... MATERIALIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002571820184058202), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0800257-18.2018.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO MILITÃO ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (

... mínimo vigente ao tempo da consumação do crime ... A pena privativa de liberdade foi ... da punibilidade pela consumação da prescrição, afirmando que "pelo art. 109, IV, CP, o prazo ... teria utilizado elementos inerentes ao tipo penal para fixar a pena-base acima do mínimo legal, ... constituição definitiva do débito tributário ocorreu em 23 de março de 2010 ... No caso, o ...
Acordão do Sexta Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA (ART. 1.º DA LEI N.º 8.137/90). RECORRENTE: JEANNEELIZABETH FIGUEIRINHA HURTADO PATRUS ANANIAS. NULIDADE PORINCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃOMATERIAL DE VARAS. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM RAZÃO DAMATÉRIA. NULIDADE RELATIVA. PRECLUSÃO. AFRONTA AO ART. 157 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,

... mínimo legal cominado em abstrato para o crime previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, ... Penal, parte da doutrina e da jurisprudência vem ... acórdão embargado para afastar a prescrição da pretensão punitiva -, eis que os fatos ... acerca das atividades no âmbito tributário" da empresa, notadamente aquela referente à omiss\xC3" ...
Acordão da , 05-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÃRIA. ART. 1Âº, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71, CAPUT, DO CÃ“DIGO PENAL. PRESCRIÃ‡ÃƒO DA PRETENSÃƒO PUNITIVA. INOCORRÃŠNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÃ‡ÃƒO DEFINITIVA DO CRÃ‰DITO TRIBUTÃRIO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃƒO ULTRAPASSADO. PLEITO DE ABSOLVIÃ‡ÃƒO POR AUSÃŠNCIA DE DOLO. MATÃ‰RIA NÃƒO ANALISADA PELO
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...

... -se, de ofício, os limites da ação penal, tornando-se explícito que a discussão nestes utos referir-se-ia a crime contra a ordem tributária (artigo 1º, inciso I, ... inépcia da denúncia e prefacial de prescrição da pretensão punitiva); ... c) deu-se, em ...
Questoes de Ordem nº 3593 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007

-QUESTO DE ORDEM: AUSNCIA, JUSTA CAUSA, AO PENAL, INEXISTNCIA ... TIPICIDADE, CONDUTA. EXIGNCIA, ... TRIBUTRIO. CARACTERIZAO, CRIME MATERIAL, IMPOSSIBILIDADE, FLUNCIA ... PRESCRIO ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029840920064058103), 11-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0002984-09.2006.4.05.8103 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: VICENTE ESTELITA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Nelson Iglesias Vinas Filho e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - 18ª Vara/CE - Sobral RELATOR: Desembargador...

... , rejeitou a preliminar de prescrição e, no mérito, negou provimento à apelação do ... para condenar o embargante pela prática do crime previsto no Artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90 à ... ção e parcelamento do débito tributário ... Contrarrazões pela acusação, parte ... termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando ...
Acórdão, Processo nº 5025842-03.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 14-12-2022

... da 2 Vara Federal de So Carlos (SP) na Ao Penal n. 0001744-42.2013.403.6115, que no declarou a ... da punibilidade do paciente pela prtica de crime contra a ordem tributria, embora tenha ocorrido a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015867920204058401), 05-10-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pela ré, desafiando a sentença que a condenou pela prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, inc. I, da Lei 8.137/90. 1. Consoante a denúncia, a ora apelante, na condição de Prefeita do Município de Apodi, no propósito de evitar o pagamento de contribuições previdenciárias devidas pela municipalidade, inseriu nas...

