prescrição da duplicata

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DUPLICATA SIMULADA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Reprimendas impostas em sentença que prescrevem em 04 anos, conforme o disposto nos artigos 109, inciso V e parágrafo único, e 110, §1º, todos do Código Penal. Inteligência da Súmula nº 497 do Supremo Tribunal Federal. Lapso transcorrido entre as datas de...

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA. DUPLICATA PROTESTADA. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundamentada em duplicata sem executividade é de cinco (5) anos (artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil), contados da data de vencimento estampada na cártula, o qual pode ser interrompido...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ACEITE - DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - SÚMULA 481 STJ - COMPROVAÇÃO DA MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO. 1. Não ocorre cerceamento de defesa quando a prova dos fatos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Duplicata. Prescrição. Inocorrência. Pagamentos. Não comprovação. 1. A prescrição da ação monitória fundamentada em duplicata vencida é de cinco (5) anos nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do código civil e de entendimento consolidado pelo superior tribunal de justiça. 2. O ônus da prova, em regra, incumbe a quem alega conforme...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DUPLICATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA MERCANTIL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - PENALIDADE NÃO APLICADA. I - Nos termos da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. II - Tratando-se de execução de dívida constante em duplicada, o prazo prescricional é de três anos, nos

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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DUPLICATA - PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RENOVAÇÃO DO PRAZO - INÉRCIA - AJUIZAMENTO POSTERIOR AO TRIÊNIO PRESCRICIONAL - PERDA DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO TRIENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PRINCIPAL - CITAÇÃO - RETROATIVIDADE - REGULARIDADE - PROTESTO- TITULO CAUSAL. NÃO COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. MERCADORIAS ENTREGUES. POSSIBILIDADE EXECUÇÃO. O prazo prescricional se interrompe com o protesto do título e com o despacho que determina a citação

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTESTO DADUPLICATA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃODECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA DEVEDORA.IMPOSSIBILIDADE DE NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA.1. Embargos à execução.2. Ação ajuizada em 13/08/2018. Recurso especial concluso aogabinete em 18/01/2021. Julgamento: CPC/2015.3....

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE ENTREGA DA JURISDIÇÃO. AFASTAMENTO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DIREITO ADUANEIRO. TAXA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE). DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. RECEBIMENTO DE NOTIFICAÇÃO, POR FALTA DE ACEITE E...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE - ART. 1.015 DO CPC - HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DUPLICATA - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL - EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.- É taxativo o rol das decisões interlocutórias...

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