prescrição crimes tributários

12210 resultados para prescrição crimes tributários

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  • Acórdão nº 2006/0008655-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Fevereiro de 2008

    CRIMES TRIBUTÁRIOS. PRETENSÃO À PRESCRIÇÃO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. DEFINIÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Uma vez considerando o lançamento definitivo do crédito tributário como sendo condição objetiva de punibilidade, é de rigor também consagrar que a prescrição na referida hipótese somente tem curso com o término do...

  • Acórdão nº 2008/0223306-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 19 de Fevereiro de 2009

    ... A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1o. DA LEI 8.137/90). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E NÃO A DATA EM QUE REALIZADO O ÚLTIMO ATO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o momento em que definitivamente constituído o crédito, pois apenas aí se terá preenchido condição objetiva de...

  • Acórdão nº 418110 de 2ª Turma, 05 de Maio de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. CRIMES TRIBUTÁRIOS. SONEGAÇÃO FISCAL. LEI N. 10.684/ PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EXTENSÍVEL ÀS PESSOAS FÍSICAS. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E DA PRESCRIÇÃO. INCABÍVEL O RECURSO QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2009/0050851-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Novembro de 2010

    ... LEGAIS EXIGIDOS. INICIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE CRIMES EM TESE. INÉPCIA NÃO EVIDENCIADA. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente os fatos típicos imputados, crimes em tese, com todas as suas circunstâncias, atribuindo-os ao paciente, terminando por classificá-los, ao indicar os ilícitos supostamente infringidos. Se a...

  • Acórdão nº 70049767213 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... TEVE DE RESPONDER POR PARTICIPAÇÃO EM CRIMES TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM MÓDICO [R$ 5.000,00], TENDO EM VISTA QUE O AUTOR CONTRIBUIU PARA O TRANSTORNO SUPORTADO, PERMITINDO QUE SUA EMPRESA EMITISSE NOTAS FISCAIS EM BRANCO, O QUE FACILITOU AS FRAUDES. PRESCRIÇÃO INORRENTE, TENDO EM CONTA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL [Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição

  • Decisão Monocrática nº 2011/0068031-0 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 30 de Maio de 2011

    Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DELTON ANTÔNIO CARRARA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ementado verbis: "PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO...

    ... deste Tribunal que consideram que o dolo, nos denominados crimes. tributários e de apropriação indébita previdenciária, ... haja prova inconteste do pagamento da dívida, da prescrição dos créditos tributários, da concessão de anistia, da penhora ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0120459-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Setembro de 2011

    3. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais de natureza integrativa, cujo cabimento requer estejam presentes os pressupostos legais insertos na legislação processual, mais especificamente nos artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. Assim, somente, são cabíveis nos casos de eventuais ambiguidade, obscuridad...

    ...PRECEDENTES DO STF. Descabida a alegação de prescrição porquanto, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal ...ORDEM DENEGADA. 1. Para os crimes tributários, o prazo prescricional tem como termo a quo o ...

  • Acórdão nº RMS 31875 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 26 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade...

    ... decretação da extinção da punibilidade pela prescrição chancelada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. . A toda ... direito penal em relação aos procedimentos civis, tributários ou administrativos, não se lhe exclui das restrições advindas ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA E CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHAS (ARTS. ...

  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,

  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,

  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,

  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,

  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,

  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... - AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOS: IMPEDIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL DOS CRIMES MATERIAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - PRECEDENTES - ORDEM CONCEDIDA. I - A ausência de constituição definitiva do crédito tributário obsta a persecução penal dos crimes materiais contra a ordem tributária (Lei 8.137/90). Precedentes do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611-8/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence,

  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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  • Acórdão nº 0017226-33.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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