... na sentença, em razão da prática do crime contra a ordem tributária previsto no art. 1º, ... 59, do Código Penal), não utilizou esta circunstância judicial ...
Acórdão, Processo nº 5009837-37.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 14-06-2021

... 109, IV, 110, 1, e 112, I, todos, do Cdigo Penal, em face do alegado inconteste lapso temporal ... condenar o ora paciente, pela prtica do crime capitulado no artigo 1 , incisos I e II, da Lei n ...
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. 1. Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. 2. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente...
Acordão do Quinta Turma, 01-12-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 619 DO CPP.NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.MOTIVAÇÃO ALIUNDE OU PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DENULIDADE. SONEGAÇÃO FISCAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. CRÉDITOTRIBUTÁRIO REGULAR E DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. RECONHECIMENTO DAPRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 9º, §2º,...
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
- Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades
... , no que se refere ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a ... sancionador, especificamente, o direito penal" e o direito tributário. Não se pode aplicar san\xC3" ... prescrição e decadência tributários.” – art. 146, ... arguindo potencial cometimento de crime, especialmente, sobre a honra ... Portanto, o ...
Acórdão nº 90957 de 2ª Turma, 19 de Octubre de 2007

... PENAL ... INEXISTÊNCIA, TIPICIDADE, CONDUTA ... CARACTERIZAÇÃO ... CRIME MATERIAL, IMPOSSIBILIDADE, FLUÊNCIA, ... , MOMENTO, LANÇAMENTO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEDE ... ADMINISTRATIVA ... Publicação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007591020154058100), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0000759-10.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CHHAI SUH CHHONG ADVOGADO: José Ilton Lima Moreira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EMPREGADOS DA EMPRESA COM O INTUITO DE SUPRIMIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. NÃO...

... Judiciária do Ceará, proferida na Ação Penal nº 0000759-10.2015.4.05.8100, que considerou provada a prática do crime tipificado no art. 337-A do Código Penal (em ... imputados, considerou que o crédito tributário relacionado ao crime de apropriação indébita ... , preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão "da pena aplicada" e, no mérito, ...
Acordão do Quinta Turma, 23-02-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 168-ADO CP. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º, II, DA LEI8.137/1990. SONEGAÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃOOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF. VIOLAÇÃO DO ART.41 DO CP NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VALOR DOPREJUÍZO AO...
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de suas entidades, por meio de prática de crime previsto no inciso X do art. 104, não poderá ... Da Decadência e Prescrição ... Art. 70. O direito da Seguridade Social de ... ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível ... Art. 91. A inexistência de débito ... ão de incentivo fiscal de tratamento tributário especial; ... III - inabilitação para licitar e ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...

... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... ção da punibilidade em face da prescrição; 2) a conduta, em verdade, seria atípica em face ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053534520174058300), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0805353-45.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL ANGELO DE MELO FARES ADVOGADO: Estácio Lobo Da Silva Guimarães Neto ADVOGADO: Daniel Lima Araujo APELANTE: TESSALIO CESAR DOS SANTOS FREITAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAYFRANCE...

... a 2011 estão fulminada pela prescrição", cabendo ao juízo da execução penal a avaliaç\xC3" ... crime do Artigo 337-A, do Código Penal ... surpresos com a notícia do débito tributário e da prestação de informação de optante pelo ...
Direito Penal
- Como passar em concursos de cartório
... o princípio da ultra-atividade, quando o crime é praticado na vigência de lei penal mais ... (B) A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, ... (E) Selo destinado a controle tributário ... Nos termos do art. 293 do CP, constitui ...
Acordão do Sexta Turma, 20-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEMTRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE RELATIVA AO GRAVE DANOÀ COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA VINCULANTE24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.1. Não se observa violação do arts. 619 e 620,
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018491020214058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801849-10.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIZA ROSA HELENA DA SILVA ADVOGADO: David Aguiar De Meneses APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Heloisa Silva De Melo EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA....

... (art 395, II, CPP) e na análise da prescrição porque a Súmula Vinculante 24 do STF fora ... adotada na tipificação e materialidade do crime tributário imputado"; b) contradição na ... /2015 e aplicado analogicamente em matéria penal), que diz respeito a todo erro evidente ou de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00075189820034058200), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0007518-98.2003.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: SEVERINO ISMAEL DA COSTA FILHO ADVOGADO: Elmano Cunha Ribeiro APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I E II, DA LEI Nº 8.137/1990. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DO QUADRIÊNIO

... Constituído o crédito tributário em 3 de dezembro de 1998 ... Recebida a ... que o acusado concorreu para a prática do crime. Invoca o princípio do "in dubio pro réu" ... 8.137/90 c/c o artigo 71, ambos do Código Penal ... De início, faz-se necessária a análise de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, por haver a ...